Crédito presumido de CBS sobre o estoque: o que inventariar em 31 de dezembro de 2026

Crédito presumido de CBS sobre o estoque: o que inventariar em 31 de dezembro de 2026

Quem tem mercadoria parada em 31 de dezembro de 2026 carrega, no custo de cada item, PIS e Cofins que deixarão de existir em 1º de janeiro de 2027. Vendido em 2027, o produto passa a ser tributado pela CBS. Sem compensação, o bem seria onerado duas vezes — e é essa dupla incidência que o crédito presumido de CBS existe para corrigir.

O mecanismo que corrige isso é o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura. Ele não é automático, não alcança todo produto e depende de um inventário que só pode ser feito em uma única data. A base legal é o art. 381 da Lei Complementar 214/2025, regulamentado pelos arts. 605 a 613 do Decreto 12.955/2026.

O que é o crédito presumido de CBS sobre o estoque

O crédito presumido de CBS é um benefício que o contribuinte do regime regular pode apropriar sobre os bens materiais em estoque em 1º de janeiro de 2027. Evita que a mercadoria comprada no sistema antigo chegue ao consumidor com um resíduo tributário que ninguém recupera.

Três características definem o instituto. Ele é facultativo: depende de apuração e registro. É vinculado ao regime regular da CBS, não existindo para quem recolhe a contribuição no Simples. E é exclusivo da CBS: não há crédito de virada para o IBS.

Quem tem direito: as três hipóteses da lei

A lei não concede o crédito a todo estoque. Ele alcança o bem enquadrado em pelo menos uma de três situações alternativas, não cumulativas.

1. Empresa no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026

Vale para os bens sobre os quais a empresa não apurava crédito de PIS e Cofins por estar no regime cumulativo, típico do Lucro Presumido. A carga ficou no custo e nunca foi recuperada.

2. Bens sob substituição tributária ou incidência monofásica

Alcança os itens cuja aquisição foi submetida à substituição tributária ou à incidência monofásica de PIS e Cofins. A contribuição já foi paga antes na cadeia e está no preço do que dorme no armazém.

3. A parcela sob vedação parcial de crédito

Alcança a parcela sob vedação parcial ao creditamento. A leitura é da escrituração fiscal, não do balanço — e é nesse detalhe que muita empresa perde o crédito presumido de CBS por falta de rastreabilidade.

Bem que não se enquadra em nenhuma delas não gera crédito presumido de CBS, ainda que esteja fisicamente no estoque.

A empresa do Simples híbrido tem direito ao crédito?

Depende do produto, não do CNPJ. Das três hipóteses, duas não alcançam o optante do Simples: a primeira, porque ele não estava no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026; a terceira, porque pressupõe creditamento parcial. O crédito presumido de CBS, aqui, exige análise item a item.

Resta a segunda. A empresa do Simples híbrido pode apropriar o crédito presumido de CBS sobre os bens que, na aquisição, sofreram substituição tributária ou incidência monofásica. E apenas sobre esses.

O detalhe não é menor. Em estoque de comércio, itens monofásicos e com substituição tributária aparecem com frequência, de cosméticos a autopeças. Já em estoque de serviços, ou de produtos comprados com alíquota zero, o crédito pode não existir.

É errado presumir que todo o estoque dará crédito presumido de CBS a 9,25%. É igualmente errado presumir que nenhum item dará direito ao benefício. A análise é produto a produto, com a nota fiscal de entrada na mão.

Quanto vale o crédito: 9,25% sobre bens nacionais

Para bens nacionais, o crédito presumido de CBS corresponde a 9,25% sobre o valor do estoque, soma das alíquotas de PIS e Cofins no não cumulativo. Uma empresa com R$ 100 mil de estoque elegível apura R$ 9.250.

Para importados, a regra do crédito presumido de CBS muda de natureza: o crédito é o valor de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação efetivamente pagos, vedado o cálculo sobre o adicional da Cofins-Importação. Quem aplica 9,25% em importados apura crédito indevido. O estoque é valorado pelo custo de aquisição, com os critérios do IRPJ.

O que entra e o que fica de fora do inventário

Entra na base

O estoque de abertura do crédito presumido de CBS contempla mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem em 31 de dezembro de 2026. Os bens precisam ser novos, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, e destinados à revenda, à produção ou à prestação de serviços a terceiros.

Fica de fora

A lista de exclusões é onde a maior parte dos cálculos erra:

• Bens de terceiros, mesmo que fisicamente no galpão.
• Ativo imobilizado, imóveis e bens usados.
• Bens de uso e consumo pessoal.
• Itens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins na aquisição.

O critério é a carga sofrida na entrada, não a natureza do produto. Um distribuidor de alimentos precisa expurgar da base os itens de cesta básica comprados com alíquota zero, por mais relevantes que sejam.

O inventário tem uma data só: 31 de dezembro de 2026

O regulamento é explícito: 1º de janeiro de 2027 está excluído da contagem e o inventário deve ser feito exclusivamente em 31 de dezembro de 2026, uma única vez. É a data que fixa o crédito presumido de CBS de cada item. Não há correção depois: inventário mal feito em dezembro vira crédito perdido em junho.

O registro vai para o Livro de Inventário, com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição que identifique cada item. Tudo respaldado por documentação fiscal idônea, guardada por no mínimo cinco anos.

Prazos: o crédito nasce em 2027, mas a decisão é de 2026

O cronograma do crédito presumido de CBS é curto e não admite atraso:

• Apropriação: apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027.
• Uso: em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação.
• Compensação: exclusiva com débitos de CBS, vedada a compensação com outros tributos e o pedido de ressarcimento.
• Estorno: devoluções de bens do estoque de abertura, a partir de 1º de janeiro de 2027, obrigam ao estorno.

Repare no efeito de caixa: o crédito não vira dinheiro, abate CBS a pagar diluído em doze meses. Numa empresa de margem apertada, isso entra na projeção de 2027 desde já.

Seis erros que reduzem ou anulam o crédito

A maior parte dos erros que reduzem ou anulam o crédito presumido de CBS nasce de uma leitura rápida do art. 381, sem passar pelo regulamento.

• Aplicar 9,25% sobre o estoque inteiro. A base é só o que se enquadra nas três hipóteses.
• Usar 9,25% em importados. Vale o que foi efetivamente pago de PIS e Cofins-Importação.
• Inventariar em outra data. Não existe inventário de abertura em janeiro de 2027.
• Não separar o que é de terceiros. Mercadoria em consignação fica fora.
• Incluir imobilizado, imóveis e bens usados. Ficam fora por lei.
• Apropriar sem lastro documental. Sem nota fiscal idônea e Livro de Inventário, o crédito não se sustenta.

Há ainda um erro de sequência: deixar a documentação para 2027. A nota de entrada de 2026 é o que prova a elegibilidade do item.

O que fazer antes de 31 de dezembro de 2026

O trabalho é de organização e cabe nos dois meses restantes.

• Liste os produtos que ficarão em estoque na virada.
• Classifique cada item pelo tratamento de PIS e Cofins na aquisição.
• Separe o nacional do importado.
• Confira as notas de entrada e o custo de aquisição registrado.
• Prepare o inventário físico e fiscal para fechar em 31 de dezembro.
• Simule o crédito item a item e controle as devoluções de 2027.

No Simples híbrido, a simulação é produto a produto: a elegibilidade do crédito presumido de CBS não vem da opção, vem do item.

Perguntas frequentes

O crédito presumido de CBS sobre o estoque vale para o Simples Nacional?

O crédito presumido de CBS vale apenas para a empresa que apura a CBS pelo regime regular, ou seja, a que optou pelo Simples híbrido. E de forma limitada: só os bens sob substituição tributária ou incidência monofásica na aquisição geram crédito. Quem mantém a CBS dentro do DAS não tem crédito.

Preciso ter feito a opção pelo Simples híbrido em setembro para ter direito?

Sim. O crédito pressupõe que a empresa seja contribuinte do regime regular da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027.

Existe crédito de IBS sobre o estoque em 2027?

Não. O crédito de estoque de abertura é exclusivo da CBS. O IBS entra com alíquota de 0,1% em 2027 e 2028 e não tem crédito de virada.

Posso receber o crédito em dinheiro?

Não. O crédito só se compensa com débitos de CBS, vedado o uso contra outros tributos e o ressarcimento em espécie.

E se eu vender todo o estoque antes de 31 de dezembro de 2026?

Então não há estoque de abertura nem crédito. Ele recai sobre o que existe na data do inventário. Segurar mercadoria artificialmente não faz sentido, mas a reposição no fim do ano é um elemento legítimo de planejamento.

MEI tem direito ao crédito presumido de CBS?

Não. O MEI não apura a CBS no regime regular, então não há crédito presumido de CBS.

Um crédito de 2027 que se decide em 2026

O crédito presumido de CBS sobre o estoque é uma das poucas oportunidades da transição em que a decisão acontece antes de a regra valer. Quem chegar a janeiro de 2027 com o inventário organizado apropria o que tem direito e usa em doze parcelas. Quem chegar sem inventário, ou misturando o elegível com o que não é, discute o crédito presumido de CBS com o Fisco em vez de abater CBS.

Gostou do conteúdo? O Meu Contador Online está aqui para simplificar a sua vida financeira. Somos mais de 15.000 empresas atendidas, com contador exclusivo e atendimento humanizado por WhatsApp, e-mail, telefone ou reunião virtual.

Conheça os nossos serviços no site: https://www.meucontadoronline.com.br/

Fale com um contador no WhatsApp: clique aqui para falar com o Meu Contador Online

Acompanhe bastidores e dicas no Instagram: https://www.instagram.com/meucontadoronline

💡 Você pode se interessar: Simples Híbrido: como aderir, passo a passo no Portal do Simples Nacional