Simples híbrido: o que acontece com ICMS e ISS em 2027

Quem optou pelo Simples híbrido resolveu metade do problema e deixou a outra metade aberta. O IBS e a CBS saíram do DAS e passaram a ser apurados pelo regime regular. ICMS e ISS não saíram de lugar nenhum.

ICMS e ISS continuam dentro do DAS, sob as regras do Simples Nacional, e vão conviver com o IBS até 2032. É a parte que quase nenhum material explica, porque todo mundo olhou para os tributos novos. A armadilha está aí.

Resposta rápida: ICMS e ISS saem do DAS no Simples híbrido?

Não. No Simples híbrido, ICMS e ISS continuam sendo apurados e recolhidos pelo Simples Nacional, dentro do DAS.

Saem da guia única apenas as parcelas de IBS e CBS. O resto permanece no regime:

• IRPJ e CSLL
• CPP, quando incluída no Anexo da atividade
• ICMS, para quem vende mercadoria
• ISS, para quem presta serviço

A base está no artigo 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025. Ele autoriza o optante do Simples a apurar IBS e CBS pelo regime regular. Não autoriza sair do Simples. A empresa segue optante, com todos os efeitos disso.

O que muda na guia de janeiro de 2027

Hoje é um DAS, um valor, um vencimento. No Simples híbrido, com ICMS e ISS ainda na guia, a rotina passa a ter três frentes.

O DAS continua, mas menor. Segue apurado sobre o faturamento, com alíquota efetiva e repartição por faixa e Anexo. As fatias de IBS e CBS saem da conta. O valor cai, mas não desaparece: ICMS, ISS, IRPJ, CSLL e CPP continuam ali.

Entram as guias próprias de IBS e CBS. Passam a ser apurados mês a mês pelo regime regular, com destaque na nota, débito por operação e controle de crédito de entrada.

O PGDAS-D não deixa de existir. Erro comum. Quem está no Simples híbrido continua obrigado a transmitir o PGDAS-D mensalmente, para os tributos que ficaram no regime único. A apuração de IBS e CBS não substitui essa declaração. São duas rotinas em paralelo.

A armadilha da base de cálculo: ICMS e ISS fora do IBS

Este é o ponto mais técnico do Simples híbrido e o mais mal explicado.

O artigo 12, § 2º, da LC 214/2025 lista o que não integra a base do IBS e da CBS. Estão na lista o próprio IBS, a CBS, o IPI e os montantes de ICMS e de ISS que ainda estiverem sendo cobrados. A regra evita bitributação enquanto os dois sistemas convivem: se o ICMS já incide, cobrar IBS sobre o valor do ICMS seria tributar imposto sobre imposto.

Por que isso é difícil no Simples

No Lucro Presumido, o ICMS aparece destacado na nota e basta subtrair da base. No Simples, não. O ICMS é uma fatia da alíquota efetiva, calculada ao fim do mês sobre a receita bruta, e o percentual muda conforme o faturamento dos 12 meses anteriores.

Ou seja: para calcular corretamente a base do IBS no Simples híbrido, você precisa de um valor que ainda não foi apurado. É uma circularidade operacional que exige critério definido antes da primeira nota de 2027.

O que já está em discussão

O Conselho Federal de Contabilidade levou o tema ao CGSN em setembro de 2026, em pauta técnica sobre a Resolução CGSN nº 190. O pedido é direto: definir, antes de janeiro de 2027, como excluir ICMS e ISS da base do IBS e da CBS. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, de 2026, já fixa fórmula que deduz o ISS na nota de serviço.

O que fazer agora: não espere a definição. Peça ao contador a memória de cálculo por escrito e guarde. Se a base sair errada em janeiro, o erro se replica em todas as guias do semestre.

O cronograma: ICMS e ISS convivem com você até 2032

Muita gente acha que 2027 é a virada completa. A reforma tem duas velocidades.

2027 e 2028. A CBS entra com alíquota cheia. O IBS entra com 0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal. ICMS e ISS seguem cobrados sem redução. Para quem está no híbrido, é a fase mais cara: paga ICMS ou ISS cheio no DAS e mantém a estrutura de dois sistemas, sem colher o benefício da substituição.

2029 a 2032. As alíquotas de ICMS e ISS caem um décimo por ano: 90% da alíquota atual em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, com o IBS subindo na mesma proporção. Os benefícios fiscais de ICMS caem junto, conforme o artigo 128, § 1º, do ADCT.

2033. ICMS e ISS deixam de existir, conforme o artigo 129 do ADCT. Só então o IBS entra integralmente e o DAS perde essas duas parcelas de vez.

Crédito de ICMS e ISS não segue a regra nova

Ao escolher o regime regular do IBS e da CBS, a empresa mantém ICMS e ISS no Simples. Ou seja, continua submetida às regras de crédito do Simples para esses tributos, não às do regime regular.

O artigo 41, § 5º, da LC 214/2025 traz uma trava: é vedado ao contribuinte do Simples retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos de bens de capital.

Na prática, o financeiro precisa separar três controles: crédito de ICMS ou ISS pelas regras do Simples, crédito de IBS e CBS de entrada pelas regras do regime regular, e crédito presumido com regras próprias de transição. Misturar os três é o caminho mais curto para perder crédito ou apropriar crédito indevido.

Vale a pena para quem vende mercadoria?

No Simples tradicional, o ICMS está embutido na alíquota efetiva e o cliente pessoa jurídica recebe um crédito pequeno. No híbrido, o ICMS continua igual. O que muda é o IBS e a CBS: passam a ser destacados, e o cliente recebe crédito integral dos dois.

O efeito é uma inversão parcial. A empresa entrega mais crédito ao cliente, mas segue pagando o ICMS do jeito antigo. Para quem vende a outra empresa que toma crédito, isso pode justificar o híbrido. Para quem vende ao consumidor final, o benefício é menor, porque não há crédito a tomar.

Cinco erros que ICMS e ISS provocam no Simples híbrido

1. Achar que o DAS acabou

O DAS continua, só ficou menor. Quem para de gerar a guia em janeiro acumula débito de ICMS, ISS, IRPJ, CSLL e CPP, com multa e juros.

2. Calcular o IBS sobre o valor cheio

Sem deduzir o ICMS ou o ISS incidente, a empresa paga IBS a mais todos os meses, em silêncio.

3. Perder o prazo do PGDAS-D

A declaração mensal do Simples continua obrigatória. Deixar de transmitir gera multa e compromete a regularidade da empresa.

4. Não revisar o preço de venda

No híbrido, IBS e CBS são calculados por fora e somados ao preço. Com a tabela antiga, a empresa absorve o tributo e a margem cai.

5. Achar que a opção é para sempre

Não é. A opção vale por semestre, e a janela do segundo semestre de 2027 é de 1º a 31 de março de 2027.

O que fazer antes de 1º de janeiro de 2027

• Confirme a opção no Portal do Simples Nacional e verifique se o seu CNPJ está na lista.
• Peça por escrito a memória de cálculo da base do IBS, com a fórmula usada para deduzir ICMS ou ISS.
• Separe os controles no sistema: DAS, IBS e CBS do regime regular, e crédito presumido.
• Revise a tabela de preços com o IBS e a CBS por fora.
• Treine quem emite nota em CST, cClassTrib e código NBS.

O que ainda depende de definição oficial

Alíquota da CBS em 2027. O TCU aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo de referência de 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual por resolução. Se não o fizer, vale o número do TCU. Há debate em curso, e o relator na CAE chegou a mencionar expectativa entre 8% e 9%.

Metodologia de exclusão de ICMS e ISS da base. Em discussão no CGSN, com pauta técnica do CFC desde setembro de 2026.

Nenhuma dessas pendências justifica esperar. As decisões estruturais, como separar controles e revisar preço, podem ser tomadas agora.

Perguntas frequentes

No Simples híbrido, o ICMS sai do DAS?

Não. Apenas o IBS e a CBS saem do DAS. ICMS e ISS continuam apurados e recolhidos pelo Simples Nacional, dentro da guia única, conforme o artigo 41, § 3º, da LC 214/2025.

Quando ICMS e ISS deixam de existir?

Em 2033, conforme o artigo 129 do ADCT. Entre 2029 e 2032 as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% do nível atual, com o IBS subindo na mesma proporção.

ICMS e ISS entram na base de cálculo do IBS?

Não devem entrar. O artigo 12, § 2º, da LC 214/2025 determina que o montante de ICMS e de ISS não integra a base do IBS e da CBS. O desafio é calcular essa dedução no Simples, onde o ICMS não aparece destacado na nota.

Posso voltar atrás depois de optar?

A opção vale por semestre. Para o segundo semestre de 2027, a janela é de 1º a 31 de março de 2027. Há restrição: quem recebeu ressarcimento de créditos de bens de capital não pode sair do regime regular.

ICMS e ISS não são detalhe

O Simples híbrido foi apresentado como uma escolha sobre IBS e CBS. Na prática, é uma escolha sobre a empresa inteira, porque mexe em como ICMS e ISS convivem com o novo sistema até 2032.

Quem trata o tema como detalhe descobre o problema em janeiro, na primeira guia. Quem organiza agora chega em 2027 com a rotina rodando.

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💡 Você pode se interessar: Simples Híbrido: como aderir, passo a passo no Portal do Simples Nacional

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, e art. 41, §§ 3º e 5º
• Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional, agosto de 2026
• Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, versão de 07/10/2026
• Resolução CGSN nº 194/2026
• Receita Federal: Entenda a Reforma Tributária do Consumo
• TCU: alíquota de referência da CBS em 11,3%, outubro de 2026