Ol\u00e1, bem-vindos ao Meu Contador Online! No post de responderemos o seguinte questionamento voltado para a Reforma Tribut\u00e1ria: Quais s\u00e3o os 3 principais grupos beneficiados atrav\u00e9s dos Regimes Diferenciados? Confira abaixo!<\/p>\n
<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria foi promulgada atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 , de modo que a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e o IBS (Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os) foram regulamentados atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00b0 214 \/2025.<\/p>\n
As mudan\u00e7as no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, tem como principal finalidade:<\/p>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria em decorr\u00eancia de alguns fatores. Seguem os principais:<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o CBS substituir\u00e1 os tributos PIS e Cofins e o IBS substituir\u00e1 o ICMS e o ISS. A al\u00edquota ser\u00e1 fixa e inicialmente estava estimada em 26,5%. Em decorr\u00eancia da quantidade de isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas reduzidas, atualmente a mesma est\u00e1 estimada em 28%.<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o artigo 157 da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, s\u00e3o isentos de IBS e CBS,\u00a0 servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, desde que realizados atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, estes devem ser: rodovi\u00e1rios, metropolitanos, metrovi\u00e1rios, de car\u00e1ter urbano, semiurbano ou metropolitano.<\/p>\n
Para facilitar o entendimento, segue o Artigo 157 da Lei Complementar n\u00b0 214\/2025:<\/p>\n
Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do caput deste artigo, consideram-se:<\/p>\n
I – servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros o acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o mediante cobran\u00e7a individualizada, com itiner\u00e1rios e pre\u00e7os fixados pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n
II – transporte rodovi\u00e1rio o servi\u00e7o de transporte terrestre realizado sobre vias urbanas e rurais;<\/p>\n
III – transporte metrovi\u00e1rio o realizado por meio de ferrovias, abrangendo trens urbanos, metr\u00f4s, ve\u00edculos leves sobre trilhos e monotrilhos;<\/p>\n
IV – transporte de passageiros de car\u00e1ter urbano o servi\u00e7o de caracter\u00edstica urbana prestado no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;<\/p>\n
V – transporte de passageiros de car\u00e1ter semiurbano o servi\u00e7o de deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre localidades pr\u00f3ximas de caracter\u00edstica urbana ou metropolitana; e<\/p>\n
VI – transporte de passageiros de car\u00e1ter metropolitano o servi\u00e7o prestado entre munic\u00edpios que pertencem a uma mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n
Sendo assim, conclui-se que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada para qualquer prestador de servi\u00e7os de transporte, \u00e9 preciso seguir as diretrizes do artigo 157.<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com os artigos 128 e 158 da Lei Complementar 214\/25 sobre a al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS, ser\u00e1 aplicada a redu\u00e7\u00e3o de 60%\u00a0 para os seguintes Bens e Servi\u00e7os:<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o Artigo 127 da Lei Complementar 214\/2025, aplica-se a redu\u00e7\u00e3o de 30%\u00a0 sobre a al\u00edquota padr\u00e3o de CBS e IBS, para os servi\u00e7os de natureza intelectual, art\u00edstica, cientifica, desde que sejam regulamentados por um conselho de classe. Seguem as 18 atividades mencionadas no artigo em quest\u00e3o:<\/p>\n
I – administradores;<\/p>\n
II – advogados;<\/p>\n
III – arquitetos e urbanistas;<\/p>\n
IV – assistentes sociais;<\/p>\n
V – bibliotec\u00e1rios;<\/p>\n
VI – bi\u00f3logos;<\/p>\n
VII – contabilistas;<\/p>\n
VIII – economistas;<\/p>\n
IX – economistas dom\u00e9sticos;<\/p>\n
X – profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica;<\/p>\n
XI – engenheiros e agr\u00f4nomos;<\/p>\n
XII – estat\u00edsticos;<\/p>\n
XIII – m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e zootecnistas;<\/p>\n
XIV – muse\u00f3logos;<\/p>\n
XV – qu\u00edmicos;<\/p>\n
XVI – profissionais de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n
XVII – t\u00e9cnicos industriais; e<\/p>\n
XVIII – t\u00e9cnicos agr\u00edcolas.<\/p>\n
<\/p>\n
A faixa de al\u00edquota 0 \u00e9 determinada pela cesta b\u00e1sica de bens e servi\u00e7os, e, de acordo com o artigo 143, ficam reduzidas a 0, as al\u00edquotas de CBS e IBS incidentes sobre as seguintes opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os:<\/p>\n
I – dispositivos m\u00e9dicos;<\/p>\n
II – dispositivos de acessibilidade pr\u00f3prios para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n
III – medicamentos;<\/p>\n
IV – produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/p>\n
V – produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos;<\/p>\n
VI – autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista;<\/p>\n
VII – autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o autom\u00f3vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi); e<\/p>\n
VIII – servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, obrigatoriamente, a partir de 1\u00b0 de Janeiro de 2026 entra em vigor a fase de testes do IBS e da CBS, sendo assim, \u00e9 importante ajustar os sistemas para emiss\u00e3o das notas fiscais considerando os devidos campos para preenchimento.<\/p>\n
O mesmo se aplica a entrega de declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, \u00e9 importante adequar os sistemas cont\u00e1beis para gera\u00e7\u00e3o e envio das declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao fisco, considerando os valores de IBS e CBS.<\/p>\n
Existem uma serie de regulamenta\u00e7\u00f5es que devem ser institu\u00eddas atrav\u00e9s de normativas t\u00e9cnicas e leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n
Sendo assim, quando tivermos novidades, publicaremos novos conte\u00fados.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Lei Complementar n\u00b0 214 de 16 de Janeiro de 2025<\/a><\/p>\n Fonte: Mariz Advogados: Regimes Diferenciados de Tributa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n <\/p>\n