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Mapa de Obrigações

Empresas de Comércio Optantes pelo Simples Nacional

Obrigações Mensais

DAS

  • Vence no dia 20 – Envio de Notas Fiscais Compra e Venda, data limite dia 10.
  • Concentra todos os Impostos (IRPJ,ICMS,PIS,COFINS,CSLL).
  • Calculado com base nas notas fiscais de vendas de produtos emitidas no mês anterior.
  • Alíquota varia de acordo com a atividade e anexo do Simples Nacional em que a empresa se enquadra.

GPS

  • Vence no dia 20
  • Guia da Previdência Social
  • Referente a Contribuição ao INSS (Aposentadoria, Auxílio doença, Licença Maternidade).
  • Calculado com base na remuneração e/ou Pró-labore.
  • Alíquota varia de acordo com a tabela da Previdência Social.

FGTS

  • Vence no dia 7.
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • Alíquota de 8% sobre o Remuneração.

Escrituração Fiscal – Mensalmente, independente de movimentação, conforme legislação Municipal. DARF – todo dia 20, sobre a remuneração conforme tabela da Receita Federal do Brasil. Contribuição Sindical – 1 vez ao ano no mês de março. Contribuição Assistencial – Conforme acordo coletivo do seu sindicato.

Obrigações Anuais

DEFIS

  • Transmissão em até 31/03.
  • É a declaração anual de informações fiscais e socioeconômicas da empresa.
  • Substitui a declaração de imposto de renda pessoa jurídica.
  • Sujeita a multa por não transmissão no prazo legal.
  • Para imobiliárias existe adicionalmente a DIMOB. E para empresas de serviços médicos DIMED.

RAIS

  • Transmissão até último dia útil de março.
  • Relação Anual de Informações Sociais.
  • Sujeito a multa por não transmissão e trabalhadores não conseguem sacar o abono salarial.

DIRF

  • Transmissão até o último dia útil de fevereiro.
  • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Demonstrativos Contábeis são enviados anualmente, no período de 02/01/20XX até 15/03/20XX. São entregues: BALANCO PATRIMONIAL; LIVRO RAZÃO; LIVRO DIÁRIO (que contempla lançamentos financeiros, DRE, Balancete); DSTDA – Mensal e STDA – Anual – Caso precise desta documentaçã o de forma extemporânea, pode ser solicitado como serviço avulso.

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