Olá Bem – Vindos ao Meu Contador Online! Neste artigo apresentarei os principais aspectos referentes a DeSTDA. O que é? Quem tem obrigatoriedade de entrega? Qual o prazo para entrega? Estes e outros questionamentos serão respondidos abaixo! Confira!

O que é DeSTDA?

DeSTDA é a sigla para Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. A declaração foi criada em decorrência do Ajuste SINIEF 12/2015 (atendendo as exigências do Art. 26 da Lei Complementar 123/2006) e tem como finalidade demonstrar ao Fisco, as apurações mensais de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional (sendo elas ME ou EPP) e que tenham realizado operações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota ou Antecipação Tributária.

Quem está obrigado a apresentar a DeSTDA?

Todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto:

I – os Microempreendedores Individuais – MEI;
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.

Empresas sem movimento devem entregar a DESTDA?

De acordo com a Portaria CAT nº 38/2018 os contribuintes que não tenham valores a declarar no mês de referência não tem obrigatoriedade de entrega, entretanto, na página de perguntas e respostas no Portal da Fazenda, há a descrição de que deve ser feita a entrega ainda que não haja operações no período, sendo assim, em decorrência desta ambiguidade é importante entregar mesmo sem movimento para evitar problemas futuros.

 

DeSTDA - O que é? Quem tem obrigatoriedade de entrega? 1 DESTDA

Em quais situações o contribuinte deverá apresentar a DeSTDA?

O contribuinte deverá apresentar a declaração na ocorrência das seguintes operações ou prestações referentes a totalidade do ICMS:

I – retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
II – devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
III – devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IV – devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
V –  declaração dos valores devidos ao Fundo de Combate à Pobreza. 

O Estado ou o Distrito Federal podem dispensar seus contribuintes dessa declaração?

Sim, mediante a legislação específica o Estado ou Distrito Federal podem dispensar seus contribuintes dessa declaração, sendo assim, é importante estar atento as legislações do Estado, além disso, é importante destacar que há obrigatoriedade de transmissão às demais unidades federadas onde possua inscrição estadual como substituto ou outra inscrição estadual, logo, ter um contador é essencial para confirmar a obrigatoriedade de envio, pois existem algumas questões a serem consideradas.

A declaração é por empresa ou por estabelecimento?

A declaração deve ser prestada por estabelecimento, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário – IE Substituta ou outra inscrição estadual, obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

Qual o prazo para entrega da DeSTDA?

Conforme consta no Ajuste Sinief nº. 12/2015, o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28° do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.​​

Como baixar a SEDIF para entrega da DeSTDA?

Basta clicar no link a seguir e baixar o programa da SEDIF:  http://www.sedif.pe.gov.br/. 

 

Fonte: Portal da Fazenda –  Perguntas Frequentes:  DeSTDA

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