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Mapa de Obrigações

Empresas Prestadoras de Serviço Optantes pelo Lucro Presumido

Obrigações Mensais

Tributos Mensais

  • ICMS – Vence no dia 10 – Calculado com base nas notas fiscais de serviços emitidas no mês anterior.
  • PIS e COFINS -Vencem no dia 25 – Calculados com base nas notas de serviços prestados emitidas no mês anterior.

Tributos Trimestrais

  • IRPJ e CSLL – Vencem no último dia do mês subsequente. Calculados com base nas nostas fiscais de serviços prestados emitidas nos últimos 3 meses.
  • Caso o lucro ultrapasse R$60.000,00 no trimestre deve ser recolhido também o adicional de IRPJ.

Obrigações Acessórias

  • EFD Contribuições – deverá ser transmitida mensalmente ao SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração.
  • DCTF – ( Declaração de débitos e créditos tributários federais ) – Entrega no 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

FGTS

  • Vence no dia 7.
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • Alíquota de 8% sobre o Remuneração.

Escrituração Fiscal – Mensalmente, independente de movimentação, conforme legislação Municipal. DARF – todo dia 20, sobre a remuneração conforme tabela da Receita Federal do Brasil. Contribuição Sindical – 1 vez ao ano no mês de março. Contribuição Assistencial – Conforme acordo coletivo do seu sindicato.

Obrigações Anuais

ECF

  • A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
  • Deve ser entregue até o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano de exercício.
  • Para imobiliárias existe adicionalmente a DIMOB. E para empresas de serviços médicos a DIMED.

ECD

  • A Escrituração Contábil Digital (ECD) – obrigação acessória para fins fiscais, previdenciários e de distribuição e lucros.
  • Deve ser entregue até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano de exercício.

RAIS

  • Transmissão até último dia útil de março.
  • Relação Anual de Informações Sociais.
  • Sujeito a multa por não transmissão e trabalhadores não conseguem sacar o abono salarial.

DIRF

  • Transmissão até o último dia útil de fevereiro.
  • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Demonstrativos Contábeis são enviados anualmente, no período de 02/01/20XX até 15/03/20XX. São entregues: BALANCO PATRIMONIAL; LIVRO RAZÃO; LIVRO DIÁRIO (que contempla lançamentos financeiros, DRE, Balancete); Caso precise desta documentação de forma extemporânea, pode ser solicitado como serviço avulso.

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