Novo teto do MEI: reforma tributária eleva faturamento para até R$ 140 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos pilares da economia brasileira. Porém, o teto de faturamento do MEI permanece congelado em R$ 81 mil desde 2018. Essa limitação tem preocupado milhões de empreendedores que estão crescendo e temem o desenquadramento. A boa notícia é que o governo federal enviou ao Congresso um projeto que muda esse cenário. Neste artigo, você vai entender como fica o novo teto do MEI, o cronograma de aumento, a relação com a reforma tributária e o que muda na prática para o seu negócio.

Qual é o teto de faturamento do MEI atualmente?

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00. Esse valor corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês. O teto está fixo desde 2018, sem qualquer reajuste pela inflação.

Se o MEI ultrapassar esse limite, precisa obrigatoriamente migrar para Microempresa (ME). Essa transição implica mudança de regime tributário, aumento de custos contábeis e novas obrigações acessórias.

O congelamento do teto por 8 anos gerou um problema real. Muitos microempreendedores que cresceram acima de R$ 81 mil acabam operando na informalidade por medo da burocracia de migrar para ME.

O MEI vai acabar com a reforma tributária?

Não. O MEI não vai acabar com a reforma tributária. O regime do MEI é considerado um modelo de sucesso pelo governo e pelos especialistas em contabilidade.

A reforma tributária brasileira cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ICMS e o ISS. Porém, o MEI mantém seu modelo simplificado de tributação, com o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O que muda é o cenário tributário ao redor do MEI. Empresas maiores, que agora pagam IBS, passam a ter direito a créditos tributários em suas compras. Isso significa que grandes empresas podem preferir fornecedores que também gerem crédito. Como o MEI não gera crédito de IBS, alguns clientes podem pressionar o microempreendedor a migrar para ME.

Reforma tributária vs. novo teto do MEI: são a mesma coisa?

Não são a mesma coisa. A reforma tributária e o aumento do teto do MEI são processos legislativos diferentes, embora relacionados.

• Reforma tributária: Emenda Constitucional 132/2023, que cria o IBS e o ISS. Já aprovada e em fase de transição.
• Novo teto do MEI: Projeto de Lei Complementar 186/2026 (PLP 186/2026), enviado pelo governo ao Congresso em junho de 2026. Ainda em tramitação.

A confusão acontece porque ambas impactam o microempreendedor ao mesmo tempo. Mas é importante entender que o aumento do teto é uma iniciativa independente, pensada para dar mais fôlego ao MEI em um cenário de mudanças tributárias.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O PLP 186/2026 propõe um aumento gradual do teto de faturamento do MEI. O cronograma previsto é:

O reajuste é progressivo e ocorre em duas etapas. Primeiro, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027. Depois, passa para R$ 140 mil a partir de 2028.

Outras propostas em tramitação

Além do PLP 186/2026, existem outros projetos no Congresso que propõem valores diferentes:

• PLP 67/2025: propõe aumento para R$ 144 mil
• Discussões no Senado: valores entre R$ 130 mil e R$ 150 mil
• Proposta do Ministério da Fazenda: teto de R$ 140 mil com contratação de até 2 funcionários

O valor final depende da aprovação no Congresso. Porém, o consenso entre governo e oposição é que o teto precisa subir.

Quando o novo teto do MEI entra em vigor?

O novo teto do MEI ainda não está em vigor. O PLP 186/2026 precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo informações de agosto de 2026, o projeto pode ser votado até o fim de agosto. Porém, ainda não há acordo fechado entre governo e parlamentares sobre todos os detalhes da proposta.

A expectativa é que o novo teto entre em vigor a partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado ainda em 2026.

O que pode atrasar a aprovação?

Existem pontos de discussão que podem adiar a votação:

• Impacto na Previdência: o aumento do teto pode reduzir a arrecadação do INSS, já que o MEI paga uma alíquota menor
• Faixa intermediária: há debate sobre criar uma faixa de transição entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquotas diferenciadas
• Número de funcionários: o projeto permite até 2 empregados, mas há resistência por conta dos custos previdenciários

MEI poderá ter funcionário com a nova lei?

Sim. O PLP 186/2026 autoriza o MEI a contratar até 2 funcionários. Atualmente, o MEI já pode contratar 1 empregado, mas a nova proposta amplía esse limite.

Essa mudança é significativa porque permite que o microempreendedor escale seu negócio sem precisar migrar para ME imediatamente. Com 2 funcionários, o MEI pode aumentar a capacidade de produção e atendimento.

Porém, é importante lembrar que a contratação implica custos trabalhistas e previdenciários. O MEI precisará pagar salário, férias, 13º, FGTS e encargos sociais. Por isso, o planejamento financeiro é essencial antes de contratar.

O que acontece se o MEI ultrapassar o teto de faturamento?

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, acontece o desenquadramento automático. As regras atuais funcionam assim:

• Excedeu em até 20% (faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97.200): o MEI pode permanecer na categoria no ano seguinte, mas paga os impostos extras sobre o valor excedente
• Excedeu mais de 20% (faturamento acima de R$ 97.200): o desenquadramento é obrigatório e imediato. O MEI precisa migrar para ME no mesmo ano

Com o novo teto de R$ 140 mil, essas regras serão recalculadas. O empreendedor terá mais margem de crescimento antes de precisar migrar.

Como calcular o limite mensal de faturamento?

Para evitar surpresas, o MEI deve acompanhar o faturamento mês a mês. Divida o teto anual por 12 para ter a referência mensal:

• Teto atual: R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750/mês
• Novo teto em 2027: R$ 110.000 ÷ 12 = R$ 9.166/mês
• Novo teto em 2028: R$ 140.000 ÷ 12 = R$ 11.666/mês

Acompanhe sua receita mensalmente para saber se está perto do limite. Ferramentas como o ZAP MEI facilitam esse controle direto pelo WhatsApp, com alertas de faturamento em tempo real.

Vale a pena continuar como MEI ou migrar para ME?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores que estão crescendo. A resposta depende do seu cenário específico, mas alguns critérios ajudam na decisão.

Quando vale a pena continuar como MEI?

• Seu faturamento está abaixo do novo teto (R$ 110 mil em 2027)
• Você não precisa emitir notas fiscais para grandes empresas que exigem crédito tributário
• Sua atividade não exige CNPJ com maior capacidade de contratação
• Você quer manter custos contábeis baixos

Quando vale a pena migrar para ME?

• Seu faturamento ultrapassa R$ 140 mil por ano
• Seus clientes exigem notas fiscais com crédito de IBS (reforma tributária)
• Você precisa contratar mais de 2 funcionários
• Sua atividade exige regime tributário mais complexo (Lucro Presumido, por exemplo)

A migração de MEI para ME é um processo que exige planejamento. O empreendedor precisa avaliar os custos de transição, escolher o regime tributário adequado e cumprir todas as obrigações legais.

Se você está nesse momento de decisão, contar com uma contabilidade especializada faz toda a diferença. O Meu Contador Online oferece o serviço de migração de MEI para ME com contador exclusivo, atendimento humanizado e plataforma digital. Assim, você migra com segurança e sem burocracia.

Como fica o DAS do MEI com a reforma tributária?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) continua existindo para o MEI. A reforma tributária não altera a forma de pagamento do MEI.

O MEI continua pagando o DAS mensal, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais. O valor do DAS varia conforme a atividade:

• Comércio e indústria: R$ 71,60 (aproximadamente)
• Prestação de serviços: R$ 75,60 (aproximadamente)
• Comércio e serviços: R$ 76,60 (aproximadamente)

Esses valores são reajustados anualmente. O que pode mudar no futuro é a composição interna do DAS, já que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS. Mas o modelo simplificado de pagamento único se mantém.

Preciso declarar impostos diferente com a reforma?

Não. O MEI continua com a mesma rotina de obrigações: pagar o DAS mensalmente e fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) uma vez ao ano.

A reforma tributária impacta principalmente as empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O MEI segue com seu modelo simplificado e desonerado.

Como se preparar para o novo teto do MEI?

Embora o novo teto ainda não esteja em vigor, o empreendedor pode se preparar desde já. Confira um checklist prático:

Checklist de preparação

1. Acompanhe a tramitação do PLP 186/2026 no Congresso Nacional. A aprovação pode acontecer até agosto de 2026.
2. Monitore seu faturamento mensal para saber se você está perto do limite atual de R$ 81 mil.
3. Organize suas notas fiscais e mantenha a emissão em dia. Com a reforma tributária, a fiscalização sobre notas fiscais tende a aumentar.
4. Avalie se sua atividade está no CNAE correto. O CNAE inadequado pode gerar multas e problemas tributários.
5. Planeje a migração para ME se seu faturamento já está acima de R$ 81 mil ou perto disso.
6. Considere usar ferramentas digitais para automatizar o controle de faturamento e o pagamento do DAS.

Ferramentas que ajudam o MEI

O controle financeiro do MEI não precisa ser complicado. Existem soluções práticas que facilitam a rotina do microempreendedor:

• ZAP MEI: assistente de contabilidade no WhatsApp que controla faturamento, emite notas, paga o DAS e monitora o limite de faturamento. Disponível 24/7 por R$ 49,90/mês.
• Portal do Empreendedor: site oficial do governo para emissão do DAS, consulta de situação cadastral e outras obrigações.
• Aplicativo do MEI: ferramenta da Receita Federal para consulta de débitos e emissão de guias.

Se você precisa de suporte mais completo, com contador exclusivo e atendimento humanizado, o Meu Contador Online atende mais de 15.000 empresas em todo o Brasil. Nossa equipe ajuda desde a regularização do CNPJ até a migração de MEI para ME.

Perguntas frequentes (FAQ)

O MEI vai acabar com a reforma tributária?

Não. O MEI é considerado um modelo de sucesso e não será extinto. O regime simplificado de tributação se mantém com o pagamento mensal do DAS.

Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

O PLP 186/2026 propõe aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano.

Quando o novo teto do MEI entra em vigor?

A expectativa é que entre em vigor em janeiro de 2027, se o projeto for aprovado pelo Congresso até o fim de 2026. A votação pode ocorrer até agosto de 2026.

O MEI poderá ter mais funcionários com a nova lei?

Sim. O PLP 186/2026 autoriza o MEI a contratar até 2 funcionários. Atualmente, o limite é de 1 empregado.

O que acontece se o MEI ultrapassar o teto de faturamento?

Se ultrapassar em até 20%, o MEI paga impostos sobre o excedente e permanece na categoria. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é obrigatório e o MEI precisa migrar para ME.

Como fica o DAS do MEI com a reforma tributária?

O DAS continua existindo no mesmo formato. O MEI paga o DAS mensal e faz a declaração anual. A reforma tributária não altera a rotina do MEI.

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