Perdão de dívidas do MEI foi sancionado: quem tem direito, o que fica de fora e como conferir

Estar com o CNPJ endividado tira o sono de qualquer microempreendedor. Muitos MEIs param de emitir nota fiscal, evitam o banco e adiam planos de crescimento por causa de débitos antigos.

A boa notícia é que essa realidade mudou nesta semana. O presidente sancionou a Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026, que transforma o PLP 186/2026 em lei e cria o perdão de dívidas do MEI.

Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao perdão, o que fica de fora e como conferir sua situação hoje mesmo. Além disso, vai conhecer a condição obrigatória para não perder o benefício.

O que é o perdão de dívidas do MEI?

O perdão de dívidas do MEI é a remissão integral dos débitos fiscais federais vencidos até 13 de outubro de 2026. Na prática, a dívida desaparece de vez, sem pedido e sem pagamento.

A medida integra o pacote aprovado pelo Congresso e sancionada nesta semana. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos na Dívida Ativa da União serão beneficiados. Para os cofres da União, o impacto estimado é de R$ 3 bilhões em três anos.

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

Tem direito ao perdão o MEI com débitos fiscais federais vencidos até 13 de outubro de 2026. Não importa se a dívida já está inscrita na Dívida Ativa da União ou ainda está com a Receita Federal.

O benefício funciona assim:

• Ser MEI na data de corte da lei;
• Ter débitos federais, como guias DAS em atraso;
• Dívidas vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não na Dívida Ativa;
• Perdão automático: não precisa de pedido, adesão, advogado ou pagamento.

Ou seja, quem estava inscrito na Dívida Ativa e achava que não havia saída deve conferir o CNPJ. É bem possível que a dívida simplesmente deixe de existir.

O que fica de fora do perdão?

O perdão cobre apenas dívidas federais do MEI. Portanto, algumas pendências continuam existindo:

• Dívidas estaduais, como ICMS e taxas estaduais;
• Dívidas municipais, como ISS;
• Débitos federais vencidos após 13/10/2026;
• Obrigações de declarar, como a DASN-SI em atraso, que seguem exigíveis à parte.

Além disso, vale lembrar que cada estado e município tem regras próprias de cobrança. Assim, essas dívidas precisam de um plano de regularização específico.

A condição para manter o perdão: DAS em dia por seis meses

Este é o ponto de atenção mais importante da lei. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia os boletos mensais (DAS) com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Se descumprir essa condição, a remissão será cancelada. Ou seja, o benefício não é um cheque em branco. O MEI que quita o passado e volta a atrasar os boletos novos perde o direito conquistado.

Portanto, organize o caixa já. O calendário do DAS vence no dia 20 de cada mês, e a pontualidade agora vale mais do que nunca.

Como conferir se você tem dívidas na Dívida Ativa da União

A consulta é gratuita, online e leva poucos minutos. O canal oficial é o sistema Regularize, da PGFN. Siga este passo a passo:

1. Acesse o site do Regularize (pgfn.gov.br) e entre com sua conta gov.br;
2. Consulte pelo CPF ou CNPJ do microempreendedor;
3. Veja o extrato das inscrições e a certidão da Dívida Ativa;
4. Anote valores, anos e situação de cada débito;
5. Leve o levantamento ao seu contador para montar o plano de ação.

Se você já tem contabilidade, peça essa conferência hoje. No Meu Contador Online, o cliente conta com um contador exclusivo que faz esse levantamento e orienta cada próximo passo.

O que mais muda com a Lei Complementar 238/2026

O perdão de dívidas é só uma parte do pacote. A lei também traz outras mudanças importantes:

• Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 (R$ 9.166,67 por mês) e R$ 140 mil em 2028 (R$ 11.666,67 por mês), primeiro reajuste desde 2018;
• Dois funcionários: o MEI passa a poder contratar até dois empregados, em vez de apenas um;
• Compras públicas: ampliação de licitações exclusivas para MEIs e pequenas empresas;
• Prospera MEI: programa de desburocratização e apoio ao microempreendedor.

Quer entender o impacto do novo teto no seu negócio? Veja nosso artigo sobre o novo limite do MEI 2027.

Vale a pena esperar o perdão ou regularizar agora?

A resposta depende do tipo de dívida. Analise cada caso:

• Dívida federal (DAS, por exemplo): entra no perdão automático. Confira no Regularize e mantenha os boletos novos em dia;
• Dívida estadual ou municipal: fica de fora da lei. Portanto, negocie ou parcela diretamente com o órgão local;
• CNPJ inapto, baixado ou com declarações atrasadas: precisa de regularização completa, com obrigações retroativas.

Enquanto isso, o tempo corre. Cada novo boleto vencido gera juros e enfraquece sua posição. Então, comece a conferência hoje, não amanhã.

Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI

Preciso fazer algum pedido ou contratar advogado?

Não. O perdão é automático e a PGFN confirma que não há solicitação por parte do microempreendedor. Porém, conferir o CNPJ depois do perdão é essencial.

O perdão vale para o DAS atrasado?

Sim. O DAS é um débito federal. Dessa forma, as guias vencidas até 13/10/2026 entram no perdão, estejam inscritas ou não na Dívida Ativa.

Quem deixou de ser MEI também é perdoado?

A lei se refere a créditos de responsabilidade de MEI. Assim, casos de quem migrou para ME ou deu baixa no CNPJ merecem análise individual do contador.

Como fica meu CNPJ depois do perdão?

A dívida perdoada não corrige pendências cadastrais automaticamente. Portanto, verifique a situação no portal da Receita Federal e regularize o que faltar.

Conclusão: o que fazer agora

O perdão de dívidas do MEI alcança 3,6 milhões de microempreendedores e marca uma virada histórica para o programa. Contudo, lembre da contrapartida: DAS em dia por seis meses ou o benefício é cancelado.

Seu plano de ação em três passos:

1. Confira suas dívidas no Regularize e registre cada débito;
2. Organize o caixa para pagar os próximos DAS em dia;
3. Ponha o CNPJ em conformidade, incluindo declarações e pendências locais.

Quer transformar essa lei em paz fiscal de verdade? O Zap MEI coloca um contador digital no seu WhatsApp por R$ 49,90/mês, com controle do DAS e alertas do limite de faturamento. E, se o seu CNPJ tem dívidas estaduais ou pendências antigas, o time do Meu Contador Online cuida da regularização completa com contador exclusivo e atendimento humanizado. Fale agora com nossa equipe e comece 2027 sem dívidas.

Gostou do conteúdo? O Meu Contador Online está aqui para simplificar a sua vida financeira.

Somos uma contabilidade 100% digital, com mais de 15.000 empresas atendidas em todo o Brasil. Nosso time de contadores cuida de tudo para você: abertura de empresa, obrigações fiscais, emissão de notas e muito mais, com atendimento humanizado e exclusivo.

Pronto para deixar a burocracia para trás?

👉 Acesse nosso site e conheça nossos planos
📲 Fale agora com um especialista pelo WhatsApp
📸 Nos acompanhe no Instagram

💡 Você pode se interessar: Quem saiu do MEI pode voltar em 2027 com o novo limite?