Atualizado em 19 de outubro de 2026. O Congresso Nacional aprovou o PLP 186/2026, que prevê elevar o teto de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta ainda depende de sanção presidencial: o limite vigente continua sendo R$ 81 mil. O novo limite MEI 2027 foi uma das principais pautas discutidas.
Qual é o novo limite do MEI para 2027?
Essa mudança é significativa para os microempreendedores, pois permitirá que mais pessoas se formalizem e ampliem suas atividades comerciais, garantindo maior segurança financeira.
Com o novo limite MEI 2027, muitos empreendedores poderão expandir seus negócios e aproveitar novas oportunidades no mercado.
Em 2026, o teto anual vigente é de R$ 81 mil. Pelo projeto aprovado, será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada. Os valores representam médias mensais aproximadas de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente, mas o controle considera a receita bruta anual, não o lucro.
O aumento do limite do MEI já está valendo?
Não. O Senado aprovou o PLP 186/2026 em 15 de outubro de 2026, por 78 votos favoráveis, e o texto seguiu à sanção presidencial. Até a entrada em vigor de uma nova lei, o empreendedor deve respeitar o teto atual de R$ 81 mil. Acompanhe a tramitação oficial no Senado.
O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
Quando o excesso de faturamento é de até 20% (até R$ 97.200 em um ano completo), o desenquadramento por excesso de receita produz efeitos, em regra, a partir de janeiro do ano seguinte, com os recolhimentos complementares cabíveis. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano, exigindo recálculo dos tributos. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade.
Os 20% não são uma autorização para continuar como MEI acima do teto. Eles determinam os efeitos do desenquadramento. A comunicação por excesso de receita deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Veja o Manual de Desenquadramento do SIMEI, da Receita Federal.
Para o MEI comum aberto em julho de 2026, por exemplo, o limite proporcional é R$ 6.750 × 6 meses = R$ 40.500. Consideram-se os meses até dezembro, incluindo fração de mês. Este artigo trata do MEI comum; o MEI Caminhoneiro tem limite específico.
Exemplo: MEI que faturou R$ 105 mil em 2026
Um prestador de serviços que faturou R$ 105 mil em 2026 ultrapassou o limite vigente em mais de 20%. Ele deve avaliar o desenquadramento retroativo e os tributos devidos. A eventual elevação do teto em 2027 não regulariza automaticamente o excesso ocorrido em 2026.
Organize receitas mês a mês, notas fiscais, declarações e comprovantes de pagamento. Isso ajuda a apurar a situação real antes de decidir a data e os procedimentos da transição.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
A previsão de até dois empregados tem um recorte importante: o texto trata de atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Não interprete a notícia como autorização geral para qualquer MEI contratar duas pessoas. A aplicação depende da sanção, das datas de produção de efeitos e do texto definitivo. Confira a explicação da Agência Câmara e a tramitação no Senado.
O MEI terá perdão de dívidas?
O PLP também prevê remissão de determinados débitos federais de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, sujeita às condições do texto que vier a ser sancionado, incluindo regularidade de contribuições futuras. Isso não equivale a um perdão automático de qualquer dívida. Consulte as informações oficiais do Senado.
Vale a pena continuar como MEI ou mudar para microempresa?
O MEI tem tributação simplificada, mas restrições de receita, atividades e estrutura. Ao crescer, pode ser necessário migrar para microempresa e avaliar o Simples Nacional. O melhor enquadramento depende da atividade, faturamento, folha de pagamento e demais características do negócio.
Quanto custa transformar MEI em ME?
O custo depende do estado, das alterações cadastrais, das taxas e da situação fiscal da empresa. Além disso, a microempresa passa a ter obrigações tributárias e contábeis diferentes. Uma simulação prévia ajuda a evitar surpresas.
Peça uma proposta separando taxas públicas, serviço de migração, regularizações anteriores e mensalidade contábil. Compare também o acompanhamento depois da mudança. No Meu Contador Online, você pode conhecer a proposta de contador exclusivo para a rotina da microempresa.
Para preparar seu orçamento, consulte quanto custa um contador para ME. O enquadramento adequado deve considerar também atividade permitida, estrutura e necessidades de contratação, além do faturamento.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
O MEI poderá faturar R$ 110 mil em 2027?
Essa é a previsão do projeto aprovado pelo Congresso, mas depende de sanção presidencial e entrada em vigor.
O MEI poderá faturar R$ 140 mil?
O projeto prevê esse teto a partir de 2028, se for sancionado conforme aprovado.
Quem passou do limite em 2026 será beneficiado?
Não se deve presumir retroatividade. O excesso ocorrido em 2026 deve ser analisado conforme a legislação aplicável ao período.
Preciso de contador para sair do MEI?
A orientação contábil é especialmente útil para definir a data do desenquadramento, calcular tributos, atualizar cadastros e organizar as novas obrigações da microempresa.
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Fontes: Rádio Senado e tramitação do PLP 186/2026. Conteúdo informativo atualizado na data indicada.
Anderson Pavanello
Anderson Pavanello é fundador, sócio e gestor do Meu Contador Online, empresa que conquistou mais de 10 mil clientes em seus primeiros cinco anos de operação. Também é sócio-diretor do Meu Contador Prime e investidor nos mercados de capitais e imobiliário. Sua trajetória reúne conhecimentos que raramente caminham juntos. É engenheiro eletricista com ênfase em Telecomunicações pela FEI, contador pela Universidade Estácio de Sá e possui MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela Fundação Getulio Vargas. Também foi professor executivo de Gestão de Operações de Negócios nos cursos de MBA da FGV. Antes de empreender no setor contábil, trabalhou por mais de dez anos na Claro. Iniciou sua trajetória na empresa como desenvolvedor e, mais tarde, assumiu posições executivas, liderando projetos de integração entre Claro, NET e Embratel nas áreas de vendas e atendimento ao cliente. Também atuou com modelagem de processos e desenvolvimento de sistemas de informação, incluindo uma plataforma responsável por processar mais de 20 mil ativações de planos pré-pagos por dia. Foi essa combinação entre engenharia, tecnologia, gestão e contabilidade que ajudou Anderson a construir uma visão própria sobre o setor: a contabilidade não deve apenas registrar o que aconteceu, mas oferecer ao empresário clareza para decidir o que fazer a seguir. Pai de três filhas, praticante de kung fu e apaixonado por motovelocidade e automobilismo, participa de track days sempre que possível. No blog do Meu Contador Online, escreve sobre os desafios reais de empreender no Brasil, traduzindo temas contábeis, tributários e empresariais em informações claras, práticas e úteis para quem precisa tomar decisões todos os dias.
