No anexo II Estão incluídos serviços como psicologia, acupuntura, podologia, academias, laboratórios, medicina e odontologia, instalação, reparos e manutenção, agências de viagens, lotéricas, escritórios de contabilidade, serviços advocatícios, dentre outros. A lista completa do Anexo III está no §-5º- B, §-5º- D e §-5º- F do artigo 18 da Lei Complementar.

Receita Bruta Total em 12 meses
Alíquota
Quanto descontar do valor recolhido
Receita Bruta Total em 12 meses Até R$ 180.0000,00
Alíquota 6%
Quanto descontar do valor recolhido R$ 0
Receita Bruta Total em 12 meses De 180.000,01 a 360.000,00
Alíquota 11,2%
Quanto descontar do valor recolhido R$ 9.360,00
Receita Bruta Total em 12 meses De 360.000,01 a 720.000,00
Alíquota 13,5%
Quanto descontar do valor recolhido R$ 17.640,00
Receita Bruta Total em 12 meses De 720.000,01 a 1.800.000,00
Alíquota 16%
Quanto descontar do valor recolhido R$ 35.640,00
Receita Bruta Total em 12 meses De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
Alíquota 21%
Quanto descontar do valor recolhido R$ 125.640,00
Receita Bruta Total em 12 meses De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
Alíquota 33%
Quanto descontar do valor recolhido R$648.000,00
Faixas
IRPJ
CSLL
COFINSns
PIS/PASEP
ISS(*)
Faixas
IRPJ 4,00%
CSLL 3,50%
COFINSns 12,82%
PIS/PASEP 2,78%
CPP 43,40%
ISS(*) 33,50%
Faixas
IRPJ 4,00%
CSLL 3,50%
COFINSns 14,05%
PIS/PASEP 3,05%
CPP 43,40%
ISS(*) 32,00%
Faixas
IRPJ 4,00%
CSLL 3,50%
COFINSns 13,64%
PIS/PASEP 2,96%
CPP 43,40%
ISS(*) 32,50%
Faixas
IRPJ 4,00%
CSLL 3,50%
COFINSns 13,64%
PIS/PASEP 2,96%
CPP 43,40%
ISS(*) 32,00%
Faixas
IRPJ 4,00%
CSLL 3,50%
COFINSns 12,82%
PIS/PASEP 2,78%
CPP 43,40%
ISS(*) 33,50%(*)
Faixas
IRPJ 35,00%
CSLL 15,00%
COFINSns 16,03%
PIS/PASEP 3,47%
CPP 30,50%
ISS(*) ---

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ
CSLL
COFINSns
PIS/PASEP
CPP
ISS(*)
5a, com alíquota efetiva superior a 14,92537%
IRPS (Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%
CSLL (Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%
COFINSns (Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%
PIS/PASEP (Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%
CPP (Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%
ISS(*) Percentual de ISS fixo em 5%
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