CNAE 7740-3/00 - Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Detalhes da CNAE: 7740-3/00

  • Simples Nacional

Hierarquia da Atividade

  • Seção: Atividades administrativas e serviços complementares
  • Divisão:77 Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
  • Grupo: Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
  • Classe: Gestão de ativos intangíveis não financeiros
  • Subclasse: Gestão de ativos intangíveis não financeiros

A CNAE 7740-3/00 pode ser registrada como MEI?

Não é possível. De acordo com as regras em vigor, a CNAE 7740-3/00 - Gestão de ativos intangíveis não financeiros, não se enquadra como MEI. Para esse tipo de atividade, a opção mais viável é constituir uma microempresa (ME). Saiba aqui como abrir a sua empresa .

Enquadramento

Esta atividade está enquadrada em: Anexo III e Anexo V

Alíquota Anexo III:

De 6% até 33%.

Alíquota Anexo V:

De 15.5% até 30.5%.

Reduza custos na abertura da sua empresa . Com a escolha certa da CNAE, você garante o enquadramento adequado e paga apenas o necessário em impostos.

A CNAE 7740-3/00 entra no Fator-R?

Sim! O CNAE 7740-3/00 está sujeito ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode pagar menos impostos se enquadrando no Anexo certo. Saiba como e lembre-se: o jeito mais fácil é abrir sua empresa com especialistas.

Quais atividades podem ser exercidas com esta CNAE:
  • As atividades que possibilitam o uso de ativos nãofinanceiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. o uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
Quais atividades não podem ser exercidas com esta CNAE:
  • A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59);
  • O licenciamento de programas de computador customizáveis (62023/00) e nãocustomizáveis (62031/00);
  • O leasing de imóveis (68102/01);
  • O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (64409/00);
  • O aluguel de fitas de vídeo, dvds, cds e similares (77225/00);

Relação de descritores desta CNAE:

Confira abaixo os descritores vinculados a esta CNAE. Eles indicam as atividades que podem ser exercidas com esse código e ajudam na escolha do enquadramento correto para o seu empreendimento.

Esta CNAE abrange 13 atividades relacionadas, listadas a seguir:

  • Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes
  • Exploração mineral; direitos de
  • Franqueador de marcas esportivas
  • Franquia, franchising; venda e licenciamento de
  • Intermediação de certificados de créditos de carbono; serviços de
  • Licenciamento do uso de marcas e patentes
  • Marcas e patentes; arrendamento de
  • Patentes e royalties; cessão de direito de uso de
  • Patentes e royalties; gerenciamento de
  • Patentes; compra e venda de
  • Patentes; gestão de
  • Royalties; administração de
  • Royalties; serviços de cobrança de

Fontes Legais

Atenção: Esta ferramenta tem como objetivo orientar você na escolha da atividade mais adequada para abrir sua empresa. O resultado não deve ser interpretado como regra definitiva e não substitui a necessidade de contratar um contador.

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  • Pró-labore dos sócios: Emissão dos recibos mensais com os cálculos exatos de INSS e IRRF.
  • Relatórios Contábeis: Elaboração do Balanço Patrimonial, DRE e Livro Caixa.
  • Obrigações Acessórias: Entrega de todas as declarações obrigatórias para evitar multas (DEFIS, DCTFWeb, EFD-Reinf, ECD, ECF, etc.).

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