Empresa tem direito a Nota Fiscal Paulista? Sim! Entenda como funciona!

• O que é Nota Fiscal Paulista?

É um programa criado em 2007 pelo Estado de São Paulo que visa estimular o consumidor a exigir o documento fiscal ao estabelecimento comercial no ato da compra. Esta medida busca reduzir a sonegação de impostos e garantir o recolhimento dos devidos tributos.

O consumidor pode receber até 30% do ICMS ( Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento, para isso, basta solicitar a inclusão do seu CNPJ no documento fiscal, contudo, não são todas as empresas que podem se creditar:

Poderão creditar-se de parte do ICMS pago pelo estabelecimento:

• Empresas Optantes pelo Simples Nacional;
• Entidades sociais;
• Condomínios edilícios.

Além disso, a empresa também pode participar de sorteios, cujos prêmios variam de R$ 10,00 a R$ 200.000,00. Quanto mais pedir a Nota Fiscal Paulista, maiores são as chances de ganhar.

• Como faço o cadastro e acesso ao site?

Empresas que sejam contribuintes de ICMS, ou seja, que tenham inscrição estadual, devem acessar o site do Nota Fiscal Paulista, clicar em Contribuinte ICMS, utilizar o usuário e a senha do posto fiscal e posteriormente clicar em acessar. Para empresas que não são contribuintes de ICMS o acesso também pode ser feito utilizando o certificado digital:

• Como posso utilizar meus créditos?

Empresas devem transferir para conta corrente ou conta poupança. Utilizar os créditos para abatimento do IPVA ( Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma exclusividade da pessoa física. Vale lembrar que a disponibilidade deste recurso ocorre somente no mês de outubro e não há valor mínimo para abatimento.

Para realizar a solicitação, clique em conta corrente – utilizar créditos:

O site solicitará as informações bancárias da empresa, preenchendo as informações, você receberá o crédito em conta corrente ou conta poupança. O prazo para recebimento varia de 5 a 20 dias corridos desde a data de solicitação. Caso não receba dentro do prazo estipulado, entre em contato com o banco e verifique se ocorreu algum erro. É importante salientar que a conta bancária deve ser da empresa e erros de digitação ao informar os dados bancários podem ocasionar problemas no recebimento do crédito, sendo assim, confira os dados antes de concluir a solicitação.

• Qual o prazo para recuperar os créditos da Nota Fiscal Paulista?

Os créditos ficam disponíveis para saque durante 5 anos, após este período, o crédito é cancelado:

Fonte: Perguntas Frequentes – Nota Fiscal Paulista