Detalhes da CNAE: 0220-9/99

Simples Nacional

Hierarquia da Atividade

Seção: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
Divisão: 02 Produção florestal
Grupo: Produção florestal - florestas nativas
Classe: Produção florestal - florestas nativas
Subclasse: Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

A CNAE 0220-9/99 pode ser registrada como MEI?

Não é possível. De acordo com as regras em vigor, a CNAE 0220-9/99 - Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas, não se enquadra como MEI. Para esse tipo de atividade, a opção mais viável é constituir uma microempresa (ME). Saiba aqui como abrir a sua empresa.

Enquadramento

Esta atividade está enquadrada em: Anexo I

Alíquota Anexo I:

De 4% até 19%.

A CNAE 0220-9/99 entra no Fator-R?

Não. A CNAE 0220-9/99 não está sujeita às regras do Fator-R. Vale a pena realizar uma simulação para visualizar como o cálculo funciona e como ele influencia na escolha do regime tributário dentro do Simples Nacional.

Quais atividades podem ser exercidas com esta CNAE:

A coleta de produtos nãomadeireiros em florestas nativas não especificados anteriormente: babaçu, cera de carnaúba, resinas e outros produtos florestais silvestres

Quais atividades não podem ser exercidas com esta CNAE:

A extração de madeira de espécies plantadas (02101/07);
A extração de casca de acácianegra de espécies plantadas (02101/09);
A coleta de palmito em florestas nativas (02209/05);
A coleta de castanhadopará em florestas nativas (02209/03);
A coleta do látex em seringais nativos (02209/04);

Relação de descritores desta CNAE:

Confira abaixo os descritores vinculados a esta CNAE. Eles indicam as atividades que podem ser exercidas com esse código e ajudam na escolha do enquadramento correto para o seu empreendimento.

Esta CNAE abrange 132 atividades relacionadas, listadas a seguir:

Abiu; coleta de
Abricó; coleta de
Amêndoa de babaçu; coleta de
Auricuri (cera); coleta de
Auricuri (coquilho); coleta de
Auricuri (folha); coleta de
Açaí (fruto); coleta de
Bacaba; coleta de
Bacupari; coleta de
Bacuri; coleta de
Balata; coleta de
Bambu; coleta de
Borracha; coleta de
Bálsamo de copaíba; coleta de
Cagaita; coleta de
Cajarana; coleta de
Cambuca; coleta de
Canjerana; coleta de
Casca de angico; coleta de
Casca de barbatimão; coleta de
Cascas taníferas; coleta de
Caucho; coleta de
Cera de carnaúba; coleta de
Cera de licuri; coleta de
Cherimólia; coleta de
Chicha; coleta de
Chuva de prata; coleta de
Cipó timbó; coleta de
Cipó titica; coleta de
Coco de babaçu; coleta de
Coco de buriti; coleta de
Coco de butiá; coleta de
Coco de coqueiro amargoso; coleta de
Coco de guariroba; coleta de
Coco de gueiroba; coleta de
Coco de gueroba; coleta de
Coco de ouricuri; coleta de
Coco de pati-amargoso; coleta de
Coquilho de licuri; coleta de
Coquilho de piaçaba; coleta de
Coquinho babão; coleta de
Coquirana; coleta de
Cupuaçu; coleta de
Erva mate; coleta de
Fibra de butiá; coleta de
Fibra de caroá; coleta de
Fibra de coroatá; coleta de
Fibra de gravata; coleta de
Fibra de malva; coleta de
Fibra de piaçaba; coleta de
Flor de cobeira; coleta de
Flor de lobeira; coleta de
Folha de eucalipto; coleta de
Folha de gabiraba (uso medicinal); coleta de
Folha de guabiroba-do-campo (uso medicinal); coleta de
Folha de guariroba (uso medicinal); extração de
Folha de guariroba-da-mata; coleta de
Folha de guaviroba (uso medicinal); coleta de
Folha de jaborandi; coleta de
Folha de licuri; coleta de
Fruta-pão; coleta de
Fruto azul; coleta de
Fruto de ema; coleta de
Fruto de gabiraba; coleta de
Fruto de gabiroba; coleta de
Fruto de guabiroba-do-campo; coleta de
Fruto de guariroba-da-mata; coleta de
Fruto de guariroba-da-mata; extração de
Fruto de guariroba; coleta de
Fruto de guaviroba; coleta de
Fruto de tatu; coleta de
Gravata; coleta de
Haste de malva; coleta de
Imbu; coleta de
Ipecacuanha; coleta de
Jaracatiá; coleta de
Jataí; coleta de
Jatobá; coleta de
Jenipapo; coleta de
Juá; coleta de
Licuri (cera); coleta de
Licuri (folha); coleta de
Macaúba; coleta de
Mama cadela; coleta de
Mangaba; coleta de
Mangabeira (goma elástica); coleta de
Maniçoba (goma elástica); coleta de
Marapuama; coleta de
Maçaranduba; extração de
Murici (fruto); coleta de
No de porco; coleta de
Oiti (fruto); coleta de
Painas; coleta de
Palha de buriti; coleta de
Palha de carnaúba; coleta de
Palmito de açaí; coleta de
Palmito de coqueiro-amargoso (florestas nativas); extração de
Palmito de guariroba (florestas nativas); extração de
Palmito de gueiroba (florestas nativas); extração de
Palmito de gueroba (florestas nativas); extração de
Palmito de pati-amargoso (florestas nativas; extração de
Pau-terra; coleta de
Pedra-ume; coleta de
Pequi; coleta de
Perinha; coleta de
Pinhão; coleta de
Pitomba; coleta de
Pupunha; coleta de
Resina de pinus; extração de
Resinas (óleos e graxas vegetais); coleta de
Sagu; coleta de
Semente de andiroba; coleta de
Semente de cumaru; coleta de
Semente de fava-de-tonca; coleta de
Semente de murumuru; coleta de
Semente de oiticica; coleta de
Sorva (goma não elástica); coleta de
Tapereba; coleta de
Taquara; extração de
Timbó; coleta de
Tingui; coleta de
Trapueraba; coleta de
Tucum; coleta de
Ucuuba; coleta de
Umbu (fruto); coleta de
Unha-de-gato; coleta de
Uricuri (cera); coleta de
Uricuri (coquilho); coleta de
Uricuri (folha); coleta de
Vagem de algaroba; coleta de
Xixa; coleta de
Óleo de copaíba; coleta de

Fontes Legais

Atenção: Esta ferramenta tem como objetivo orientar você na escolha da atividade mais adequada para abrir sua empresa. O resultado não deve ser interpretado como regra definitiva e não substitui a necessidade de contratar um contador.

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O Meu Contador Online, representado pelas empresas Mais Gestão Estratégica de Negócios LTDA, CNPJ 23.791.830/0001-80 e Meu Contador Contabilidade LTDA, CNPJ 26.639.624/0001-47, oferece serviços de tecnologia, apoio administrativo e serviços contábeis para sua empresa. E, mais do que isso, o Meu Contador Online quer garantir transparência no relacionamento e segurança para você. Por isso, contamos com ferramentas avançadas de controle de privacidade e trabalhamos constantemente para proteger seus dados.

Aqui, você fica por dentro do tratamento de dados feito pelo Meu Contador Online em:

- serviços contábeis, como geração de balaço patrimonial e balancetes
- serviços de poio administrativo, como cálculo de impostos e folha de pagamento
- serviços de legalização de empresas, como abertura de empresa, alteração contratual, encerramento de empresa, registro em órgãos de classe obtenção de licença e alvará de funcionamento.

Quais dados o Meu Contador Online coleta e usa?

Para que possamos prestar os nossos serviços, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações a seu respeito e de sua empresa. O Meu Contador Online poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente por você, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com o serviço prestado. Veja abaixo, com um pouco mais de detalhe, as formas de coleta de dados pessoais e de sua empresa:

Dados pessoais e de sua empresa fornecidos diretamente por você:

O Meu Contador Online coletará todos os dados pessoais e de sua empresa inseridos ou encaminhados ao acessar um dos nossos canais (sites ou aplicativos, ou e-mail) ou ao contratar produtos e/ou serviços fornecidos.

Dados pessoais e de sua empresa fornecidos por terceiros:

O Meu Contador Online pode receber seus dados pessoais e de sua empresa por intermédio de terceiros, sejam parceiros ou prestadores de serviços, que possuam algum relacionamento com você. É possível, ainda, que o Meu Contador Online colete: dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou por terceiros, ou até mesmo dados tornados públicos por você em websites ou rede sociais, sempre respeitando a sua privacidade.

Dados pessoais e de sua empresa coletados automaticamente:

O Meu Contador Online também pode coletar uma série de informações de modo automático e para tanto se utiliza de algumas tecnologias de mercado, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, com o propósito de melhorar a sua experiência de navegação em nossos serviços, de acordo com os seus hábitos e as suas preferências.

Para toda a coleta de dados pessoais e de sua empresa, o Meu Contador Online sempre seguirá as seguintes regras essenciais:

• Apenas serão coletadas informações imprescindíveis para a prestação dos serviços oferecidos.
• Se necessário, lhe pediremos autorização ou lhe avisaremos para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa.
• Os dados pessoais e de sua empresa coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas a você;

O que são e como utilizamos cookies?

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line do Meu Contador Online. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

O Meu Contador Online utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar seu website e aplicações aos interesses e necessidades de seus Usuários, bem como para auxiliar e melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nossos serviços.

Por meio de cookies, o Site armazena informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs), que poderão compreender dados como o endereço IP, as ações efetuadas no Site, as páginas acessadas, as datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Site e as informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados, serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados, para a investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, não tendo como finalidade o fornecimento dos dados a terceiros sem autorização expressa do Usuário.

Tipos de Cookies / O que eles fazem?

Necessários

Os cookies são essenciais para que o website do Meu Contador Online permita que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as funcionalidades disponíveis.

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Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com a página do Meu Contador Online, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

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A qualquer momento você, Usuário de nossos serviços, poderá revogar a sua autorização quanto à utilização dos cookies, utilizando, para tanto, as configurações de seu navegador de preferência. Contudo, alertamos que, de acordo com a escolha realizada, certas funcionalidades dos nossos serviços poderão não funcionar da maneira idealmente esperada, bem como aspectos de segurança das informações e prevenção a fraudes poderão ser impactadas.

Com quem compartilhamos os seus dados pessoais e de sua empresa?

O Meu Contador Online, por vezes, precisará compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. As situações que envolverão o compartilhamento de suas informações são:

i. Com empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento e prestação de serviços disponibilizados a você, desde que devidamente aprovadas pelos processos de segurança do Meu Contador Online;
ii. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses do Meu Contador Online em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
iii. No caso de transações e operações societárias envolvendo o Meu Contador Online, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou,
iv. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Por que tratamos seus dados pessoais e de sua empresa?

O tratamento de dados pessoais e de sua empresa pelo Meu Contador Online tem diversas finalidades, a depender do seu relacionamento conosco. Assim, apresentamos abaixo, de forma não exaustiva, as principais hipóteses em que trataremos as suas informações pessoais e de sua empresa:

• Para a execução dos serviços ou diligências preliminares: Para a prestação dos serviços das empresas do Meu Contador Online:
- serviços contábeis, como geração de balaço patrimonial e balancetes
- serviços de poio administrativo, como cálculo de impostos e folha de pagamento
- serviços de legalização de empresas, como abertura de empresa, alteração contratual, encerramento de empresa, registro em órgãos de classe obtenção de licença e alvará de funcionamento.

• Para o relacionamento e oferecimento de informações relacionadas aos produtos e serviços contratados pelos clientes do Meu Contador Online.

• Caso as empresas do Meu Contador Online tenham que cumprir alguma obrigação legal ou regulatória:
Atendimento de obrigações legais, tais como, mas não se limitando, a resoluções, circulares, atos normativos, comunicados de órgãos competentes (por exemplo: Conselho Regional de Contabilidade, Receita Federal do Brasil, Bacen, entre outros) os quais definem, por exemplo: (i) medidas de segurança para evitar abusos e fraudes; procedimentos para detecção de transações que desviem de padrões normais; (iii) gravação, quando necessário, de telefonemas, e-mails, chats; (iv) prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:
Na condução dos processos de recebimento de reclamações em Ouvidorias;
No recebimento e elaboração de respostas a reclamações apresentadas ao Procon;
No armazenamento de informações para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

• Na persecução do interesse legítimo das empresas que compõem o Meu Contador Online, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais:

• Na construção e avaliação do perfil de seus clientes, para oferecimento de produtos personalizados e compatíveis com as suas necessidades. Isso poderá ser alcançado, por exemplo, a partir (i) da análise de seus hábitos e preferências nos vários canais de interação com as empresas do Meu Contador Online, (ii) do compartilhamento de dados com outras empresas do Meu Contador Online, principalmente quando você é cliente ou potencial cliente dessa outra entidade;
Na implantação e desenvolvimento de nossos produtos e serviços;
No estabelecimento de estatísticas, testes e avaliações para pesquisa e desenvolvimento, visando o gerenciamento e avaliação de riscos do negócio, a melhoria e/ou criação de novos produtos;
Em casos de reclamação quando há citação do Meu Contador Online em redes sociais ou plataformas específicas, com a finalidade de resolver os pontos reclamados, bem como adotar as medidas necessárias para resolver a situação da melhor maneira possível.

• Para a condução de atividades que visam prevenir a ocorrência de fraudes.

• Quando a empresa do Meu Contador Online avalia o score de crédito de seus clientes ou prospects para a disponibilização de serviços desta natureza.

• Por meio de autorização concedida por você, como em processos de:
- Envio de marketing indireto de produtos de terceiros;
- Em processos de relacionamento com os clientes do Meu Contador Online, quando a atividade envolver dados pessoais sensíveis.

Como mantemos os seus dados pessoais e de sua empresa seguros?

Qualquer dado pessoal em posse do Meu Contador Online será armazenado de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:
• Proteção contra acesso não autorizado;
• Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais; e
• Adotar procedimentos para que agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais se comprometam a manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos;

Além dos esforços técnicos, o Meu Contador Online também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

Nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, pois sempre estará suscetível à ocorrência de falhas técnicas, malwares e/ou ações similares. Nesse sentido, o Meu Contador Online adota os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o Meu Contador Online garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência a você.

Por quanto tempo armazenaremos os seus dados pessoais e de sua empresa?

Os dados pessoais e de sua empresa, tratados pelo Meu Contador Online, serão eliminados quando não forem mais necessários aos fins para os quais foram coletados, ou quando solicitado por você, exceto na hipótese de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Meu Contador Online, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

Quais são os meus direitos como titular de dados pessoais?

Em cumprimento da regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Meu Contador Online respeita e garante, ao Usuário, a possibilidade de apresentar solicitações a partir do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, baseadas nos seguintes direitos:
i. Confirmação da existência de tratamento;
ii. Acesso aos dados;
iii. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
v. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
vi. Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
vii. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Meu Contador Online compartilhou os seus dados;
viii. Informação sobre a possibilidade de o Usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
ix. Revogação do consentimento.

Parte dos direitos acima expostos poderá ser exercida diretamente por você, a partir da gestão de informações de cadastro, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição por meio dos nossos canais de atendimento, para posterior avaliação e adoção de providências necessárias.

O Usuário fica ciente, por meio da leitura deste documento, que a eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto ao Meu Contador Online, quando passível de aplicação, implicará no término de sua relação contratual, com o consequente cancelamento dos serviços então prestados.

O Meu Contador Online empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelos Titulares, no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, a O Meu Contador Online apresentará ao Usuário os devidos motivos.

Por fim, o Usuário deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Meu Contador Online), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, o Meu Contador Online apresentará ao Usuário, as justificativas razoáveis.

Escolha o segmento de atuação da empresa:

Descreva as atividades da empresa:

Endereço da Empresa

CEP

Logradouro

Número

Bairro

Complemento

Estado

Cidade

Termo de uso do serviço

Contrato de Prestação de Serviço e Termo de Uso

I. TERMO DE USO DA PLATAFORMA

1.0 O MEUCONTADORONLINE.COM.BR é uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela INTERNET, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.

1.1 O MEU CONTADOR ONLINE - MEU CONT ONLINE LTDA, CNPJ 23.791.830/0001-80, é a detentora do domínio www.meucontadoronline.com.br, sendo que os serviços de contabilidade, intermediados e gerenciados por esta, são operados pela empresa MAIS CONTABILIDADE - MEU CONTADOR CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 26.639.624/0001-47.

1.2 Considerando que este termo de uso trata de serviços conjugados, prestados por duas empresas, uma de apoio administrativo, tecnologia e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis e a outra de contabilidade, por meio de plataforma digital, o USUÁRIO receberá mensalmente ou conforme o caso, pelos serviços a que se refere este Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços, o Contrato de Serviços Avulsos e seus anexos, 1 boleto para pagamento e 2 (duas) notas fiscais, sendo que a soma das notas fiscais será o exato do valor do boleto pago.

1.3 O usuário declara, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na plataforma do MEU CONTADOR ONLINE ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos e condições - Termos de Uso ou Acordo, bem como com a Política de Privacidade que estão publicados no endereço https://www.meucontadoronline.com.br, e que por remissão fazem parte deste instrumento.

1.4 Caso não esteja de acordo, com os termos de uso e com a política de privacidade, não deverá aderir ao MEU CONTADOR ONLINE.

1.5 O meucontadoronline.com.br poderá modificar este Acordo sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma do meucontadoronline.com.br, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o Acordo.

II. ELEGIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

2.0 O MEU CONTADOR ONLINE oferece serviços de apoio administrativos, tecnologia e de contabilidade por meio da sua plataforma tecnológica.

2.1 Para utilização do MEU CONTADOR ONLINE é necessário que o USUÁRIO aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.

2.2 A cobrança do MEU CONTADOR ONLINE está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.

2.3 Havendo filiais a contratação deverá ser feita individualmente para cada CNPJ.

III. VIGÊNCIA

3.0 Se você contratou o serviço de abertura de empresa e contabilidade mensal:

Com isenção da cobrança de abertura de empresa: nesta modalidade o prazo de duração será de, no mínimo, 12 meses de fidelidade, contados a partir do pagamento da 1ª mensalidade. No entanto, se não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e documentações necessárias em até 90 dias, seu contrato será rescindido e nenhum valor pago será restituído.
Sem fidelidade: nesta modalidade, o prazo de duração será pelo tempo necessário à finalização do seu processo de abertura, contados a partir do aceite deste contrato. No entanto, se não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e documentações necessárias em até 90 dias, seu contrato será rescindido e nenhum valor pago será restituído. O valor inicialmente pago será convertido em mensalidades em prol do próprio USUÁRIO.

3.1 Se você está trocando de contador, sem o serviço de abertura ou migração de empresa: o prazo de duração é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das Partes.

3.2 O Contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

IV. PREÇOS E PAGAMENTOS

4.0 As mensalidades anunciadas são apenas uma referência com base no mínimo estabelecido em tabela de preços para a 1ª faixa dos seguimentos Serviço, Comércio e Industria, além da quantidade de funcionários.

4.1. O valor da mensalidade poderá variar de acordo com: ser a empresa prestadora de serviços ou comércio, forma de pagamento, regime tributário, quantidade de sócios, quantidade de funcionários, faturamento mensal e faturamento acumulado dos 12 últimos meses.

4.2. O valor inicial da mensalidade será definido com base nas informações declaradas pelo cliente, podendo, a qualquer tempo, ser alterada se (I) constatado divergência entre os parâmetros declarados e o real (II) alteração dos parâmetros no curso da relação.

4.2.1. Caso se verifique divergência nos parâmetros informados no momento da contratação e que os parâmetros reais conduzam a um valor de mensalidade superior, o MEU CONTADOR ONLINE promoverá automaticamente o enquadramento do USUÁRIO na respectiva faixa de mensalidade e cobrará na fatura seguinte, com o valor novo, a diferença.

4.3. Caso o USUÁRIO contrate o serviço de Abertura de Empresa e contrate o serviço de contabilidade mensal, o valor pago será convertido em mensalidades em prol do próprio USUÁRIO.

4.3.1. Caso o USUÁRIO opte por cancelar os serviços de contabilidade mensal após a abertura da empresa, o incentivo do item 4.3. ficará automaticamente cancelado, não havendo direito à devolução.

4.4. O MEU CONTADOR ONLINE reajusta os seus serviços anualmente no aniversário da adesão, de forma automática, pelo IGP-M apurado no período.

4.5. As mensalidades serão pagas de forma adiantada por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito e as notas fiscais serão emitidas em separado pelas duas empresas (uma de apoio administrativo, tecnologia e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis e a outra de contabilidade), por meio de plataforma digital, sendo que a soma das notas fiscais será o exato do valor da mensalidade paga.

4.6. O Meu Contador Online poderá interromper o fornecimento de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo das medidas necessárias à preservação dos seus direitos.

4.7 O não pagamento na data implicará em multa de 2% sobre o valor do título, além de juros de mora de 1% ao mês ou 0,033% pro rata die.

V. CANCELAMENTO

5.0 O presente contrato entra em vigor na data do aceite dos termos de uso e pagamento da 1ª mensalidade, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, por meio eletrônico, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

5.1 O pedido de cancelamento deverá ser enviado para qualidade@meucontadoronline.com.br, e será processado em até 2 (dois) dias úteis, excluindo-se o dia do recebimento.

5.2 Cancelamento durante o processo de abertura de empresa: seu contrato será automaticamente cancelado, sem direito a devolução dos valores já pagos, se após o prazo estabelecido pelo atendimento, ou se após o prazo de 90 dias mencionado na clausula 3.0, contados a partir do aceite deste contrato, você não finalizar seu cadastro, não enviar os documentos ou informações solicitadas ou deixar de realizar pagamentos e protocolos necessários para a abertura de sua empresa.

5.3 Caso você tenha contratado algum dos planos com serviços vinculados a fidelidade mínima de 12 meses e solicite o encerramento do contrato antes desse prazo e após a emissão do seu CNPJ, será cobrada uma multa no valor de 30% sobre as parcelas que ainda estavam por vencer até o fim do prazo de fidelidade.

5.4. O MEU CONTADOR ONLINE poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança do crédito judicialmente.

5.5. A Política de Garantia de Devolução de Dinheiro do MEU CONTADOR ONLINE é válida para o primeiro mês de contratação, e assegura que o USUÁRIO poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados.

5.6 Mesmo que a sua empresa fique inativa ou com baixa movimentação, as mensalidades contratadas serão devidas até a solicitação de cancelamento, sem qualquer abatimento, uma vez que as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecerão existindo.

5.7 A partir da data do término do contrato, os profissionais do Meu Contador Online não terão mais responsabilidade técnica sobre a contabilidade da sua empresa, nos termos da Resolução CFC No 1590/2020. Os documentos e livros contábeis de sua empresa serão devidamente entregues a você, sendo de sua responsabilidade o envio deles ao novo responsável técnico (contador).

VI. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.0 O USUÁRIO será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas ao MEU CONTADOR ONLINE.

6.1 A utilização do MEU CONTADOR ONLINE está condicionada ao prévio cadastramento do USUÁRIO no website www.meucontadoronline.com.br.

6.2 O USUÁRIO terá acesso à sua conta no MEU CONTADOR ONLINE através de login e senha.

6.3 O login e senha são de uso pessoal, sendo o USUÁRIO o único responsável pela utilização destes.

6.4 Caberá ao USUÁRIO comunicar de imediato o MEU CONTADOR ONLINE caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.

6.5 Caberá ao USUÁRIO certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando as entregas previstas no mapa de obrigações conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade conforme informações disponibilizadas neste site nos links: SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS, SIMPLES NACIONAL COMÉRCIO, LUCRO PRESUMIDO SERVIÇOS , LUCRO PRESUMIDO COMÉRCIO.

6.6 Caberá ao USUÁRIO enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pelo MEU CONTADOR ONLINE, tais como SENHAS DE ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, SENHA DO SIMPLES NACIONAL, NÚMERO DE RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO DE DESPESAS DA EMPRESA COM DEVIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), ESTOQUES de PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU EM PROCESSAMENTO INDUSTRIAL REGISTRADOS EM CONTA PRÓPRIA (CONTADOS PELO CLIENTE, LEVANTADOS FISICAMENTE E AVALIADOS DE ACORDO COM A POLÍTICA DE MENSURAÇÃO DE ESTOQUE DETERMINADA PELO CLIENTE E QUE PERFAZEM A REALIDADE DO PERÍODO ENCERRADO), SENHA OU INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NO PORTAL DE EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO DA SUA PREFEITURA e SENHA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EMPRESAS DE COMÉRCIO E INDUSTRIA.

VII. CONDIÇÕES GERAIS

7.0 As Partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões de hackers.

7.1 O MEU CONTADOR ONLINE não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

7.2 O MEU CONTADOR ONLINE trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 5 (cinco) dias úteis, válido somente para solicitações feitas no sistema de informação disponibilizado pela mesma.

7.3 O MEU CONTADOR ONLINE oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão, disponíveis para consulta e contratação na área restrita ao cliente no site meucontadoronline.com.br.

7.4 Os serviços ofertados pelo MEU CONTADOR ONLINE só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e pagamento da 1ª mensalidade.

7.5 O MEU CONTADOR ONLINE não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao USUÁRIO em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.

7.6 O orçamento de mensalidade do MEU CONTADOR ONLINE é sigiloso, sendo vedada a sua utilização para fins de negociação com terceiros.

VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.0 Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.

8.1 As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.

8.2 Este Termo não estabelece exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.

IX. OBSERVÂNCIA À LGPD

9.0 O USUÁRIO declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.

X. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

10.0 As comunicações oficiais entre as partes serão feitas apenas por e-mail suportex@meucontadoronline.com.br, onde X é o numeral da célula (grupo de pessoas) que atendem a empresa.

Como exemplo, suporte1@meucontadoronline.com.br suporte2@meucontadoronline.com.br.

10.1 Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da MAIS CONTABILIDADE ou da MEU CONTADOR ONLINE ou de suas subsidiárias quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.

10.2 O MEU CONTADOR ONLINE utilizará os dados cadastrados pelo próprio USUÁRIO para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do USUÁRIO, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.

Eu li e concordo com os termos de uso do serviço

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(*) Informações adicionais sobre sócios, atividade econômica e endereço podem ser solicitadas.

(**) Impedimento para o Simples Nacional, contratação de funcionários ou faturamento excedente poderão alterar o valor da mensalidade.