O MEI pode contratar funcionário, sim. A possibilidade existe desde a criação do regime e continua valendo em 2026, com uma condição que muda tudo na prática: o salário precisa ser de um salário mínimo ou do piso da categoria. Em 2027, a regra fica mais folgada e passa a permitir dois empregados. Neste guia você vê quantos funcionários pode ter hoje e no ano que vem, quanto custa de verdade manter alguém registrado, como fazer o registro no eSocial sem errar o prazo e o que acontece se você contratar mais do que a lei permite.
MEI pode contratar funcionário? Quantos?
Sim. O MEI pode ter um empregado até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite sobe para até dois empregados.
Se você é MEI pode contratar funcionário com o dobro de gente a partir do ano que vem. O aumento foi aprovado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Ela alterou o art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, que é a base do Simples Nacional e do MEI. O texto publicado no Diário Oficial traz uma pegadinha de data que muita gente vai perder: a lei entrou em vigor na publicação, mas o trecho que trata do número de empregados só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 10, inciso II.
Na prática, o MEI pode contratar funcionário apenas dentro do limite vigente: o segundo empregado ainda em 2026 é irregular. Quem fizer isso está sujeito ao desenquadramento do MEI, porque uma das vedações do regime continua sendo ter mais de um empregado registrado.
Se o MEI pode contratar funcionário, qual salário pode pagar?
Quando o MEI pode contratar funcionário, a regra de salário é objetiva: um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, o que for maior. Não existe espaço para negociar valor acima disso e continuar no MEI.
Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00, valor definido pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. O piso é a referência usada no cálculo dos encargos e no teto de remuneração.
E quando o piso da categoria é maior que o mínimo?
Aí vale o piso. Um MEI que atua em atividade com convenção coletiva precisa olhar a tabela da categoria antes de definir o salário. Se o piso for R$ 2.000,00, esse é o valor mínimo a pagar. Pagar menos é irregular, e pagar mais do que o piso é o que descaracteriza o enquadramento.
O salário do funcionário conta no limite de faturamento do MEI?
Não. O fato de o MEI pode contratar funcionário não aumenta o teto de faturamento: o limite considera apenas a receita bruta da sua atividade, ou seja, o que você fatura vendendo produto ou serviço. O salário pago ao empregado é despesa e não entra nessa conta. São controles separados.
Quanto custa um funcionário para o MEI?
Antes de decidir que o MEI pode contratar funcionário, saiba que o custo não é só o salário. O MEI paga dois encargos sobre a remuneração: 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS. E ainda desconta do empregado o INSS dele, que é uma obrigação de retenção, não um custo seu.
| Item | Alíquota | Valor sobre R$ 1.621,00 | Quem paga |
|---|---|---|---|
| Salário | 100% | R$ 1.621,00 | MEI |
| INSS patronal | 3% | R$ 48,63 | MEI |
| FGTS | 8% | R$ 129,68 | MEI |
| INSS do empregado | 7,5% | R$ 121,58 | Descontado do empregado |
| Custo direto mensal | 11% | R$ 1.799,31 | MEI |
O valor de R$ 1.799,31 é o desembolso do mês. Mas ele não é o custo real de um funcionário para o MEI, porque o empregado acumula direitos que você precisa provisionar: 13º salário e férias com um terço.
- 13º salário: 8,33% do salário por mês, o equivalente a R$ 135,08
- Férias mais o terço constitucional: 11,11% do salário por mês, o equivalente a R$ 180,11
- Custo real aproximado: R$ 2.114,50 por mês, ou 30% acima do salário
Esse é o número que precisa caber no fluxo de caixa antes de pensar em contratar. Quem olha só o salário costuma se apertar no mês de pagamento do 13º e nas férias.
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Como registrar o funcionário do MEI no eSocial
Quem decide que o MEI pode contratar funcionário precisa saber como registrar. O registro é feito no eSocial, no módulo simplificado do MEI. A admissão precisa ser informada até o dia anterior ao início das atividades do empregado. Deixar para depois é infração trabalhista, mesmo que você pague em dia.
Checklist da admissão em 5 passos
- Faça o contrato de trabalho e defina jornada, salário e função por escrito.
- Confira a qualificação cadastral do trabalhador no eSocial. Divergência entre CPF e NIS impede o registro.
- Solicite o exame médico admissional e só comece com o resultado em mãos.
- Transmita o evento de admissão no eSocial até a véspera do primeiro dia de trabalho.
- Guarde a documentação: contrato, exame, documentos pessoais e comprovantes de pagamento.
Quando pagar os encargos?
Tudo vai em uma guia única, o DAE, gerada pelo próprio eSocial. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, paga-se no dia útil anterior.
O DAS do MEI, que é a sua contribuição de 5% do salário mínimo, continua sendo uma guia separada. São duas obrigações distintas: uma sua, uma do seu papel como empregador.
Quais direitos tem o empregado, agora que o MEI pode contratar funcionário?
Todos os direitos da CLT. O MEI não tem regime trabalhista próprio, ele apenas recolhe encargos menores.
- Férias de 30 dias com 1/3, após 12 meses de trabalho
- 13º salário proporcional ao tempo trabalhado
- FGTS depositado mensalmente em conta vinculada
- Aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa
- Jornada de até 44 horas semanais e intervalo intrajornada
- Vale-transporte quando o deslocamento exigir
Contratar sem registro não reduz o custo. Transforma o custo em passivo: na Justiça do Trabalho, o valor reconhecido inclui os encargos de todo o período mais multas.
Se o MEI pode contratar funcionário, por que o segundo ainda é problema?
Porque o limite de um empregado só muda em 2027. Quem contrata o segundo em 2026 é desenquadrado do SIMEI: mais de um empregado segue na lista de vedações do regime.
O procedimento é: comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao da situação que vedou a permanência no regime. Os efeitos começam no mês seguinte ao da ocorrência.
Isso não significa virar empresa grande. O CNPJ continua ativo e, na maioria das vezes, permanece no Simples Nacional, pagando tributos pelas regras do regime. O que muda é a forma de cálculo: sai o valor fixo do DAS e entra a apuração por faturamento.
Vale a pena continuar MEI ou virar ME?
Depende de três números: faturamento previsto, custo da folha e margem do negócio. Como referência, o limite do MEI é de R$ 81.000 por ano em 2026 e passa para R$ 110.000 em 2027. Com dois empregados a partir do ano que vem, a folha pode consumir parte relevante desse faturamento.
A conta que decide não é “quanto pago de imposto”, é “quanto sobra”. Uma ME no Simples com dois funcionários pode ter carga menor que um MEI apertado no limite, dependendo do anexo e da atividade. Esse cálculo muda de empresa para empresa e precisa ser feito com dados reais.
Perguntas frequentes
MEI pode contratar funcionário em 2026?
Sim. O MEI pode contratar funcionário desde a criação do regime, mas apenas um, com salário de um mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso da categoria, o que for maior.
Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir de 2027?
Até dois empregados, pela Lei Complementar nº 238/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
MEI pode contratar funcionário que seja parente?
Pode. O MEI pode contratar funcionário parente, desde que ele cumpra as regras da CLT, tenha carteira assinada e receba a remuneração devida. O vínculo de trabalho precisa existir de fato.
Para o MEI pode contratar funcionário sem contador?
Não é obrigatório por lei, mas o eSocial, a folha, as provisões e a guia do DAE exigem conhecimento técnico. Um erro de transmissão gera multa e pode comprometer direitos do empregado.
MEI pode contratar estagiário ou aprendiz?
As regras de estágio e de aprendiz têm legislação própria, com limites e finalidades específicas. Antes de usar essas modalidades, vale confirmar com o contador se a atividade e o contrato se enquadram.
Se o MEI pode contratar funcionário, pode pagar acima do piso?
Não. Se o MEI pode contratar funcionário apenas com salário mínimo ou piso da categoria, pagar acima disso descumpre um requisito do regime e sujeita ao desenquadramento, com comunicação obrigatória e efeitos a partir do mês seguinte.
Conclusão: contratar é decisão de caixa, não de vontade
O MEI pode contratar funcionário e essa é uma saída legítima para quem está sobrecarregado. Mas a contratação precisa entrar no orçamento com o custo real, que fica perto de 30% acima do salário quando você provisiona 13º e férias. E precisa entrar na data certa: um empregado hoje, dois a partir de 2027, nunca mais do que isso.
Antes de assinar a carteira, vale responder três perguntas. O faturamento aguenta esse custo por doze meses? A margem cobre a folha nos meses fracos? O regime continua sendo o mais vantajoso depois da contratação? Quem responde com números decide melhor do que quem decide no impulso.
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Jorge
Autor do blog Meu Contador Online. Especialista em contabilidade e gestão empresarial.
