Detalhes da CNAE: 8720-4/99
-
Simples Nacional
Hierarquia da Atividade
- Seção: Saúde humana e serviços sociais
- Divisão: 87 Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
- Grupo: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
- Classe: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
- Subclasse: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
A CNAE 8720-4/99 pode ser registrada como MEI?
Não é possível. De acordo com as regras em vigor, a CNAE 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente, não se enquadra como MEI. Para esse tipo de atividade, a opção mais viável é constituir uma microempresa (ME). Saiba aqui como abrir a sua empresa.
Enquadramento
Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V
Alíquota Anexo III:
De 6% até 33%.
Alíquota Anexo V:
De 15.5% até 30.5%.
A CNAE 8720-4/99 entra no Fator-R?
Sim! O CNAE 8720-4/99 está sujeito ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode pagar menos impostos se enquadrando no Anexo certo. Saiba como e lembre-se: o jeito mais fácil é abrir sua empresa com especialistas.
Quais atividades podem ser exercidas com esta CNAE:
- As atividades de fornecimento de assistência médica e psicossocial em locais que não são centros de assistência psicossocial. esses locais fornecem cuidados médicos e serviços de alojamento e alimentação, supervisão, acompanhamento a pessoas com deficiência ou doença mental, distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso de drogas.
Quais atividades não podem ser exercidas com esta CNAE:
- As atividades dos centros de assistência psicossocial (87204/01);
Relação de descritores desta CNAE:
Confira abaixo os descritores vinculados a esta CNAE. Eles indicam as atividades que podem ser exercidas com esse código e ajudam na escolha do enquadramento correto para o seu empreendimento.
Esta CNAE abrange 3 atividades relacionadas, listadas a seguir:
- Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
- Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
- Instituição para incapacitados, com internação
Fontes Legais
-
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
Fonte 1
-
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278
Fonte 2
Atenção: Esta ferramenta tem como objetivo orientar você na escolha da atividade mais adequada para abrir sua empresa. O resultado não deve ser interpretado como regra definitiva e não substitui a necessidade de contratar um contador.
Simples Nacional
Hierarquia da Atividade
- Seção: Saúde humana e serviços sociais
- Divisão: 87 Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
- Grupo: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
- Classe: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
- Subclasse: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
A CNAE 8720-4/99 pode ser registrada como MEI?
Não é possível. De acordo com as regras em vigor, a CNAE 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente, não se enquadra como MEI. Para esse tipo de atividade, a opção mais viável é constituir uma microempresa (ME). Saiba aqui como abrir a sua empresa.
Enquadramento
Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V
Alíquota Anexo III:
De 6% até 33%.
Alíquota Anexo V:
De 15.5% até 30.5%.
A CNAE 8720-4/99 entra no Fator-R?
Sim! O CNAE 8720-4/99 está sujeito ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode pagar menos impostos se enquadrando no Anexo certo. Saiba como e lembre-se: o jeito mais fácil é abrir sua empresa com especialistas.
- As atividades de fornecimento de assistência médica e psicossocial em locais que não são centros de assistência psicossocial. esses locais fornecem cuidados médicos e serviços de alojamento e alimentação, supervisão, acompanhamento a pessoas com deficiência ou doença mental, distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso de drogas.
- As atividades dos centros de assistência psicossocial (87204/01);
Relação de descritores desta CNAE:
Confira abaixo os descritores vinculados a esta CNAE. Eles indicam as atividades que podem ser exercidas com esse código e ajudam na escolha do enquadramento correto para o seu empreendimento.
Esta CNAE abrange 3 atividades relacionadas, listadas a seguir:
- Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
- Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
- Instituição para incapacitados, com internação
Fontes Legais
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm Fonte 1
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278 Fonte 2
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