Olá Bem – Vindos ao Meu Contador Online! Neste artigo apresentarei os principais aspectos referentes ao Decreto 10.470 de 24 de Agosto de 2020 publicado no Diario Oficial da União. O Decreto prorroga os acordos de suspensões e reduções salariais propostos pelo B.E.M, programa este, que oferece medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública em decorrência do Covid-19. Confira Abaixo!

Os acordos poderão ser prorrogados por até 180 dias?

Sim, os acordos poderão ser prorrogados por mais 60 dias, totalizando um limite de 180 dias. Confira abaixo o que descreve o Art. 2º do Decreto 10.470:

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

É importante informar que o prazo de 180 dias é válido para acordos sucessivos ou intercalados e os acordos anteriores são considerados para a contagem de dias, sendo assim, trabalhadores que tiveram acordos de 120 dias terão uma prorrogação de 60 dias, totalizando 180 dias. Por fim, é necessário respeitar a duração definida para o programa, logo, o programa que concede o B.E.M assim como os acordos devem encerrar em 31 de dezembro de 2020.

 

Há novidades para trabalhadores Intermitentes?

Sim, o novo Decreto estabelece que trabalhadores intermitentes fazem jus as prorrogações e receberão duas parcelas de R$ 600,00:

 Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

 

Quais são as bases legais para as prorrogações? 

Temos artigos exclusivos que detalham todas as alterações relacionadas aos acordos de suspensão de contratos e redução de jornadas. Confira abaixo:

 

MP 936/2020 – O qué? Como funciona as suspensões de contrato e reduções de salário.

Lei 14.020/2020 – Conversão da MP 936/2020.

Decreto 10.422 – Prorrogações dos acordos por 120 dias.

Decreto 10.470 – Prorrogações dos acordos por até 180 dias.

 

Mesmo com essa explicação restou alguma dúvida? Não tem problema! Em breve postaremos um vídeo no You Tube, no qual você poderá deixar seus questionamentos através dos comentários! Então não perca tempo! acesse o Canal do Meu Contador Online! Se Inscreva! Quem sabe a sua dúvida vira um artigo ou um vídeo exclusivo? Estamos sempre disponíveis para ajudar! Forte Abraço!

 

Decreto Nº 10.470 - Os acordos poderão ser prorrogados até 180 dias ? 1 Decreto

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