Imposto de até 25% sobre dividendos. Quanto o Brasil quer cobrar de quem ainda se dispõe a investir?

Tributação| 18 de nov de 2026
Imposto de até 25% sobre dividendos. Quanto o Brasil quer cobrar de quem ainda se dispõe a investir? - Meu Contador Online

Por Anderson Pavanello, fundador do Meu Contador Online | Artigo de opinião

No dia 17 de novembro de 2026, quem trabalha por conta própria no Brasil precisaria acompanhar duas sessões em Brasília para saber quanto poderá levar para casa. No Senado, o ministro da Fazenda defendia a nova contribuição sobre bens e serviços que, em 2027, mudará a conta de clínicas e escritórios. Na Câmara, deputados do PT apresentavam um projeto para cobrar até 25% de Imposto de Renda na fonte quando a empresa distribuir lucros ao sócio. As duas discussões aconteceram no mesmo dia. Para o profissional que paga as contas, elas cabem na mesma pergunta. Depois de atender o cliente, pagar a equipe, recolher os tributos da empresa e assumir o risco, quanto vai sobrar? Debate no Senado · Tramitação na Câmara

Imagine uma dentista de Santo André que levou oito anos para ocupar a segunda sala do consultório. Durante sete deles, a sala guardou caixas de luvas, enfeites de Natal e uma cadeira de escritório que ninguém teve coragem de jogar fora. Agora a agenda está cheia. Há pacientes para um segundo dentista, espaço para contratar uma auxiliar e um orçamento para instalar o equipamento. Falta a assinatura dela no financiamento.

No domingo, a filha encontra a mãe na mesa da cozinha, de calculadora na mão.

“Você está trabalhando de novo?”

“Estou vendo se dá para contratar alguém.”

Gostaria que os autores do PL 5.889/2026 puxassem uma cadeira nessa cozinha. Talvez tivessem mais dificuldade em chamar de justiça tributária o que escreveram no papel.

A reforma tributária já vai pesar para parte dos profissionais liberais

Há uma razão para começar pela nota fiscal do consultório. Parte dos profissionais liberais já enfrentará aumento da carga sobre os serviços com a reforma tributária, mesmo que o Congresso rejeite amanhã o projeto dos dividendos. Quem está mais exposto é o prestador no Lucro Presumido que hoje recolhe PIS e Cofins pelo regime cumulativo, tem poucos gastos que geram créditos e depende principalmente do trabalho dos sócios e empregados. Receita Federal sobre o regime cumulativo · Lei Complementar nº 214/2025

Hoje, pela regra geral desse regime, PIS e Cofins somam 3,65%. Em 2027, a CBS substitui as duas contribuições, começa a cobrança do IBS em alíquota de transição e o ISS municipal continua. O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a referência da CBS para 2027, ainda sujeita à fixação pelo Senado. Se esse cálculo prevalecer, a regra transitória resulta em 11,2% de CBS e 0,1% de IBS na alíquota padrão, antes das reduções previstas para cada atividade. Calendário da Receita Federal · Cálculo do TCU enviado ao Senado

E mesmo aplicando as reduções, como é correto fazer, há motivo para preocupação. Sob essa hipótese, um escritório de contabilidade, advocacia, arquitetura ou engenharia que cumpra os requisitos para a redução de 30% chegaria a 7,91% de CBS e IBS antes dos créditos. Para serviços de saúde contemplados pela lei, como odontologia, medicina e fisioterapia, a redução de 60% levaria o percentual a 4,52% antes dos créditos. São percentuais sobre a base dos novos tributos. O imposto efetivamente pago depende das compras que dão crédito, e quem recolhe pelo Simples Nacional dentro do DAS segue regras próprias. Lei Complementar nº 214/2025

Agora entre num escritório de arquitetura numa terça-feira à tarde. O que o cliente comprou ali? Horas de uma arquiteta experiente, o trabalho de um desenhista, duas visitas à obra e a paciência de refazer a cozinha depois que a família decidiu mudar a geladeira de parede. O escritório compra computadores e licenças de software. Mas sua principal despesa, mês após mês, é pagar gente. O salário da equipe não gera crédito de CBS e IBS. Uma empresa pode ter um bom número de empregados e pouquíssimo imposto de compras para descontar. Essa é a parte da reforma que desaparece quando Brasília apresenta uma média para o país inteiro. Lei Complementar nº 214/2025

A dentista ainda tem outra dificuldade. Se o imposto líquido do consultório subir, ela pode tentar reajustar o tratamento. Do outro lado da mesa está uma família que já perguntou se dá para parcelar a coroa em dez vezes. Se ela absorver o aumento, perde margem. Se repassar tudo, o paciente pode adiar o tratamento. O governo consegue mudar a tributação por lei. A dentista precisa olhar o paciente nos olhos e dizer o novo preço. É nesse intervalo que alguém paga a conta.

Depois de tributar o serviço e a empresa, querem alcançar uma fatia maior do que chega ao sócio

A clínica da nossa dentista, no Lucro Presumido, já recolhe tributos na prestação do serviço e também apura IRPJ e CSLL. Só depois de contabilizar receitas, custos, despesas e tributos é que se conhece o lucro que pode ser distribuído. A discussão sobre o imposto do sócio começa no fim dessa história. O sacrifício financeiro da dona começou anos antes, quando ela deu a entrada na primeira cadeira e ainda não tinha um paciente sequer marcado para a segunda-feira. Receita Federal sobre o regime cumulativo

Desde janeiro de 2026, a regra geral já prevê retenção de 10% sobre o total quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física residente no Brasil. A regra ainda não completou um ano. O projeto apresentado pelo deputado Pedro Uczai e outros parlamentares do PT já propõe começar a retenção acima de R$ 5 mil mensais, chegando a 25% nas distribuições acima de R$ 150 mil. O projeto depende de aprovação. A retenção seria uma antecipação, compensável na apuração anual. Orientação da Receita Federal · Texto do PL 5.889/2026

Os autores argumentam que o Brasil precisa tratar com mais equilíbrio a renda de quem trabalha e a de quem recebe dividendos. É uma pergunta legítima. O que considero intelectualmente desonesto no debate é apresentar o sócio de uma pequena empresa como alguém que vive do capital sem perguntar quem trabalha naquela empresa, quem colocou o dinheiro nela e quanto a atividade já pagou antes da distribuição. No consultório de Santo André, as três perguntas levam à mesma mulher. Ela é dona da cadeira, paga a prestação da cadeira e passa nove horas por dia em pé ao lado da cadeira.

O projeto conseguiu fazer um real valer menos mil

Há um defeito no texto que nenhum discurso sobre justiça consegue consertar. Se a clínica distribuir R$ 20 mil à dentista em um mês, a retenção proposta será de 10%. Ela recebe R$ 18 mil. Se distribuir R$ 20.001, a alíquota sobe para 15% sobre o valor inteiro. Ela recebe R$ 17.000,85. Um real a mais de lucro distribuído deixa R$ 999,15 a menos na conta naquele mês. O ajuste anual vem depois. O vencimento da prestação continua onde estava. Texto do PL 5.889/2026

Veja agora duas arquitetas que recebem o mesmo lucro ao longo do ano. A primeira presta serviços recorrentes e sua empresa distribui R$ 5 mil em cada um dos doze meses. A segunda trabalha por obra e sua empresa consegue distribuir R$ 10 mil em apenas seis meses. Cada uma recebeu R$ 60 mil no ano. Pela tabela proposta, a primeira teria zero de retenção mensal acumulada. A segunda teria R$ 6 mil retidos ao longo do ano, antes do ajuste da declaração. Trabalhar para clientes que pagam por etapa passa a ter um custo de caixa bastante concreto. Qual das duas demonstrou maior capacidade de pagar imposto? A que conseguiu convencer o cliente a assinar o aceite da obra em outubro?

Se um projeto se apresenta ao país em nome da capacidade contributiva, seus autores deveriam pelo menos conseguir explicar por que duas pessoas com a mesma renda precisam financiar o Tesouro em condições tão diferentes. Eu rejeitaria esse texto só por esse defeito. E ele está longe de ser o único.

Para o profissional, a alíquota vem pronta. Para o privilégio público, abre-se um prazo

De janeiro a setembro de 2026, a receita líquida do Governo Central cresceu 6,5% acima da inflação. A despesa cresceu 5,4% em termos reais. O déficit primário caiu de R$ 100,3 bilhões para R$ 90,2 bilhões. Houve melhora, portanto. Houve também nove meses em que entrou mais dinheiro, o gasto cresceu e ainda faltaram noventa bilhões de reais antes dos juros. Nesse mesmo período, a despesa com pessoal e encargos sociais chegou a R$ 323,4 bilhões, a preços de setembro, com aumento real de 4,9%. Resultado do Tesouro Nacional · Despesas com pessoal e encargos

Vale comparar a velocidade das providências. No texto-base do ajuste fiscal aprovado pelo Senado em 12 de novembro, o Congresso ganhou 120 dias para examinar medidas contra remunerações do serviço público que ultrapassam o teto constitucional. O dispositivo, por si só, não encerra os pagamentos adicionais. Cinco dias depois, para os dividendos da dentista, deputados já tinham redigido a alíquota, a base de cálculo, a fórmula matemática e as obrigações de quem fará a retenção. O contribuinte tem o direito de admirar tamanha precisão e perguntar por que ela acaba justamente onde começa o contracheque de quem tem poder. Texto-base do ajuste fiscal no Senado · Texto do PL 5.889/2026

O enfermeiro que vira a noite no pronto-socorro e a professora que compra material para a própria sala têm tanto interesse quanto a dentista em saber quem recebe acima do teto e quanto custam essas vantagens. Misturá-los com o alto funcionalismo só protege quem recebe mais. O governo deveria prestar contas a todos eles. Quanto economizou? Qual privilégio acabou? Em que mês a despesa caiu? Para cobrar imposto, o poder público exige comprovante. Para anunciar economia, espera que o cidadão aceite uma promessa.

É aí que considero o governo injusto. O ajuste pelo lado da despesa exige escolher prioridades e contrariar gente organizada, influente, capaz de bater à porta certa em Brasília. Aumentar a retenção sobre milhares de clínicas, escritórios e pequenas empresas dá muito menos trabalho político. Cada proprietário recebe a notícia sozinho, entre um cliente e outro. Na manhã seguinte, precisa abrir a porta no horário de sempre. A facilidade de cobrar de alguém jamais deveria ser confundida com a justiça de lhe cobrar mais.

Quem perde o emprego que ainda nem existe?

Voltemos à segunda sala. A dentista pode manter o lucro na clínica e usá-lo para comprar o equipamento. Ainda assim, antes de assinar um financiamento de cinco anos, ela precisa saber se o retorno que poderá levar para casa compensa o risco que sua família vai correr. Ninguém investe todas as economias num consultório pelo prazer de ser proprietário de um compressor.

Ela também conhece uma conta que raramente entra no debate parlamentar. Se a expansão der errado, o banco vai procurar quem assinou a garantia. Se um convênio atrasar, a auxiliar tem direito ao salário no quinto dia útil. Se o equipamento quebrar, o fornecedor quer receber pela peça. O risco tem nome, sobrenome e endereço. Por isso revolta tanto ver a facilidade com que se trata o lucro, quando ele enfim aparece, como dinheiro disponível para resolver as dificuldades de outro orçamento.

A minha convicção é que essa iniciativa está fadada ao fracasso como política de desenvolvimento, ainda que consiga votos para virar lei. Pode arrecadar. Pode até render um bom discurso. O que ela dificilmente fará é convencer a dentista a instalar a cadeira, o engenheiro a contratar a primeira projetista ou a fisioterapeuta a abrir um horário noturno que exige mais um empregado. Para essas pessoas, esperar seis meses é uma decisão perfeitamente racional. Para o rapaz que procura o primeiro emprego, seis meses é muito tempo.

Defendo que o Congresso rejeite o PL 5.889/2026. Quem propõe ampliar outra vez o imposto sobre os dividendos deveria demonstrar quanto a atividade já recolhe, como a reforma do consumo muda essa conta, por que escolheu uma tabela que pune até quem recebe um real a mais e que economia permanente o Estado fez antes de voltar ao bolso do contribuinte. São perguntas elementares. Exigir que o empresário assine um cheque antes de respondê-las é um abuso da paciência de quem trabalha.

Na segunda-feira, a dentista abre o consultório às sete e meia. O vendedor manda mensagem para saber se pode entregar a cadeira nova. Ela olha a agenda cheia, relê o orçamento e responde com três palavras que nenhum relatório de arrecadação vai registrar.

“Vamos esperar mais.”

A vaga da auxiliar termina ali, antes mesmo de virar anúncio. É esse o emprego que eu gostaria de ver os autores do projeto explicarem.

Anderson Pavanello

Anderson Pavanello é fundador, sócio e gestor do Meu Contador Online, empresa que conquistou mais de 10 mil clientes em seus primeiros cinco anos de operação. Também é sócio-diretor do Meu Contador Prime e investidor nos mercados de capitais e imobiliário. Sua trajetória reúne conhecimentos que raramente caminham juntos. É engenheiro eletricista com ênfase em Telecomunicações pela FEI, contador pela Universidade Estácio de Sá e possui MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela Fundação Getulio Vargas. Também foi professor executivo de Gestão de Operações de Negócios nos cursos de MBA da FGV. Antes de empreender no setor contábil, trabalhou por mais de dez anos na Claro. Iniciou sua trajetória na empresa como desenvolvedor e, mais tarde, assumiu posições executivas, liderando projetos de integração entre Claro, NET e Embratel nas áreas de vendas e atendimento ao cliente. Também atuou com modelagem de processos e desenvolvimento de sistemas de informação, incluindo uma plataforma responsável por processar mais de 20 mil ativações de planos pré-pagos por dia. Foi essa combinação entre engenharia, tecnologia, gestão e contabilidade que ajudou Anderson a construir uma visão própria sobre o setor: a contabilidade não deve apenas registrar o que aconteceu, mas oferecer ao empresário clareza para decidir o que fazer a seguir. Pai de três filhas, praticante de kung fu e apaixonado por motovelocidade e automobilismo, participa de track days sempre que possível. No blog do Meu Contador Online, escreve sobre os desafios reais de empreender no Brasil, traduzindo temas contábeis, tributários e empresariais em informações claras, práticas e úteis para quem precisa tomar decisões todos os dias.

Compartilhe:

Leia mais