É possível voltar ao MEI em 2027 se a empresa cumprir os requisitos aplicáveis e tiver o pedido aprovado. Mas o aumento previsto do limite para 2027 não garante reenquadramento automático. É preciso verificar a legislação que efetivamente entrar em vigor, o motivo da saída, a situação no Simples Nacional e as condições da empresa.
Você organizou o negócio como microempresa, passou a lidar com novas obrigações e agora viu a notícia de um teto maior para o MEI. É natural pensar: “Será que posso voltar a pagar o DAS fixo?”. Antes de mudar a rotina, vale separar possibilidade, prazo e conveniência.
Atualizado em 19 de outubro de 2026. Conteúdo sobre o MEI comum. O enquadramento depende da legislação e da situação individual do CNPJ.
O novo limite do MEI para 2027 já está valendo?
Não. Na consulta desta atualização, o PLP 186/2026 estava aguardando sanção presidencial. A proposta prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028, mas o planejamento precisa considerar o texto definitivo, suas condições e as datas de produção de efeitos.
Consulte a tramitação oficial no Senado. Nosso artigo sobre o novo limite MEI 2027 acompanha essa mudança.
Quem pode voltar ao MEI em 2027?
Pode existir essa possibilidade, mas ser uma ME e faturar pouco não basta. ME é uma classificação de porte; a natureza jurídica, as atividades e as demais características também precisam ser compatíveis com o SIMEI.
A orientação oficial exige, entre outros requisitos, empresário individual, atividade permitida, um único estabelecimento, ausência de participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador e enquadramento no Simples Nacional. Também devem ser atendidas as regras de receita e contratação de empregados vigentes para o período.
Uma sociedade limitada, inclusive com apenas um sócio, não se torna MEI simplesmente ao solicitar o SIMEI. Primeiro seria necessário avaliar a compatibilidade da estrutura e eventuais alterações cabíveis, sem presumir que essa reorganização seja possível ou vantajosa em todos os casos.
Fonte para os requisitos e o procedimento: serviço oficial de opção pelo sistema de recolhimento do MEI.
Saí por excesso de faturamento: o teto maior permite retornar?
Um limite maior pode abrir espaço para analisar um retorno, mas a conclusão depende da lei que for sancionada e de sua aplicação ao histórico da empresa. Não basta comparar a receita com o número divulgado em uma notícia.
A página do Ministério do Empreendedorismo sobre o teto do MEI contempla a possibilidade de retorno para quem se enquadrar nos novos limites. Essa orientação deve ser lida junto da tramitação legislativa e das demais exigências, sem antecipar a vigência da proposta.
Exemplo hipotético: uma empresa que faturou R$ 100 mil em 2026 pode imaginar que estará automaticamente enquadrada em um teto futuro de R$ 110 mil. Porém, ainda é necessário examinar o período de receita considerado para a opção, os efeitos do desenquadramento anterior, as regras de transição e os demais impedimentos.
A eventual opção futura não elimina, por si só, tributos ou obrigações do período em que a empresa esteve fora do SIMEI. Se o excesso ocorreu em 2026, veja o que fazer quando o MEI ultrapassa o limite em 2026.
Qual é o prazo para voltar ao MEI em 2027?
A Receita Federal esclareceu, em comunicado de 25/09/2026, que a opção pelo SIMEI permanece em janeiro de 2027. O serviço oficial prevê solicitação até o último dia útil de janeiro para empresário individual já constituído, com análise dos requisitos.
Há uma distinção decisiva: o mesmo comunicado informou que o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027, nas situações nele descritas, era 30/09/2026. Portanto, não suponha que uma empresa fora do Simples poderá resolver as duas opções apenas em janeiro.
Como setembro já passou na data desta revisão, quem estiver fora do Simples ou com exclusão futura registrada deve verificar imediatamente seu histórico de solicitações, os efeitos da exclusão e os procedimentos aplicáveis. Não é possível prometer retorno sem essa análise.
Fonte: esclarecimento da Receita Federal sobre os prazos de Simples Nacional e SIMEI.
Desenquadramento do MEI e exclusão do Simples são a mesma coisa?
Não. Uma empresa pode deixar o SIMEI e continuar no Simples Nacional, recolhendo pelas regras gerais desse regime. Por isso, consulte separadamente as duas situações do CNPJ.
Também não confunda desenquadramento com baixa. No desenquadramento, o CNPJ pode continuar ativo; a baixa encerra sua inscrição. O Perguntão MEI da Receita Federal explica essa diferença.
Antes de pensar em um novo cadastro, entenda o que aconteceu com a empresa atual. Abrir outra inscrição não deve ser tratado como solução para obrigações antigas.
Ao conversar com seu contador, formule uma pergunta completa: “Meu CNPJ está ativo, permaneço no Simples Nacional e saí do SIMEI por este motivo. Quais condições preciso atender para voltar ao MEI em 2027?”. Essa descrição ajuda a separar uma dúvida sobre receita de um impedimento cadastral ou de uma exclusão tributária.
Como voltar ao MEI em 2027: checklist em 6 passos
1. Consulte a situação do CNPJ. Registre o status no Simples Nacional e no SIMEI, incluindo datas de início e fim das opções.
2. Identifique o motivo da saída. Separe o comunicado de desenquadramento ou termo de exclusão. Não parta da suposição de que foi apenas faturamento.
3. Organize a receita por período. Reúna declarações, notas fiscais e demonstrativos, com a data de abertura da empresa.
4. Revise a estrutura. Confira natureza jurídica, atividades, estabelecimentos, vínculos societários e empregados.
5. Levante pendências. Identifique débitos, declarações ausentes e notificações. Peça orientação sobre quais situações impedem a opção e como tratá-las.
6. Acompanhe o pedido. Quando houver elegibilidade e prazo, utilize o serviço oficial e acompanhe a análise. Protocolo de solicitação não equivale a aprovação.
Vale a pena voltar ao MEI ou continuar como ME?
O DAS fixo chama atenção, mas a decisão precisa considerar o negócio que você pretende ter. Pergunte-se: você quer contratar mais pessoas, incluir um sócio, oferecer novas atividades ou aumentar as vendas?
Imagine uma empresa com receita estável, atividade compatível e estrutura simples. Ela pode ter motivos para avaliar o reenquadramento. Já um negócio com novos contratos e expansão prevista deve comparar a economia esperada com o risco de precisar mudar novamente em pouco tempo.
Faça a conta incluindo custos de alterações, regularizações e acompanhamento. Uma projeção realista é mais útil do que escolher o menor imposto de um único mês. Para decidir se vale a pena voltar ao MEI em 2027, compare também o cenário de permanência como microempresa.
Se a microempresa for a estrutura adequada para sua próxima fase, veja quanto custa um contador para ME e quais serviços comparar.
Perguntas frequentes sobre voltar ao MEI em 2027
O retorno ao MEI é automático quando o teto aumenta?
Não. A elevação do teto não substitui a verificação dos demais requisitos, a solicitação cabível e a aprovação do enquadramento.
Faturei menos neste mês. Já posso voltar?
Um mês de vendas menores não comprova elegibilidade. É preciso conferir o período de receita exigido, as características da empresa e o calendário de opção.
Estar no Simples Nacional significa que sou MEI?
Não. Confira também a situação no SIMEI. O Simples Nacional abrange empresas que não são microempreendedores individuais.
Uma limitada com um sócio pode solicitar diretamente o SIMEI?
Não basta ter apenas um sócio. A natureza jurídica precisa ser compatível com o enquadramento, e eventual transformação deve ser analisada antes da opção.
Posso deixar de cumprir as obrigações da ME enquanto aguardo?
Não trate uma expectativa de retorno como mudança já aprovada. Mantenha a rotina correspondente ao enquadramento efetivo e confirme com seu contador quando uma nova opção produzir efeitos.
Escolha o enquadramento que acompanha o seu negócio
Voltar ao MEI pode parecer um retorno à simplicidade. Permanecer como ME pode representar espaço para crescer. A melhor decisão nasce dos seus números, das regras aplicáveis e do que você pretende construir.
Anderson Pavanello
Anderson Pavanello é fundador, sócio e gestor do Meu Contador Online, empresa que conquistou mais de 10 mil clientes em seus primeiros cinco anos de operação. Também é sócio-diretor do Meu Contador Prime e investidor nos mercados de capitais e imobiliário. Sua trajetória reúne conhecimentos que raramente caminham juntos. É engenheiro eletricista com ênfase em Telecomunicações pela FEI, contador pela Universidade Estácio de Sá e possui MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela Fundação Getulio Vargas. Também foi professor executivo de Gestão de Operações de Negócios nos cursos de MBA da FGV. Antes de empreender no setor contábil, trabalhou por mais de dez anos na Claro. Iniciou sua trajetória na empresa como desenvolvedor e, mais tarde, assumiu posições executivas, liderando projetos de integração entre Claro, NET e Embratel nas áreas de vendas e atendimento ao cliente. Também atuou com modelagem de processos e desenvolvimento de sistemas de informação, incluindo uma plataforma responsável por processar mais de 20 mil ativações de planos pré-pagos por dia. Foi essa combinação entre engenharia, tecnologia, gestão e contabilidade que ajudou Anderson a construir uma visão própria sobre o setor: a contabilidade não deve apenas registrar o que aconteceu, mas oferecer ao empresário clareza para decidir o que fazer a seguir. Pai de três filhas, praticante de kung fu e apaixonado por motovelocidade e automobilismo, participa de track days sempre que possível. No blog do Meu Contador Online, escreve sobre os desafios reais de empreender no Brasil, traduzindo temas contábeis, tributários e empresariais em informações claras, práticas e úteis para quem precisa tomar decisões todos os dias.
