Olá! Bem – Vindos ao Meu Contador Online! Hoje falaremos sobre a ECF, responderemos questionamentos como: O que é? Obrigatoriedade, prazo para apresentação, multas em caso de atraso, incorreções, omissões ou informações inexatas. Se você tem dúvidas em relação a essa questão, confira o conteúdo abaixo!

O que é ECF?

Instituída pela Instrução Normativa RFB N° 1.422, de 19 de dezembro de 2013, e alterações posteriores a sigla ECF significa Escrituração Contábil Fiscal e assim como a ECD faz parte do programa SPED. A escrituração substituiu a DIPJ a partir do ano calendário 2014 e tem como principal objetivo, vincular as apurações fiscais com as escrturações contábeis facilitando assim, o cruzamento de dados.

Quem está obrigado a realizar a entrega?

De acordo com o Manual de Orientação Leiaute 6 da ECF:

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.

Quem tem obrigatoriedade de recuperar a ECD?

De acordo com o Manual do SPED, o que define a obrigatoriedade da recuperação é a obrigatoriedade da entrega da ECD, uma vez que a Pessoa Juridica é obrigada a entregar a ECD, obrigatoriamente deve recuperar na entrega da ECF. Para empresas que não tenham obrigatoridade de entrega da ECD e entregaram de forma facultativa, não há a obrigatoriedade de recuperação, confira:

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF é obrigatória. Neste caso, o campo escrituração – “TIP_ESC_PRE” – do registro 0010 deve ser preenchido com “C” (obrigada a entregar a ECD).

O mesmo tratamento é dado para as pessoas jurídicas que tenham entregue a sua ECD, mesmo sem estar obrigadas, e desejem efetuar a sua recuperação na ECF (o campo escrituração – “TIP_ESC_PRE” – do registro 0010 deve ser preenchido com “C”).

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e imunes ou isentas não obrigadas a entregar a ECD, o campo escrituração – “TIP_ESC_PRE” – do registro 0010 deve ser preenchido com “L” (não obrigada a entregar a ECD). Nessa situação, os blocos C, E, J e K não serão preenchidos.

O programa da ECF exige a recuperação da ECD de quantos forem os arquivos necessários para abranger todo o período da ECF.

Exemplo: Arquivo da ECF do ano-calendário de 2019 (01/01/2019 a 31/12/2019)

Arquivos da ECD:

Arquivo 1 da ECD: de 01/01/2019 a 31/03/2019

Arquivo 2 da ECD: de 01/04/2019 a 31/08/2019

Nesse exemplo, o programa da ECF exigirá a recuperação dos 2 (dois) arquivos da ECD, que correspondem ao período integral da ECF (01/01/2019 a 31/12/2019).

Quem tem obrigatoriedade de recuperar a ECF anterior?

A recuperação da ECF imediatamente anterior é obrigatória para empresas tributadas pelo Lucro Real, O objetivo da recuperação é trazer os saldos fiscais do balanço patrimonial e DRE e no caso de Lucro Real trazer a parte B do LALUR:

Para as empresas tributadas pelo Lucro Real, o programa da ECF exige a recuperação da ECF do período imediatamente anterior (transmitida ao SPED – ativa).

A recuperação da ECF do período imediatamente anterior é obrigatória quando:

1 – Forma de tributação pelo lucro real (0010. FORMA_TRIB = “1”);

2 – A data inicial da ECF (0000.DT_INI) do período atual for diferente de 01/01/2014; e

3 – O indicador de situação de início de período (0000.IND_SIT_INI_PER) for igual a “0” (Regular – Início no primeiro dia do ano) ou “2” (quando remanescente de cisão ou realizou incorporação).

Qual o prazo para entrega?

Para situações normais – Até o último dia útil de Julho do ano calendário subsequente;

Para situações especias – De Janeiro a Abril do ano calendário até o último dia útil do mês de julho;

– De Maio a Dezembro do ano calendário até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data da
situação especial.

Há multa para entrega em atraso?

De acordo com a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:

I – À metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Os códigos de receita das multas são:

3624/2 – Multa por Atraso na Entrega da ECF – Demais PJ
3624/3 – Multa por Atraso na Entrega da ECF – PJ Lucro Real

Em qualquer situação de forma de tributação, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão extemporânea da ECF.

Fonte: Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECF – Ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020 – Anexo ao ADE Cofis nº 70/2019

ECF 2020  - O que é? Obrigatoriedade, prazo para entrega, multas e muito mais! 1 ECF

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