A aposentadoria do MEI é garantida pelo DAS, mas com duas limitações que pouca gente conhece: o benefício fica em um salário mínimo e não inclui tempo de contribuição. Entender essa troca muda o seu planejamento.
Você paga R$ 81,05 por mês de INSS dentro do DAS. É pouco, e é de propósito. A alíquota de 5% existe para formalizar quem trabalha sozinho, não para financiar uma aposentadoria confortável. A aposentadoria do MEI cobre o essencial e deixa o resto como escolha sua. Este guia separa o que está garantido, o que depende de atitude e quanto custa cada caminho.
O que o DAS de 5% garante na aposentadoria do MEI
O DAS garante cobertura previdenciária dentro do pacote do MEI. A contribuição de 5% do salário mínimo está no art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991, combinada com o art. 18-A da LC 123/2006.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025, a parcela do INSS no DAS é de R$ 81,05. Os R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS entram por cima e não vão para a Previdência.
Quem paga em dia mantém a qualidade de segurado, a chave que abre todos os benefícios. Na regra geral, ela permanece por até 12 meses após a última contribuição em dia.
Quais benefícios a aposentadoria do MEI inclui
São seis, cada um com uma exigência própria de carência.
Aposentadoria por idade
Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição. Homem: 65 anos e 20 anos, para quem se filiou ao INSS a partir de 13 de novembro de 2019. Quem contribuía antes dessa data pode se enquadrar em regra de transição com 15 anos.
Além do tempo, é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição e carência são coisas diferentes, e as duas precisam estar completas.
Auxílio por incapacidade temporária
O antigo auxílio-doença exige 12 contribuições mensais, em regra. A carência é dispensada em caso de acidente e nas situações previstas em lei. Também é necessária a perícia do INSS.
Aposentadoria por incapacidade permanente
A antiga aposentadoria por invalidez segue a mesma lógica: 12 contribuições, em regra, mais comprovação de incapacidade definitiva.
Salário-maternidade
Pago por 120 dias em caso de parto, natimorto, adoção ou guarda judicial para adoção. São 14 dias em caso de aborto espontâneo ou previsto em lei.
Não exige número mínimo de contribuições. Exige a qualidade de segurada na data do fato. Uma MEI que parou de pagar o DAS meses antes pode perder o direito.
Pensão por morte
Não tem carência. Pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia, desde que fique comprovada a qualidade de segurado na data do óbito e a condição de dependente.
É o benefício mais barato em relação ao custo. R$ 81,05 por mês protegem a família em um evento que ninguém planeja, e é a parte da aposentadoria do MEI que muita gente esquece.
Auxílio-reclusão
Exige 24 contribuições mensais e é limitado a um salário mínimo. Vale para dependentes do segurado de baixa renda recolhido ao regime fechado.
Qual é o valor da aposentadoria do MEI
Um salário mínimo. Quem contribui só com os 5% do DAS recebe o piso em qualquer benefício.
Em 2026, isso significa R$ 1.621,00. A regra é direta: a base de cálculo acompanha a contribuição.
Se a aposentadoria do MEI sair em 2027, o valor será o mínimo daquele ano. O Projeto de Lei Orçamentária projeta R$ 1.741,00, alta de 7,4%. O número depende do INPC até novembro e da votação no Congresso, com confirmação prevista para dezembro.
A carência de 180 contribuições e por que o atraso pesa
Para o MEI e o contribuinte individual, a carência só começa no primeiro recolhimento pago em dia. Contribuições pagas com atraso não contam para esse fim.
Isso cria uma armadilha silenciosa. Quem pagou durante anos, atrasou guias e quitou depois pode ter menos carência do que imagina. A leitura prática: pagamento no prazo vale mais do que pagamento em lote. Se vai regularizar anos de DAS, faça isso com quem conhece o seu extrato previdenciário, porque a ordem dos recolhimentos muda o resultado da aposentadoria do MEI.
O que a aposentadoria do MEI não garante
Três coisas ficam de fora do pacote reduzido. Vale conhecer cada uma antes de planejar.
- Aposentadoria por tempo de contribuição. A alíquota de 5% exclui essa modalidade e as regras de transição por pontos, idade progressiva e pedágio.
- Benefício acima do mínimo. Sem complementação, o valor fica travado no piso.
- Certidão de Tempo de Contribuição. A CTC para contar o período em outro regime exige a contribuição complementada.
A troca está escrita na lei. Quem escolhe pagar menos abre mão dessas três portas. Não é irregularidade, é opção de custo.
Quando vale complementar para aumentar a aposentadoria do MEI
A complementação eleva a contribuição de 5% para 20% do salário de contribuição, por GPS com código de pagamento 1910. O cálculo de 2026:
- Já pago no DAS: R$ 81,05
- Complemento de 15%: R$ 243,15
- Total mensal: R$ 324,20
Vale a pena em três situações: se você quer se aposentar por tempo de contribuição ou usar regra de transição, se pretende receber acima do mínimo, ou se o tempo como MEI vai ser levado para outro regime, como um cargo público. Não vale para quem vai se aposentar pela regra de idade e aceita o piso: nesse caso, os R$ 243,15 por mês viram custo sem retorno direto.
A complementação pode ser feita depois. O INSS admite recolher a diferença de uma vez, no pedido, com juros. Isso permite decidir com número na mão.
Quanto o DAS vai custar em 2027
O DAS acompanha o salário mínimo. Se o mínimo for de R$ 1.741,00, a parcela de INSS sobe de R$ 81,05 para cerca de R$ 87,05. Com ICMS ou ISS, os totais ficariam entre R$ 88,05 e R$ 93,05 conforme a atividade.
O aumento de cerca de R$ 6 por mês não muda a natureza da decisão. O teto do MEI também sobe para R$ 110 mil em 2027, pela LC 238/2026. Quem crescer e estourar o limite sai do MEI levando o histórico de contribuição, e é esse histórico que sustenta a aposentadoria do MEI. Trocar de regime não apaga a carência cumprida. Só exige organização para não abrir buracos no meio do caminho.
Erros que custam caro na aposentadoria do MEI
- Deixar o DAS vencer sem pagar. Perder a qualidade de segurado pode custar o salário-maternidade ou a pensão no pior momento possível.
- Achar que tempo de MEI conta automaticamente para tudo. Conta para a aposentadoria por idade, mas não para tempo de contribuição sem complementação.
- Descobrir a complementação só na hora do pedido. O desembolso chega de uma vez, com juros.
- Ignorar a DASN-Simei. A declaração anual é obrigatória mesmo sem faturamento.
- Planejar a aposentadoria do MEI sem olhar o extrato CNIS. É nele que aparecem os vínculos e as contribuições que o INSS reconhece.
Checklist para não perder o direito
- Confira o extrato CNIS no Meu INSS uma vez por ano.
- Mantenha o DAS em débito automático e não perca o dia 20.
- Guarde os comprovantes de cada pagamento.
- Entregue a DASN-Simei no prazo.
- Decida sobre a complementação com o número na mão.
Perguntas frequentes sobre a aposentadoria do MEI
A aposentadoria do MEI existe?
Existe, pela regra de idade. Mulher aos 62 anos com 15 anos de contribuição. Homem aos 65 anos, com 20 anos para quem se filiou após 13 de novembro de 2019, ou 15 anos em regra de transição. Em todos os casos, são necessárias 180 contribuições de carência.
Quanto vou receber de aposentadoria como MEI?
Um salário mínimo, se contribuiu apenas com os 5% do DAS. Para receber acima do piso, é preciso complementar a contribuição para 20% do salário de contribuição. Sem isso, a aposentadoria do MEI fica no piso.
Preciso pagar algo além do DAS para me aposentar?
Não, se você vai usar a aposentadoria por idade com benefício no piso. A complementação só é necessária para tempo de contribuição, regras de transição, benefício acima do mínimo ou Certidão de Tempo de Contribuição.
Os 5% do DAS contam como tempo de contribuição?
Contam para a carência e para a aposentadoria por idade. Não contam integralmente para as regras de tempo de contribuição, a menos que a diferença de 15% seja recolhida pelo código 1910.
Posso complementar anos antigos de uma vez?
Sim. O INSS permite o recolhimento da diferença no momento do pedido, com juros. Cada mês de competência precisa ser complementado separadamente.
Perdi a qualidade de segurado. Perco a aposentadoria do MEI?
Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não anula o direito, desde que você tenha as 180 contribuições na data do pedido. Nos benefícios por incapacidade e no salário-maternidade, a qualidade de segurado no momento do fato é decisiva.
DAS atrasado conta para a aposentadoria do MEI?
Para a carência, conta a partir do primeiro pagamento em dia. Contribuições quitadas com atraso não iniciam a contagem da carência, embora possam ser consideradas no tempo de contribuição conforme a situação.
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Jorge
Autor do blog Meu Contador Online. Especialista em contabilidade e gestão empresarial.
