CNAE 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente

Detalhes da CNAE: 8720-4/99

  • Simples Nacional

Hierarquia da Atividade

  • Seção: Saúde humana e serviços sociais
  • Divisão: 87 Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
  • Grupo: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
  • Classe: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
  • Subclasse: Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente

A CNAE 8720-4/99 pode ser registrada como MEI?

Não é possível. De acordo com as regras em vigor, a CNAE 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente, não se enquadra como MEI. Para esse tipo de atividade, a opção mais viável é constituir uma microempresa (ME). Saiba aqui como abrir a sua empresa.

Enquadramento

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V

Alíquota Anexo III:

De 6% até 33%.

Alíquota Anexo V:

De 15.5% até 30.5%.

A CNAE 8720-4/99 entra no Fator-R?

Sim! O CNAE 8720-4/99 está sujeito ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode pagar menos impostos se enquadrando no Anexo certo. Saiba como e lembre-se: o jeito mais fácil é abrir sua empresa com especialistas.

Quais atividades podem ser exercidas com esta CNAE:
  • As atividades de fornecimento de assistência médica e psicossocial em locais que não são centros de assistência psicossocial. esses locais fornecem cuidados médicos e serviços de alojamento e alimentação, supervisão, acompanhamento a pessoas com deficiência ou doença mental, distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso de drogas.
Quais atividades não podem ser exercidas com esta CNAE:
  • As atividades dos centros de assistência psicossocial (87204/01);

Relação de descritores desta CNAE:

Confira abaixo os descritores vinculados a esta CNAE. Eles indicam as atividades que podem ser exercidas com esse código e ajudam na escolha do enquadramento correto para o seu empreendimento.

Esta CNAE abrange 3 atividades relacionadas, listadas a seguir:

  • Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
  • Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
  • Instituição para incapacitados, com internação

Fontes Legais

Atenção: Esta ferramenta tem como objetivo orientar você na escolha da atividade mais adequada para abrir sua empresa. O resultado não deve ser interpretado como regra definitiva e não substitui a necessidade de contratar um contador.

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