Abertura de empresa grátis: o que está incluído e quais taxas são cobradas?

Atualizado em 4 de agosto de 2026

A expressão “abertura de empresa grátis” normalmente significa que o escritório contábil não cobra separadamente seus honorários profissionais para conduzir o processo de abertura, desde que o cliente contrate a contabilidade mensal.

Isso não significa, necessariamente, que todo o processo terá custo zero.

Dependendo do estado, do município, da atividade e do tipo jurídico escolhido, o empreendedor ainda poderá ter despesas com Junta Comercial, certificado digital, licenças, cartórios, conselhos profissionais e outros órgãos públicos.

Por isso, antes de contratar, é importante entender exatamente o que está incluído na abertura gratuita, quais despesas serão cobradas separadamente e quais são as condições do plano contábil.

A abertura de empresa é realmente gratuita?

Existem duas situações diferentes: a formalização do MEI e a abertura de outras modalidades empresariais, como Empresário Individual ou Sociedade Limitada.

Abertura gratuita do MEI

A formalização oficial do Microempreendedor Individual é gratuita quando realizada pelo Portal do Empreendedor. O MEI é isento de custos de abertura e registro, mas, depois da formalização, passa a pagar mensalmente o DAS-MEI.

O processo deve ser realizado pelo serviço oficial do Governo Federal:

Formalizar-se como Microempreendedor Individual — Portal do Empreendedor

É importante ter cuidado com sites privados que cobram para realizar a formalização. O procedimento oficial é gratuito.

Abertura gratuita de uma Microempresa

Para empresas que não são MEI, a expressão “abertura grátis” geralmente significa:

O escritório não cobrará separadamente os honorários profissionais de abertura, desde que o cliente contrate a contabilidade mensal pelo período previsto na proposta.

Ainda poderão existir despesas com:

• taxas da Junta Comercial;
• certificado digital;
• taxas municipais ou estaduais;
• licenças de funcionamento;
• Corpo de Bombeiros;
• Vigilância Sanitária;
• registros em conselhos profissionais;
• cartórios;
• laudos técnicos;
• adequações do imóvel.

A abertura empresarial normalmente envolve consulta de viabilidade, obtenção do CNPJ, registro, inscrições tributárias e licenciamento.

Resumo: o que pode estar incluído e o que pode ser cobrado separadamente?

O conteúdo exato depende da proposta e do contrato de cada escritório.

O que normalmente está incluído na abertura gratuita?

1. Análise inicial do negócio

Antes de protocolar a abertura, é necessário entender como a empresa funcionará.

A análise inicial normalmente considera:

• atividade que será exercida;
• cidade e endereço da empresa;
• quantidade de sócios;
• faturamento estimado;
• quantidade de funcionários;
• perfil dos clientes;
• necessidade de emissão de notas fiscais;
• operação de serviços, comércio ou indústria;
• necessidade de inscrição estadual;
• existência de atividades regulamentadas.

Essas informações influenciam o tipo jurídico, a tributação, os CNAEs, as licenças e o valor da contabilidade mensal.

2. Escolha da natureza jurídica

O contador pode orientar sobre a estrutura mais adequada para o negócio, como:

• Empresário Individual;
• Sociedade Limitada Unipessoal;
• Sociedade Limitada com dois ou mais sócios;
• outras estruturas aplicáveis ao caso.

É importante lembrar que ME não é um tipo jurídico. Microempresa é um enquadramento de porte. Uma empresa pode, por exemplo, ser uma Sociedade Limitada enquadrada como ME.

O tipo jurídico influencia a administração, a responsabilidade dos sócios, a entrada e saída de participantes e a organização patrimonial da empresa.

3. Definição dos CNAEs

Os CNAEs identificam as atividades econômicas que a empresa poderá exercer.

Uma escolha incorreta pode causar:

• tributação inadequada;
• impedimento ao Simples Nacional;
• dificuldade para emitir notas fiscais;
• incompatibilidade com o endereço;
• exigência de licenças desnecessárias;
• problemas em contratos e cadastros;
• enquadramento incorreto da atividade.

Na abertura de uma Sociedade Limitada, o DREI orienta que sejam escolhidas as atividades, avaliados os impedimentos e elaborado o contrato social antes do registro.

Veja a orientação oficial:

Como abrir uma Sociedade Limitada — DREI

4. Consulta de viabilidade

A consulta prévia de viabilidade verifica principalmente:

• se a atividade pode funcionar no endereço escolhido;
• se o nome empresarial está disponível;
• se existem restrições municipais;
• quais licenças poderão ser exigidas.

A aprovação do endereço é importante para a obtenção do alvará ou para a dispensa de licenciamento, conforme a atividade e as regras do município.

Veja as orientações oficiais:

Consulta de viabilidade e registro de empresas — DREI

Um cuidado importante é não assinar um contrato definitivo de locação antes de verificar se a atividade poderá funcionar no imóvel.

5. Elaboração do contrato social

Quando aplicável, o contrato social define elementos importantes da empresa, como:

• razão social;
• endereço;
• atividades;
• capital social;
• participação de cada sócio;
• administração;
• poderes dos administradores;
• distribuição de resultados;
• regras para entrada e saída de sócios.

Mesmo quando os honorários de abertura estão incluídos no plano mensal, a elaboração do documento envolve análise técnica e responsabilidade profissional.

O DREI disponibiliza modelos e orientações para elaboração dos atos constitutivos:

Modelos e orientações para o ato constitutivo — DREI

6. Registro e obtenção do CNPJ

Depois da preparação e assinatura dos documentos, o processo segue para o órgão de registro competente.

Conforme a natureza da empresa, o registro pode ocorrer na:

• Junta Comercial;
• OAB;
• Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A Redesim integra informações utilizadas pelos órgãos de registro e pelas administrações tributárias, reduzindo a repetição de dados durante o processo.

Veja a orientação oficial:

Registro e inscrições tributárias — Redesim

7. Análise do regime tributário

Depois de definir a atividade e a estrutura da empresa, é necessário avaliar o regime tributário.

As principais possibilidades são:

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Real.

A escolha depende de fatores como:

• atividade;
• faturamento;
• folha de pagamento;
• despesas;
• perfil dos clientes;
• margem de lucro;
• possibilidade de créditos tributários;
• restrições legais.

Nem toda empresa pode optar pelo Simples Nacional, e o regime mais simples nem sempre é o mais econômico.

8. Orientação depois da emissão do CNPJ

Uma abertura bem conduzida não termina com a entrega do cartão do CNPJ.

Depois da emissão, ainda podem ser necessários:

• inscrição municipal;
• inscrição estadual;
• opção pelo regime tributário;
• cadastro para emissão de notas fiscais;
• certificado digital;
• procurações eletrônicas;
• licenciamento;
• cadastro de funcionários;
• definição do pró-labore;
• organização da rotina fiscal e contábil.

O que normalmente não está incluído na abertura gratuita?

Taxas da Junta Comercial

As Juntas Comerciais possuem tabelas próprias, que podem variar conforme:

• estado;
• natureza jurídica;
• tipo de ato;
• forma de protocolo;
• quantidade de documentos;
• serviços adicionais;
• eventuais exigências.

A taxa pública não corresponde aos honorários do contador.

Em algumas localidades e modalidades, determinados processos podem ter isenção ou integração gratuita. Essa condição, porém, não deve ser generalizada para todos os estados, municípios ou tipos de empresa.

Certificado digital

O certificado digital funciona como uma identidade eletrônica da empresa ou do seu representante.

Ele pode ser utilizado para:

• assinar documentos;
• acessar sistemas públicos;
• transmitir obrigações;
• cadastrar procurações;
• emitir determinadas notas fiscais;
• acessar informações tributárias.

Os certificados e-CPF e e-CNPJ são emitidos por autoridades certificadoras habilitadas.

Veja as orientações da Receita Federal:

Certificados digitais — Receita Federal

Licenciamento municipal

Dependendo da atividade e do endereço, a empresa poderá precisar de licenças ou autorizações para funcionar.

Os órgãos podem avaliar:

• segurança;
• condições sanitárias;
• prevenção contra incêndios;
• impacto ambiental;
• zoneamento;
• estrutura física;
• exigências específicas da atividade.

O licenciamento é a etapa em que os órgãos reguladores verificam se a empresa atende aos requisitos necessários para funcionar.

Veja a página oficial:

Licenciamento empresarial — Redesim

Vigilância Sanitária

A licença sanitária pode ser exigida para atividades como:

• clínicas;
• consultórios;
• restaurantes;
• comércio de alimentos;
• estética;
• farmácias;
• casas de repouso;
• laboratórios;
• serviços relacionados à saúde.

Além das taxas, poderão existir despesas com adequações do imóvel, laudos e responsáveis técnicos.

Corpo de Bombeiros

Dependendo do imóvel e da atividade, a empresa poderá precisar de:

• AVCB;
• CLCB;
• projeto técnico;
• equipamentos de segurança;
• vistoria;
• laudo de engenheiro ou arquiteto.

Esses serviços normalmente não fazem parte da abertura contábil padrão.

Conselhos profissionais

Empresas ligadas a profissões regulamentadas podem precisar de registro em conselhos como:

• CRM;
• CRO;
• CREA;
• CAU;
• CRP;
• CREF;
• outros órgãos profissionais.

As taxas de registro e anuidades normalmente são cobradas diretamente pelos respectivos conselhos.

Licenças especiais

Também poderão ser necessárias autorizações de órgãos como:

• Anvisa;
• órgãos ambientais;
• Polícia Federal;
• Ministério da Agricultura;
• órgãos de transporte;
• agências reguladoras;
• secretarias estaduais ou municipais.

Por que alguns escritórios oferecem abertura gratuita?

A abertura é o início de uma relação contábil contínua.

Depois da emissão do CNPJ, a empresa passa a ter obrigações mensais e anuais, como:

• apuração de impostos;
• entrega de declarações;
• escrituração contábil;
• folha de pagamento;
• pró-labore;
• controle do faturamento;
• acompanhamento do Simples Nacional;
• suporte fiscal e contábil;
• organização de documentos.

Por isso, alguns escritórios não cobram separadamente os honorários iniciais e vinculam a abertura à contratação da contabilidade mensal.

Essa condição pode ser vantajosa, desde que estejam claramente informados:

• valor da mensalidade;
• prazo mínimo de contratação;
• multa por cancelamento antecipado;
• forma de pagamento;
• serviços incluídos;
• despesas cobradas separadamente;
• critérios para reajuste ou reenquadramento do plano.

Abertura gratuita com fidelidade: como funciona?

A fidelidade pode funcionar como uma contrapartida comercial.

O escritório realiza o trabalho de abertura sem cobrar honorários profissionais separados e, em troca, o cliente se compromete a manter a contabilidade por um período mínimo.

Antes da contratação, o empreendedor deve receber informações claras sobre:

• duração da fidelidade;
• valor da mensalidade;
• multa por cancelamento;
• momento de início da permanência mínima;
• serviços incluídos;
• despesas externas;
• condições para alteração do preço.

O ideal é que essas regras estejam registradas na proposta comercial e no contrato.

O que perguntar antes de contratar uma abertura gratuita?

Antes de aceitar a proposta, faça as seguintes perguntas:

Os honorários profissionais de abertura estão incluídos?

Confirme se não haverá cobrança separada pelo trabalho do contador.

Existe fidelidade mínima?

Pergunte por quanto tempo será necessário manter a contabilidade.

Qual é a regra de cancelamento?

Verifique se existe aviso prévio ou multa por encerramento antecipado.

As taxas públicas estão incluídas?

Normalmente, essas despesas são pagas pelo cliente.

O certificado digital está incluído?

Muitas propostas não incluem o certificado.

O contrato social está incluído?

Confirme se o escritório elaborará e acompanhará o registro do documento.

A inscrição estadual está incluída?

Empresas comerciais e industriais geralmente precisam avaliar essa inscrição.

O cadastro para emissão de notas fiscais está incluído?

A liberação depende do município, do estado e do sistema utilizado.

As licenças estão incluídas?

Vigilância Sanitária, Bombeiros, órgãos ambientais e conselhos profissionais geralmente são tratados separadamente.

O plano possui limites?

Pergunte se o preço pode variar conforme:

• faturamento;
• número de sócios;
• quantidade de funcionários;
• volume de notas fiscais;
• regime tributário;
• atividade exercida.

Quem atenderá a empresa depois da abertura?

Verifique se haverá atendimento humano, canais de suporte e um profissional responsável pelo acompanhamento.

Como funciona a abertura de empresa no Meu Contador Online?

No Meu Contador Online, os honorários profissionais de abertura podem ser incluídos na contratação da contabilidade mensal, conforme as condições comerciais apresentadas.

A abertura pode contemplar:

• análise inicial do negócio;
• orientação sobre a natureza jurídica;
• definição dos CNAEs;
• análise do regime tributário;
• consulta de viabilidade;
• preparação do ato constitutivo;
• acompanhamento do registro;
• obtenção do CNPJ;
• orientação sobre inscrições;
• suporte durante o processo;
• organização dos próximos passos depois da abertura.

Os planos contábeis partem de R$ 249 por mês, conforme a atividade, regime tributário, faturamento, quantidade de sócios, funcionários e complexidade da operação.

Podem ser cobrados separadamente:

• taxas públicas;
• certificado digital;
• licenças;
• registros em conselhos;
• cartórios;
• laudos técnicos;
• regularizações anteriores;
• débitos fiscais;
• serviços jurídicos;
• serviços especiais que não façam parte do plano mensal.

A condição de abertura também poderá estar vinculada ao prazo mínimo de contratação informado na proposta e nos termos do serviço.

Exemplo prático

Imagine uma empresa de consultoria, com um único sócio, sem funcionários e instalada em endereço residencial.

A proposta poderá apresentar a seguinte composição:

Agora considere a abertura de uma clínica, restaurante ou casa de repouso.

Além da abertura empresarial, poderão existir despesas com:

• Vigilância Sanitária;
• Corpo de Bombeiros;
• responsáveis técnicos;
• laudos;
• adequação do imóvel;
• licenças municipais;
• conselho profissional.

Por isso, duas empresas abertas na mesma cidade podem ter custos muito diferentes.

MEI precisa de contador?

O MEI pode ser formalizado diretamente pelo empreendedor, sem a obrigatoriedade de contratar um contador para a abertura.

Mesmo assim, o acompanhamento profissional pode ajudar a:

• verificar se a atividade é permitida;
• controlar o limite de faturamento;
• orientar sobre notas fiscais;
• regularizar débitos;
• entregar a declaração anual;
• organizar receitas e despesas;
• avaliar a migração para Microempresa;
• evitar problemas no desenquadramento.

A formalização gratuita não elimina as obrigações posteriores.

CNPJ emitido significa que a empresa já pode funcionar?

Nem sempre.

A emissão do CNPJ confirma a inscrição da pessoa jurídica, mas ainda poderão faltar:

• inscrição municipal;
• inscrição estadual;
• liberação para emissão de notas;
• alvará;
• licença sanitária;
• licença ambiental;
• autorização do Corpo de Bombeiros;
• registro em conselho profissional.

A empresa deve confirmar as exigências aplicáveis antes de iniciar atividades sujeitas a licenciamento.

Perguntas frequentes

A abertura gratuita inclui as taxas da Junta Comercial?

Normalmente, não. A gratuidade costuma se referir aos honorários profissionais do escritório contábil.

A Receita Federal cobra para emitir o CNPJ?

Não existe uma taxa específica da Receita Federal apenas pela atribuição do número do CNPJ. Entretanto, o processo empresarial poderá envolver taxas de registro, licenciamento e outros órgãos.

A abertura do MEI é gratuita?

Sim. A formalização oficial do MEI é gratuita quando feita pelo Portal do Empreendedor. Depois da abertura, o MEI passa a pagar mensalmente o DAS.

Existe mensalidade depois da abertura?

Empresas que não são MEI normalmente precisam de acompanhamento contábil contínuo. O valor depende da atividade, regime tributário, faturamento, funcionários e complexidade operacional.

Posso cancelar a contabilidade depois que o CNPJ for emitido?

Sim, observando as regras do contrato, como aviso prévio, valores pendentes e eventual fidelidade vinculada à abertura gratuita.

A abertura gratuita inclui alterações futuras?

Geralmente, não. Mudanças de endereço, sócios, atividades, capital social ou natureza jurídica costumam ser serviços contratados separadamente.

Posso abrir a empresa sem certificado digital?

Em alguns casos, sim. Entretanto, o certificado poderá ser necessário posteriormente para procurações, acessos, obrigações ou emissão de documentos fiscais.

Posso usar meu endereço residencial?

Pode ser possível, principalmente em atividades sem atendimento presencial, estoque, ruído ou risco. A autorização depende das regras municipais, do zoneamento e das características da atividade.

Quanto tempo demora uma abertura gratuita?

A forma de cobrança dos honorários não muda os prazos dos órgãos públicos. O tempo depende da viabilidade, documentação, assinaturas, registro e licenciamento.

Conclusão

A abertura de empresa grátis pode ser uma boa alternativa para reduzir o investimento inicial do empreendedor.

Entretanto, é importante compreender que a palavra “grátis” normalmente se refere aos honorários profissionais de abertura e não a todas as despesas do processo.

Antes de contratar, confirme:

• o que está incluído;
• quais taxas serão pagas separadamente;
• qual é o valor da mensalidade;
• se existe fidelidade;
• quais são as regras de cancelamento;
• quais licenças poderão ser necessárias;
• como funcionará o atendimento depois da abertura.

Mais importante do que obter apenas um número de CNPJ é abrir a empresa com atividades, endereço, tributação e estrutura adequados.

No Meu Contador Online, você pode contratar a contabilidade mensal e ter os honorários profissionais de abertura incluídos, contando com atendimento humano desde a análise inicial até a organização da rotina empresarial.

Fale com um contador e descubra quais custos, documentos e exigências se aplicam à sua atividade e ao seu município.

Fontes oficiais consultadas

• Portal do Empreendedor — Custo da formalização do MEI
• Redesim — Abrir CNPJ
• DREI — Como abrir uma Sociedade Limitada
• DREI — Registro e consulta de viabilidade
• Redesim — Registro e inscrições tributárias
• Redesim — Licenciamento empresarial
• Receita Federal — Certificados digitais