O SIGNIFICA INOVA SIMPLES?
Com os avanços tecnológicos e cada dia mais nascendo empresas “Startups” que são empresas novas, até mesmo embrionária ou ainda em fase de constituição, que conta com projetos promissores, ligados à pesquisa, investigação e desenvolvimento de ideias inovadoras. A receita Federal, criou um novo enquadramento tributário simplificado o INOVA SIMPLES, através da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
Com a finalidade de conceder e estimular os futuros empresários no ramo de desenvolvimento de novos produtos ou softwares tecnológicos.
QUAIS OS OBJETIVOS E BENEFÍCIOS, PARA QUEM OPTAR PELO INOVA SIMPLES?
Quem optar por abrir uma Empresa Simples de Inovação, conseguirá simplificadamente obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de forma instantânea, sem a necessidade da habitual burocracia Brasileira. Além de ter facilidades na obtenção de cartas de créditos perante as instituições financeiras, que a princípio estão apoiando está iniciativa para o crescimento de novos empreendimentos inovadores.
Outro ponto a ser colocado, seria que você terá prioridade dos pedidos de patente ou registro de marca perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
O INOVA SIMPLES PERMITE QUE EU FAÇA VENDAS ?
Sim, entretanto vale ressaltar que as vendas só poderão ser feitas em caráter experimental, desde que se respeite o limite de faturamento.
E para isso ocorrer, você deverá emitir uma nota fiscal eletrônica e para fazer a emissão da mesma, você terá que fazer a uma Inscrição Estadual ou Municipal dependendo do que será vendido.
Exemplo de Venda Experimental:
Ex: Você pode efetuar uma venda de um protótipo para verificar se há a viabilidade de comercialização futura.
QUAL É O LIMITE DE FATURAMENTO PARA O inova simples?
O limite de faturamento é semelhante ao do MEI de R$ 81.000,00, entretanto, você não estará enquadrado como MEI.
O INOVA SIMPLES SERÁ ENQUADRADO EM QUAL REGIME TRIBUTÁRIO?
Importante ressaltar que apenas do limite de faturamento do INOVA SIMPLES será igual ao do MEI, porém o enquadramento tributário não será diferente, ou seja, no projeto de lei que foi enviado ao congresso havia a prerrogativa de fazer o enquadramento do INOVA SIMPLES igual ao MEI. Mas antes do projeto se tornar lei o Congresso Nacional vetou esta opção. Deixando o INOVA SIMPLES com os enquadramentos do Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Aconselhamos que ao finalizar o cadastro no portal do REDESIM, fazer a opção pelo regime do Simples Nacional, porque é um regime com baixa complexidade tanto para fazer o cálculo do imposto quanto para preenchimento das obrigações acessórias.
Lembrando que caso a sua empresa INOVA SIMPLES fique enquadrada como Lucro Presumido, você estará sujeito a uma carga tributária maior, além das Obrigações Acessórias que se não feitas corretamente, poderá acarretar multas ao seu CNPJ e caso seja feito a baixa do CNPJ as dívidas serão alocadas ao CPF do Responsável Legal.
COMO POSSO ME CADASTRAR EM UMA EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO?
Você pode se cadastrar através do Portal REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), lá você poderá acessar o manual e verificar toda a documentação que deverá ser preenchida e eventuais dúvidas que vier surgir no preenchimento.
É UMA EXIGÊNCIA TER UM CONTADOR PARA REALIZAR A ABERTURA do INOVA SIMPLES?
A legislação brasileira não prevê ainda a obrigatoriedade de um contador, contudo, seria de suma importância você ter uma empresa de Contabilidade especializada, para lhe orientar e aconselhar quanto aos aspectos tributários e contábeis, criando novos vínculos e assegurando a saúde fiscal da sua empresa.
Entre em contato conosco, afinal somos inovadores como você.
