Olá! Bem Vindos ao Meu Contador Online! foi sancionada a Lei N° 14.020/2020 que advém da conversão da Medida Provisória 936/2020. Neste artigo descreveremos as principais mudanças e responderemos questionamentos relacionados a prorrogação dos acordos, estabilidade, aplicabilidade da lei para aposentados e gestantes. Confira abaixo!

Os acordos poderão ser prorrogados? Podem ser realizados de forma setorial?

Em relação as prorrogações somente com base na lei não é possível realizar as prorrogações, ainda que a MP 936/2020 tenha sido convertida em lei faz-se necessário um decreto presidencial que regulamente as prorrogações.

Em relação aos acordos de forma setorial, de acordo com base na nova lei é possível realizar acordos de forma setorial e os Artigos 7° e 8° descrevem a possibilidade de prorrogação bem como os acordos setoriais:

“Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo…”

“Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.”

Qual o Decreto Presidencial que regulamenta as prorrogações?

O Decreto Presidencial que regulamenta as prorrogações é o Decreto N° 10.422 de 13 de Julho de 2020 que descreve todos os detalhes em relação a prorrogação dos acordos. Para visualizar o decreto integralmente publicado no Diário Oficial da União, clique no link a seguir: Decreto N° 10.422 de 13 de Julho de 2020.

Aposentados que são celetistas recebem o B.E.M? É possível realizar acordos de suspensão ou redução dos contratos?

Aposentados que são celetistas não recebem o B.E.M por parte do Governo pois estão em gozo de benefício da aposentadoria. O empregador poderá suspender os contratos ou reduzir as jornadas, contudo, deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao benefício que este trabalhador receberia caso não estivesse aposentado. O Artigo 12° § 2° detalha a tratativa em relação a questão. Confira:

“§ 2º Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º deste artigo, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal…”

É válido complementar que empresas que tenham auferido no ano de 2019 uma receita bruta com valor superior a R$ 4.800.000,00 deverá pagar além do valor do benefício, o valor de 30% referente a ajuda compensatória.

Uma funcionária gestante poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ?

Sim, normalmente, entretanto é importante informar que após o nascimento da criança, o empregador deverá informar o Ministério da Economia através do Empregador Web de modo que o pagamento do B.E.M será paralisado e a empregada poderá receber o salário maternidade.

Em relação ao salário maternidade é importante informar que o salário considerado para cálculo do Benefício Previdenciário será o valor da remuneração integral ou o último salário sobre o qual foi cálculada a contribuição para o INSS.

Em relação a estabilidade, a empregada terá direito a garantia de emprego proveniente do auxilio maternidade e tambem terá direito a garantia estabelecida na Lei 14.020/2020, sendo que, após finalizar a garantia de emprego proveniente do auxilio maternidade, iniciará a contagem da estabilidade proveniente da Lei 14.020/2020.

É válido destacar que as diretrizes citadas acima são válidas para empregadas domésticas.

É possível cancelar um aviso prévio que esteja em curso?

Sim é possível, como descreve o Art° 23 da Lei 14.020/2020, empregador e empregado em comum acordo podem optar pelo cancelamento do aviso prévio, sendo que, após o cancelamento, poderá ser solicitada a inclusão de um novo acordo através do Empregador Web.

“Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.


Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.”

Fonte: Lei 14.020 de 6 de Julho de 2020