PLP 108/2021 – Saiba mais sobre o aumento de faturamento do MEI

Olá, bem-vindos ao Meu Contador Online! No post de hoje apresentarei o Projeto de Lei Complementar 108/2021 que propõe o aumento do limite de faturamento anual do MEI. Confira abaixo!

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e tem como principal finalidade formalizar negócios de pequenos empreendedores ou autônomos informais. Esta modalidade de empresa tem uma carga tributária reduzida, além disso, todos os processos para este regime tributário são simplificados (desde a abertura, alteração e se necessário encerramento), facilitando assim, a formalização bem como a continuidade da empresa.

Atualmente, quais são as obrigações do MEI?

De acordo com o portal do empreendedor, para manter-se regular junto ao fisco o MEI deverá:

• Faturar até 81.000,00 no ano;
• Arquivar as notas de entradas/ serviços tomados bem como as notas de saídas/ serviços prestados;
• Cumprir com as obrigações assessórias trabalhistas caso tenha um trabalhador registrado;
• Entregar o SIMEI anualmente;
• Pagar o DASMEI mensalmente.

O que propõe o Projeto de Lei Complementar 108/2021?

O projeto de lei altera a Lei Complementar 123/2006, permitindo assim, que empresas enquadradas como MEI faturem até R$ 130.000,00 no ano. Como se tudo isso não bastasse, o projeto de lei propõe que o MEI possa contratar até 2 empregados celetistas. Dia 12/08 o Senado aprovou o projeto de lei. É válido destacar que foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados e todos nós torcemos para aprovação. O projeto de lei certamente facilitará o crescimento de pequenos empreendimentos.

Posso abrir o MEI sem um contador?

O site para abertura é muito intuitivo, de qualquer forma, orientamos que tenha um contador ativo para cuidar da empresa, desde a abertura até a entrega de declarações assessórias. Qualquer novidade na legislação pode gerar novas obrigações. Para evitar transtornos e multas o ideal é que tenha um contador para auxiliá-lo a manter-se regular junto ao fisco. Nós do Meu Contador Online, temos serviços de abertura, assessoria contábil, migração de MEI para ME entre outros. Entre em contato e contrate o pacote de serviços que mais combina com o seu negócio! Estamos sempre disponíveis para ajudá-los!