QUANDO A EMPRESA DEVE RECORRER AO PEDIDO DE FALÊNCIA? 1

Na crise atual que estamos vivendo por conta da Pandemia, muitas empresas que já não estavam em uma situação financeira favorável, por conta de dívidas, concorrência no mercado, cumprimento das obrigações tributárias e até mesmo por má administração, estão sentindo um grande impacto financeiro o que inviabiliza a continuidade de suas atividades.

Se a empresa está passando por essa situação e não sabe mais o que fazer para honrar com suas dívidas e dar continuidade nas atividades, em Fevereiro de 2005, foi criado a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A empresa então, pode necessitar de um processo de recuperação judicial, ou, se verificada a situação de insolvência (onde os ativos são insuficientes para honrar com as dívidas da empresa) pedir a decretação de falência.

Essa condição jurídica permite o afastamento do empresário devedor, onde o mesmo, será substituído por um administrador-judicial, nomeado pelo juiz que acompanha o processo. Em seguida o administrador-judicial, irá gerir os recursos da empresa e os interesses da massa falida para verificação das dívidas e dos bens. Após a verificação atual da situação da empresa, é possível liquidar e vender os ativos da empresa, com o objetivo de sanar todas as dívidas com os credores, sempre cumprindo com o previsto da legislação.

QUEM PODE ENTRAR COM PEDIDO DE FALÊNCIA DE ACORDO COM A LEI Nº 11.101/2005

Art. 1º  Empresário Individual e Sociedade Empresária.

Art. 2º  Excluídos:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

REQUISITOS PARA ENTRAR COM O PEDIDO DE FALÊNCIA

a) Condição de empresário ou sociedade empresária;

b) Insolvência confessada ou presumida;

c) Sentença declaratória da falência.

PODEM REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

§ 1º  O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

§ 2º  O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

VALOR MÍNIMO DE DÍVIDA PARA ENTRAR COM PEDIDO DE FALÊNCIA

 

FALÊNCIA, não pode ser decretada se a dívida não for igual ou superior a 40 salários mínimos.

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DOCUMENTOS PARA ENTRAR COM PEDIDO DE FALÊNCIA, PELO PRÓPRIO DEVEDOR:

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

CONCLUSÃO

 

Assim que verificada a absoluta recuperação da empresa, o empresário poderá então recorrer ao pedido de falência. A empresa deve fazer um levantamento da atual situação econômica e se realmente ver que a mesma está impossibilitada de seguir com as atividades empresariais, pois não é mais possível concluir o pagamento de suas dívidas e não sendo possível recorrer à recuperação judicial, o empresário pode então requerer a falência.

O empresário deve, verificar com sua contabilidade e com seu advogado, qual a melhor opção para a empresa nesse momento, devido ao seu atual cenário econômico, pois o pedido de falência acaba sendo bem complexo e demanda um tempo até que haja a sentença. Para mais informações consulte um advogado especializado no assunto.

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