Olá! Bem Vindos ao Meu Contador Online! Hoje falaremos sobre a ECD. Apresentaremos informações como: O que é? Quem está obrigado a realizar a entrega? Qual prazo para envio? Quais são as penalidades para envio em atraso com incorreções ou omissões? Todas as informações pertinentes ao assunto, você encontra aqui, vamos lá?

O que é a ECD Contábil?

Inicialmente, vamos definir o que é o SPED:

O termo SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital e foi instituído pelo Decreto N° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto N° 7.979, de 8 de abril de 2013.

ECD é a sigla para Escrituração Contábil Digital e é parte integrante do programa SPED. O principal objetivo da ECD é promover a substituição da escrituração física pela escrituração digital, autenticada e transmitida eletronicamente.

Quais são os livros transmitidos no SPED Contábil?

O Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD descreve que serão transmitidos os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento, comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Quem está obrigado a apresentar a ECD ?

A Instrução Normativa RFB Nº 1774, de 22 de Dezembro de 2017, descreve que:

Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

Se analisarmos somente o Art.3º entendemos que todas as empresas exceto MEIs tem a obrigatoriedade de envio, entretanto o Paragrafo 1° assim como os Incisos na sequencia retiram algumas empresas da obrigatoridade de envio ( essa informação você encontra integralmente na Instrução Normativa RFB Nº 1774 a partir do Art. 3°) para facilitar e não tornar o conteúdo demasiadamente extenso descreverei quem não está obrigado a realizar a apresentação. Confira abaixo:

– Empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que não tenham recebido aporte de capital de Investidor Anjo;

– Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

– Empresas inativas que tenham cumprido as obrigações acessórias previstas na legislação específica ( Se estivermos falando de Lucro Presumido, além de não ter realizado nenhuma movimentação, deve ser enviada a DCTF Inativa. Se estivermos falando de Lucro Real, precisamos saber ao certo se foi enviada alguma declaração informando o regime de tributação Lucro Real, se sim, ainda que não haja movimentação, há a obrigatoriedade de envio);

– Pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

– Pessoas Juridicas que são tributadas com base no Lucro Presumido e optaram por gerar o Livro Caixa, entretanto, há uma excessão pois essa desobrigação não se aplica a empresas que distribuíram lucros isentos de IRRF cujo valor seja superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita. Segue exemplo para facilitar o entendimento:

ECD 2020  - O que é? Obrigatoriedade, prazo para envio, multas e muito mais! 1 ECD 2020

Com isso, entendemos que, se o valor dos lucros distribuídos isentos de IRRF forem superiores a R$ 94.070,00, há obrigatoriedade de envio, caso contrário não há obrigatoridade.

Contudo a legislação vigente não deixa claro a qual valor este lucro deve ser comparado e muitos contadores não sabem ao certo se há ou não a obrigatoriedade. A Solução de Consulta COSIT N° 425/2017 traz orientações em relação a questão mas torna ainda mais complexo e confuso o entendimento, sendo assim, a maior parte dos contadores não se atém a obrigatoriedade, para empresas cuja tributação é Lucro Presumido, quando há a distribuição de lucros sempre realizam a entrega.

– Pessoas Juridicas, do segmento de construção cvil dispensadas de apresentar EFD ICMS/IPI ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.

– A SCP enquadrada nas hipoteses de obrigatoriedade, deve apresentar como livro próprio;

– As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.

Qual o prazo para entrega?

O Artigo 5° descreve o prazo confira:

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

Entretanto Instrução Normativa RFB Nº 1950, DE 12 de Maio de 2020 prorroga o prazo para entrega:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Para situações especiais como extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial normalmente os prazos são específicos entretanto em decorrência da IN RFB N° 1950, para situações especiais de Janeiro a Junho de 2020 a apresentação fica prorrogada até o último dia de julho de 2020.

Quais são as penalidades para atraso no envio da ECD ?

De acordo com a nova redação do Art 12 da Lei nº 8.218 de 1991, haverá a penalidade de:

I- Multa equivalente a 0,5 %(meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos.

II – Multa equivalente a 5 %(cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1 %(um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos.

III – Multa equivalente a 0,02 %(dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1 %(um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Existem reduções nas multas?

Sim, confira no Parágrafo único:

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e(Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018);

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018).

A multa é gerada automaticamente?

Não, a multa não é gerada automaticamente, deve ser gerada pelo SicalcWeb sendo que:

– O Código de Receita da multa por atraso na entrega da ECD é o: 1438.
– O Período de Apuração: Refere-se ao mês da entrega em atraso da ECD.
– O Vencimento: 30 dias após a data da entrega em atraso.

Fontes:
– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017;
– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1894, DE 16 DE MAIO DE 2019;
– Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991.

Mesmo com essa explicação restou alguma dúvida? Não tem problema! Em breve postaremos um vídeo no You Tube, no qual você poderá deixar seus questionamentos através dos comentários! Então não perca tempo! acesse o Canal do Meu Contador Online! Se Inscreva! Quem sabe a sua dúvida vira um artigo ou um vídeo exclusivo? Estamos sempre disponíveis para ajudar! Forte Abraço!

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