Desenquadramento de MEI: como fazer e o que muda em 2026

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é um dos formatos mais utilizados por quem está começando um negócio no Brasil. Com carga tributária reduzida e menor burocracia, ele é ideal para pequenos empreendedores. No entanto, nem todos permanecem no MEI para sempre. É aí que surge a dúvida: o que é o desenquadramento de MEI e quando ele deve acontecer?

Se você ultrapassou o limite de faturamento, incluiu atividades não permitidas ou contratou mais de um funcionário, este guia é para você. A seguir, você entenderá:

• O que é o desenquadramento do MEI

• Quando ele é obrigatório

• Como fazer o processo corretamente

• Quais impostos você passará a pagar

• Dicas para migrar com segurança para outro regime

O que é o desenquadramento de MEI?

O desenquadramento de MEI é o processo pelo qual um microempreendedor deixa de se enquadrar como MEI e passa para outra categoria jurídica, geralmente como Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Esse desenquadramento pode ser:

• Obrigatório: quando o empreendedor ultrapassa os limites legais do MEI

• Voluntário: quando ele decide mudar por estratégia ou crescimento

Após o desenquadramento, o empresário continua com o mesmo CNPJ, mas passa a ter novas obrigações fiscais, contábeis e legais que não tinha antes com o MEI. Neste aspecto, empreender é como jogar vídeo game, cada fase fica mais difícil.

Motivos que exigem o desenquadramento do MEI

Veja os principais motivos que obrigam o empreendedor a deixar de ser MEI:

1. Ultrapassar o limite de faturamento, diga-se de passagem um ótimo motivo.

O limite atual (2026) para o MEI é de R$ 81 mil/ano. Caso o faturamento exceda esse valor, o desenquadramento será obrigatório. A Receita Federal faz esse cruzamento de dados por meio do DASN-SIMEI e do sistema do Simples Nacional.

Existem duas situações:

• Até 20% a mais (até R$ 97.200/ano): o MEI pode continuar no Simples Nacional como ME, com recolhimento retroativo.

• Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200/ano): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em exercício, com cobrança de impostos desde o início.

2. Atividades não permitidas

Se você começar a exercer uma atividade econômica não permitida ao MEI (ver CNAEs permitidos), deverá realizar o desenquadramento imediatamente.

Consulte a lista de atividades MEI atualizada no Portal do Empreendedor

3. Contratação de mais de um funcionário

O MEI só pode ter 1 empregado CLT. Se desejar expandir a equipe, é necessário migrar para ME ou outro enquadramento.

4. Opção voluntária

Alguns empresários escolhem sair do MEI por motivos estratégicos:

• Para prestar serviços a grandes empresas que exigem nota fiscal com retenções

• Para abrir sociedade

• Para expandir atividades não permitidas no MEI

Como fazer o desenquadramento do MEI passo a passo

O desenquadramento pode ser feito de forma 100% online.

Passo 1: Acesse o Portal do Simples Nacional

Acesse o site da Receita Federal

Passo 2: Faça login com o certificado digital ou código de acesso

Você pode gerar um código diretamente na plataforma com seu CPF, CNPJ e recibo do Imposto de Renda.

Passo 3: Acesse “Comunicação de Desenquadramento SIMEI”

• Escolha o motivo do desenquadramento

• Indique a data de início dos efeitos

• Finalize o processo e gere o protocolo

Passo 4: Atualize o cadastro na Junta Comercial

Agora você deve solicitar a alteração da natureza jurídica na Junta Comercial do seu estado. Esse processo pode variar conforme a UF.

Dica: fale com um contador para evitar erros ou inconsistências.

O que muda após o desenquadramento do MEI?

Ao se tornar uma ME ou outro tipo de empresa, você passará a cumprir novas obrigações:

1. Emissão de notas fiscais

Você deverá emitir nota fiscal de todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física (exceto em alguns casos no varejo).

2. Escrituração contábil

Será necessário manter registros financeiros organizados, incluindo:

• Livro Caixa

• Livro Diário

• Escrituração fiscal de entradas e saídas

3. Pagamento de tributos

Você deixará de pagar o DAS do MEI fixo mensal e passará a pagar tributos conforme o novo regime:

• Simples Nacional (ME): alíquota entre 4% e 33%, a alíquota é progressiva conforme o faturamento.

• Lucro Presumido ou Real: PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ISS/ICMS

Veja a tabela atualizada do Simples Nacional

4. Obrigações acessórias

Você deverá enviar declarações e cumprir obrigações como:

• DEFIS (Declaração de Informações do Simples Nacional)

• SPED Fiscal e Contábil (se aplicável)

• DCTF, DIRF, entre outras

É possível voltar a ser MEI?

Em alguns casos, sim.

Se o desenquadramento foi voluntário ou por excesso de receita em apenas um ano, e se você voltar a atender os critérios do MEI (inclusive limite de faturamento), poderá optar novamente pelo SIMEI no ano seguinte.

Quando fazer o desenquadramento: calendário 2026

Riscos de não desenquadrar o MEI corretamente

Se você continuar como MEI mesmo não atendendo aos critérios:

• Pode sofrer autuação da Receita Federal

• Será excluído de ofício do SIMEI

• Pagará impostos com juros e multa

• Terá dívidas retroativas, caso a empresa tenha faturado acima do limite o governo cobrará retroativamente os impostos devidos.

Vantagens de migrar para ME no Simples Nacional

Embora as obrigações aumentem, existem benefícios:

• Maior faturamento permitido: até R$ 360 mil (ME) ou R$ 4,8 mi (EPP)

• Possibilidade de contratar equipe

• Participar de licitações e grandes contratos

• Ter mais opções de crédito PJ

• Expandir suas atividades com mais liberdade

Saiba mais sobre tipos de empresa em nosso artigo: Negócios rentáveis em 2026

Dica: conte com um contador especializado

O processo de desenquadramento exige cuidados técnicos e fiscais. Um contador poderá:

• Avaliar o momento certo para o desenquadramento

• Cuidar de toda a migração

• Evitar erros que geram multas

• Escolher o melhor regime tributário para sua nova fase

Conclusão

O desenquadramento de MEI é um passo natural para quem está crescendo e quer profissionalizar o negócio. Embora exija mais obrigações, também abre portas para novas oportunidades.

Se você ultrapassou o limite de faturamento ou deseja expandir, é hora de agir com estratégia e respaldo contábil. Faça a transição com segurança, evite autuações e continue crescendo com estrutura.

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