Anualmente na folha de pagamento de março, as empresas descontam de seus funcionários o valor referente a um dia de salário, destinado a contribuição sindical laboral. A CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) determinava até outubro de 2017, que o desconto era compulsório e deveria ser repassado para o sindicato da categoria. Contudo, a partir de novembro de 2017, o desconto não é mais obrigatório. Confira abaixo a base legal: Contribuição sindical descontada em folha

 

REFORMA TRABALHISTA – Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 Ref. Desconto de Contribuição Sindical

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

Conforme base legal acima, o desconto é facultativo e só pode ser realizado com a anuência do trabalhador. Ainda assim, orientamos que os empregadores expliquem a situação aos seus funcionários e depois de assegurar o entendimento de todos, solicitem aos colaboradores que realizem uma declaração de próprio punho solicitando o desconto ou recusando o mesmo, para evitar possíveis desentendimentos. Devemos considerar que mesmo com a legislação vigente, os sindicatos tem organizado assembleias para tornar o desconto obrigatório e podem cobrá-lo mesmo que indevidamente das empresas. Sendo assim é importante estar atualizado sobre as alterações na legislação para evitar o pagamento de ônus indevido.

Fonte: Guia tributário

Contribuição sindical descontada em folha de março é obrigatória 1 contrinuição sindical

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