Olá! Bem Vindos ao Meu Contador Online! Em um post anterior, falamos sobre a substituição da RAIS e do CAGED em decorrência dos envios ao E social. Contudo a mudança ainda é recente e eu tenho recebido muitas perguntas em relação a obrigatoriedade de envio da RAIS. Sendo assim, explicaremos neste post todos os detalhes em relação a RAIS 2020. Vamos lá?

O que é RAIS?

RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais e foi instituída pelo Decreto nº 76.900 de 23 de dezembro de 1975. A declaração assessória detalha além dos dados cadastrais do empregador e do empregado, as remunerações pagas ao longo do ano base em questão e é utilizada para os seguintes fins:

– Identificação e análise das atividades trabalhistas no País
– Identificação do trabalhador com direito ao benefício PIS/PASEP
– Controle dos Benefícios Previdenciários Concedidos no País
– Controle dos registros do FGTS
– Análise de dados referentes ao mercado de trabalho por parte das entidades governamentais.

O que muda para a RAIS em 2020?

Com a implementação do E social algumas empresas estão desobrigadas a enviar a RAIS 2020. Empresas do grupo 1 e do grupo 2 (Como estabelece a Portaria Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019) estão enviando os eventos periódicos ao E- social desde janeiro de 2019. Os envios, contém os dados das remunerações dos empregados fazendo com que o envio da RAIS seja desnecessário. Seguem abaixo as empresas desobrigadas a realizarem o envio:

– Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, em todos os meses do ano-base 2019 (jan a dez/2019);

– Empresas criadas no ano-base 2019 e obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, desde o mês de criação até dezembro de 2019.

– Empresas encerradas em 2019 e obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, desde janeiro de 2019 até o mês de encerramento da empresa.


Quem tem obrigatoriedade de enviar a RAIS de forma convencional?

Respondendo de forma sucinta, todos os CNPJs que tenham ou não empregados, sendo assim, quem não tem empregados, deverá enviar a RAIS Negativa (Desde que não pertençam ao Grupo 1 e 2 e que já estão enviando os eventos periódicos ao E social ).

A exceção a regra cabe apenas ao MEI que se não tiver empregados, não tem obrigatoriedade de envio. Segue abaixo o que estabelece o portal da RAIS:

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

• Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

• Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

• Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

• Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

• Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

• Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

• Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

• Condomínios e sociedades civis;

• Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

• Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.


Qual o prazo para envio da RAIS Convencional?

No momento em que escrevo este artigo não há um prazo para o envio da RAIS Convencional ano base 2019, por hora, foram publicadas as seguintes Portarias :

– Portaria N° 1.127, de 14 de Outubro de 2019.
– Portaria N° 1.419, de 23 de Dezembro de 2019.

Estas, descrevem sobre as substituições da RAIS e do CAGED e consequentemente a dispensa do envio da RAIS para empresas pertencentes ao Grupo 1 e 2. Ainda não foi disponibilizado o arquivo para baixar o GDRAIS e GDRAIS Genérico, de qualquer forma o início da recepção das declarações está previsto para Março de 2020.

Qual a multa para atraso no envio da RAIS?

As penalidades foram estabelecidas pela Portaria N° 14 de 10 de Fevereiro de 2006, alterada pela Portaria n° 688, de 14 de abril de 2009. Confira abaixo:

Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

– I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;
– II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
– III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
– IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
– V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

É importante ressaltar que o empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata estará sujeito a mesma multa estabelecida no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Fonte: http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

RAIS 2020: Obrigatoriedade, prazos, o que muda com a chegada do E-social? 1 RAIS 2020

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