Faturamento do MEI: como controlar e não estourar o limite

Para controlar o faturamento do MEI, some todo mês o que você recebeu pela atividade da empresa e compare com o limite do ano. Em 2026 o teto é R$ 81 mil; em 2027, R$ 110 mil. Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional. E quem vende para pessoa física raramente emite nota, então o controle é seu, não do sistema.

Preparado em 3 de novembro de 2026. Orientações para o MEI comum. O enquadramento depende da legislação e da situação de cada CNPJ.

O cliente paga por Pix, você entrega o serviço e segue para o próximo pedido. A conta recebe. A nota, muitas vezes, não.

Em dezembro chega o susto: o total do ano passou do limite e ninguém acompanhou. A comunicação de desenquadramento tem prazo e o imposto sobre o excesso aparece de uma vez. O número estava lá, mês a mês.

Controlar esse número exige método, não software caro.

O que entra no limite do MEI (e o que não entra)

Entra no limite a receita bruta: tudo o que você recebe pela atividade econômica da empresa, seja venda de mercadoria, serviço ou os dois. O limite é único e soma mercado interno e externo. O MEI não tem teto ampliado por exportar.

Não entra o que não é receita da atividade: salário, empréstimos, doações, rendimentos de investimento e a simples movimentação da conta, como esclarece a Receita Federal. Duas confusões custam caro:

Pix de cliente não é “só transferência”. Se remunera serviço ou mercadoria, é receita.
Venda desfeita não é receita. Devolução, cancelamento e desconto reduzem o valor, desde que registrados.

Critério prático: o valor nasceu da atividade da empresa? Então entra.

Qual limite usar em cada ano

Cada ano-calendário tem régua própria, e o ano fechado não muda de tamanho depois.

2026: R$ 81.000,00 de receita bruta.
2027: R$ 110.000,00, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 238, de 2026.
2028: R$ 140.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2028.
MEI transportador autônomo de cargas: R$ 251.600,00, limite próprio.

A lei foi publicada em 21 de outubro de 2026, mas os efeitos sobre o teto começam em 1º de janeiro de 2027. O faturamento de 2026 segue medido pelos R$ 81 mil.

Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional

Tem. Quem inicia atividade no próprio ano não recebe o teto cheio: o limite é proporcional aos meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro.

Em 2026, a referência mensal é R$ 6.750,00 (R$ 81.000 dividido por 12). Um MEI aberto em julho tem 6 meses e limite de R$ 40.500,00. Em 2027, a referência cai para R$ 9.166,67, conforme o parágrafo único do art. 2º da LC 238/2026.

Exemplo prático: MEI aberto em março de 2027

De março a dezembro são 10 meses. O limite daquele primeiro ano é 9.166,67 vezes 10, ou seja, R$ 91.666,70. Não são R$ 110 mil. Usar o teto cheio no primeiro ano é uma das causas mais frequentes de excesso não percebido.

Como saber quanto você ainda pode faturar

Faça a conta em três linhas por mês:

Some a receita bruta acumulada do ano até o mês fechado.
Subtraia esse total do limite aplicável ao seu caso.
Divida o resultado pelo número de meses que faltam para dezembro.

O último número é o seu teto médio mensal até dezembro. Não é regra de faturamento, é alerta de ritmo.

Com 2026: um MEI que faturou R$ 62.000 até setembro tem R$ 19.000 até os R$ 81 mil, em três meses. O teto médio é de R$ 6.333,33 por mês. Se novembro e dezembro são os mais fortes, o aperto está anunciado.

Refaça a conta todo mês. Média anual esconde sazonalidade: quem fatura muito no fim do ano estoura em novembro, não em dezembro.

O que acontece quando o faturamento passa do limite

Ao exceder o limite, o MEI precisa comunicar o desenquadramento obrigatório no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O que muda é a data dos efeitos, e isso depende de quanto você passou.

Excesso de até 20%

Se a receita passou do limite sem exceder 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte. Em 2026, o teto com essa margem é R$ 97.200,00.

Nesse caso, o MEI recolhe a diferença pelo DAS de excesso de receita, apurado no aplicativo DASN-Simei, com vencimento no prazo dos tributos de janeiro do ano seguinte, atualizado por multa e juros.

Excesso acima de 20%

Aqui o efeito é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano da ocorrência. O MEI deixa de ser MEI desde o início do ano-calendário e a apuração passa a seguir as regras do Simples Nacional como microempresa.

Por isso o número precisa ser acompanhado durante o ano. Quando o estouro passa de 20%, não há mais como ajustar o ritmo: o passado é recalculado. Sem a comunicação, o desenquadramento ocorre de ofício, com multa específica.

Relatório Mensal de Receitas Brutas: a prova que o Fisco pede

O MEI é obrigado a manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, do Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as notas de compra e de venda anexadas. Ele não é enviado todo mês: fica guardado para quando o Fisco solicitar.

Na prática, é o mesmo controle de que este artigo trata. Quem preenche uma linha por mês já tem o documento pronto e a conta do limite em dia. E a receita declarada na DASN-Simei, entregue até o último dia de maio, precisa conversar com esses registros.

5 passos para controlar o faturamento sem planilha complicada

Anote o limite do seu ano. Escreva o número no topo da planilha e, se abriu o MEI neste ano, use o proporcional.
Separe uma conta. Receita da empresa em uma, despesas pessoais em outra. Sem isso, o controle vira estimativa.
Registre pela data do recebimento. Vale o valor recebido, não o pedido fechado nem o boleto emitido.
Some o que não teve nota. Exporte as notas emitidas e acrescente as vendas a pessoa física: elas entram no limite igual.
Feche todo mês, no mesmo dia. Cinco minutos no começo do mês valem mais que uma tarde em dezembro.

Uma planilha de quatro colunas resolve: mês, receita, acumulado e quanto falta para o limite.

Faturamento perto do teto?
Quando o controle mostra que o MEI vai passar do limite, a decisão vira planejamento. O Meu Contador Online faz a migração para ME com contador exclusivo, sem taxa de setup, mantendo a mensalidade do plano. Veja como funciona a migração de MEI para ME.

Quando o controle indica que é hora de migrar

Três sinais aparecem antes do estouro, e todos vêm da planilha:

O teto médio mensal já está abaixo do seu faturamento normal. O excesso vira questão de tempo.
Você recusa cliente para não passar do limite. Abrir mão de receita é sinal de que o regime ficou pequeno.
Clientes empresas pedem nota e crédito. Compradores pessoa jurídica exigem documento fiscal, e a exigência cresce com a reforma tributária.

Migrar antes do estouro permite escolher o momento e definir o regime com calma. Migrar depois é apurar o passado com pressa. O caminho inverso também tem regras: entenda quem saiu do MEI e quer voltar em 2027.

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal para todo cliente?

Em regra geral o MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas é obrigado quando o destinatário é pessoa jurídica inscrita no CNPJ, salvo se o cliente emitir nota de entrada. Mesmo sem nota, a receita entra no limite.

O limite conta o que emiti de nota ou o que recebi?

Conta a receita auferida, o valor recebido pela atividade. Nota emitida e ainda não paga não entra como recebido, mas o acompanhamento precisa ser consistente no ano.

Ultrapassei o limite em pouco. Ainda posso continuar como MEI?

Não. Ultrapassar o limite, mesmo sem exceder 20%, obriga a comunicar o desenquadramento. A diferença está na data dos efeitos e no recolhimento do imposto sobre o excesso.

O novo teto de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2026?

Não. Vale para o ano-calendário de 2027; 2026 segue medido pelos R$ 81 mil.

Vendas canceladas entram no limite?

Não devem entrar, desde que o cancelamento esteja registrado. Guarde o comprovante da devolução com o relatório mensal.

Controlar o faturamento é o que separa crescimento de susto

Nenhum MEI precisa virar especialista em legislação. Precisa saber, todo mês, quanto já faturou e quanto ainda cabe no ano.

Com esse número, as decisões ficam simples: ajustar o ritmo, provisionar o imposto do excesso ou planejar a migração com antecedência. Sem ele, toda decisão chega atrasada. No Meu Contador Online, um contador exclusivo acompanha o seu caso de perto.

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