Quais são as atividades permitidas no Simples Nacional?

Olá! Bem-Vindos ao Meu Contador Online! No artigo de hoje apresentaremos as atividades permitidas ao enquadramento tributário Simples Nacional, além disso, responderemos questionamentos como: O que é Simples Nacional? Como manter-se enquadrado no Simples? Todas as informações pertinentes ao assunto, você encontra no artigo abaixo. Vamos lá?

O que é Simples Nacional ?

Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterada pela Lei Complementar n° 155 de 27 de outubro de 2016.

Tratando – se de limites de faturamento temos:

Microempresas: Devem faturar entre R$ 0,00 e R$ 360.000,00 no ano calendário.

Empresas de Pequeno Porte: Devem faturar entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 no ano calendário.

 

O que é preciso para optar pelo Simples Nacional?

 – Enquadrar-se como ME ou EPP;

 – Respeitar os limites de faturamento;  

– Verificar se a atividade é permissível no Simples Nacional;

– Manter os impostos em dia, sendo que, é permissível realizar parcelamentos desde que o contribuinte mantenha a regularidade dos pagamentos;

– O quadro societário não pode ser composto por sócios que tenham sociedade em outras empresas não optantes pelo Simples Nacional e que portem mais de 10% do capital social.

– A empresa deve ser registrada na Junta Comercial ou em Cartório.

Atendendo aos pré- requisitos, basta realizar a opção no portal do Simples e aguardar o deferimento.

Quais são as atividades permitidas no Simples Nacional?

Não são todas as atividades que qualificam a empresa para enquadrar-se no regime tributário Simples Nacional. Algumas ocupações não podem ser enquadradas neste tipo de empresa, sendo assim, é importante consultar se a atividade é permitida no Simples Nacional.

O Site Contábeis no campo: Ferramentas Simples Nacional – CNAES e Anexos permite a consulta utilizando o CNAE ou a descrição da atividade. Confira o exemplo abaixo:

Existem outros sites e portais gratuítos que permitem a consulta, contudo, não demonstram o Anexo no qual a empresa deve ser tributada. Esta ferramenta traz o anexo, facilitando alguns processos relacionados ao planejamento tributário. Clique abaixo e será direcionado ao site que permite a consulta:

-Ferramenta Simples Nacional – CNAES e Anexos

Posso abrir uma empresa sem um contador?

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