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Ol\u00e1, bem-vindo ao Meu Contador Online. No post de hoje apresentaremos as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao ISSQN. O que \u00e9? Como a base de c\u00e1lculo \u00e9 definida? Qual a diferen\u00e7a entre o contribuinte e o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio? Estes e outros questionamentos ser\u00e3o respondidos abaixo. Confira!<\/p>\n
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O ISSQN \u00e9 a sigla para Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, tamb\u00e9m conhecido como ISS, refere-se a um tributo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n
Sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida com base no Artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
“Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n I – propriedade predial e territorial urbana;<\/em><\/p>\n II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”<\/em><\/p>\n A Lei Complementar que traz as defini\u00e7\u00f5es relacionadas ao ISSQN, \u00e9 a Lei n\u00b0 116\/2003.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que cada munic\u00edpio dever\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para garantirem o recolhimento do ISS respeitando as diretrizes da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003.<\/p>\n <\/p>\n O fato gerador refere-se ao ato de prestar um servi\u00e7o que esteja elencado na lista anexa a Lei Complementar n\u00b0 116\/2003.<\/p>\n Contudo, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o s\u00e3o todos os servi\u00e7os que devem ser tributados pelo ISS.<\/p>\n Servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, transporte intermunicipal e interestadual n\u00e3o possuem incid\u00eancia de ISS.<\/p>\n Servi\u00e7os de transportes intramunicipais, ou seja, servi\u00e7os nos quais o prestador do servi\u00e7o realiza transportes somente dentro do munic\u00edpio haver\u00e1 a incid\u00eancia do ISSQN.<\/p>\n A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor do servi\u00e7o efetivamente prestado.<\/p>\n Entretanto, muitos prestadores de servi\u00e7os (especificamente aqueles que prestam servi\u00e7os relacionados a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos), n\u00e3o tributam adequadamente suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Podemos citar como exemplo, uma empresa que atua como organizadora de eventos e, al\u00e9m de organizar os eventos fornece alimentos e bebidas, como \u00e9 descrito no servi\u00e7o 17.11 mencionado na lista anexa a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003:<\/p>\n Em muitos casos (de forma equivocada), o prestador emite a nota fiscal do servi\u00e7o considerando o valor total a ser pago pelo cliente e o correto seria segmentar os valores, de modo que:<\/p>\n Assim, o servi\u00e7o ser\u00e1 tributado considerando a al\u00edquota de ISS e os produtos ser\u00e3o tributados considerando a al\u00edquota do ICMS.<\/p>\n <\/p>\n As al\u00edquotas variam de munic\u00edpio para munic\u00edpio, sendo que a al\u00edquota m\u00ednima \u00e9 2% e al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 5%, como estabelece o Artigo 8\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003:<\/p>\n Art. 8o<\/u><\/sup>\u00a0As al\u00edquotas m\u00e1ximas do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza s\u00e3o as seguintes:<\/em><\/p>\n I \u2013\u00a0\u00a0\u00a0(VETADO)<\/em><\/p>\n II \u2013 demais servi\u00e7os, 5% (cinco por cento).<\/em><\/p>\n Art. 8o<\/sup><\/u>-A. \u00a0A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento).\u00a0<\/em><\/p>\n \u00c9 v\u00e1lido destacar que as al\u00edquotas mencionadas acima s\u00e3o especificas para empresas optantes pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.<\/p>\n As empresas optantes pelo Simples Nacional realizam os recolhimentos dos tributos em uma \u00fanica guia, de modo que a al\u00edquota efetiva ser\u00e1 definida de acordo com o Anexo no qual a empresa estiver enquadrada, Anexos: III, IV ou V (regra aplic\u00e1vel somente para o ISS inerente aos servi\u00e7os prestados).<\/p>\n Por fim, mas n\u00e3o menos importante temos o MEI que paga fixamente todos os meses o valor de R$ 5,00 a t\u00edtulo de ISS.<\/p>\n <\/p>\n O contribuinte \u00e9 aquele que possu\u00ed rela\u00e7\u00e3o direta com o fato gerador.<\/p>\n Assim que o prestador executa o servi\u00e7o ocorre o fato gerador, logo o prestador do servi\u00e7o \u00e9 caracterizado como contribuinte.<\/p>\n O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 aquele que realiza o recolhimento do tributo.<\/p>\n No que se refere ao ISS, pode ser o prestador ou o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 n\u00e3o exige que o prestador descreva na nota se o ISS \u00e9 retido ou n\u00e3o, sendo assim, cabe ao tomador verificar se h\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o e se ele enquanto tomador \u00e9 tamb\u00e9m o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Uma vez que refere-se a um tributo municipal, a data de recolhimento \u00e9 uma particularidade do munic\u00edpio.<\/p>\n Sendo assim, \u00e9 importante atentar-se as diretrizes do munic\u00edpio, pois existem guias que vencem nos dias 05, 10, 12, 15, 25 e etc.<\/p>\n <\/p>\n Ambos podem ser caracterizados como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios. Veja o que estabelece a Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 em seu Artigo 6\u00b0:<\/p>\n “Art. 6o<\/u><\/sup>\u00a0Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a7 1o<\/u><\/sup>Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a7 2o<\/u><\/sup>Sem preju\u00edzo do disposto nocaput<\/strong>\u00a0e no \u00a7 1o<\/u><\/sup>\u00a0deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis:\u00a0(Vide Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006).<\/a><\/em><\/p>\n I \u2013 o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n II \u2013 a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens\u00a0 3.05<\/a>,\u00a07.02<\/a>,\u00a07.04<\/a>,\u00a07.05<\/a>,\u00a07.09<\/a>,\u00a07.10<\/a>,\u00a07.12<\/a>,\u00a07.16<\/a>,\u00a07.17<\/a>,\u00a07.19<\/a>,\u00a011.02<\/a>,\u00a017.05<\/a>\u00a0e\u00a017.10 da lista anexa<\/a>\u00a0a esta Lei Complementar, exceto na hip\u00f3tese dos servi\u00e7os do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia, em qualquer via ou local, de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento, realizados por meio de telefonia m\u00f3vel, transmiss\u00e3o de sat\u00e9lites, r\u00e1dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, independentemente de o prestador de servi\u00e7os ser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 183, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n III –\u00a0a pessoa jur\u00eddica tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei Complementar.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/a><\/em><\/p>\n IV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do \u00a7 9\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo par\u00e1grafo, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar. “<\/em><\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es gerais o ISS deve ser recolhido para o munic\u00edpio do prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n Entretanto, de acordo com o Artigo 3\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003, existem servi\u00e7os especificos previstas nos Incisos I a XXV que determinam que o ISS deve ser recolhido para o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Para facilitar o entendimento, veja o exemplo abaixo:<\/p>\n Suponhamos que voc\u00ea enquanto contratante e tomador do servi\u00e7o est\u00e1 estabelecido no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, contudo adquiriu um novo im\u00f3vel em Santo Andr\u00e9 para fins comerciais.<\/p>\n Notou que o local precisar\u00e1 de uma reforma, sendo assim, contratou uma construtora estabelecida em Guarulhos pois a mesma tinha pre\u00e7os mais atrativos.<\/p>\n Muitos podem se perguntar, para qual munic\u00edpio deverei recolher o ISSQN? S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9 ou Guarulhos?<\/p>\n De acordo com o Artigo 3\u00b0, o recolhimento dever\u00e1 ser realizado para o munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9, local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n Veja o que estabelece a base legal:<\/p>\n ” Art. 3o O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016) (Vide ADIN 3142)<\/em><\/p>\n I \u2013 do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 1o desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n III \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa…”<\/em><\/p>\n Definir para qual local \u00e9 devido o ISS, exige a an\u00e1lise da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003, mas de forma sucinta, se o servi\u00e7o n\u00e3o estiver elencado no Artigo 3\u00b0 entre os Incisos I a XXV, o recolhimento dever\u00e1 ser realizado para o local do prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n Se o servi\u00e7o estiver elencado no Artigo 3\u00b0 entre os Incisos de I a XXV, faz-se necess\u00e1rio recolher no local efetivo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n <\/p>\n Depende do caso, de quem dever\u00e1 realizar o recolhimento e para qual munic\u00edpio o valor ser\u00e1 destinado:<\/p>\n <\/p>\n A reten\u00e7\u00e3o do ISS \u00e9 um meio pensado pelo legislador de diminuir a probabilidade de n\u00e3o receber a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n Se o servi\u00e7o tem o ISS retido, o tomador (contratante) enquanto respons\u00e1vel tribut\u00e1rio dever\u00e1 subtrair o valor do ISS do total da nota fiscal, pagar o valor liquido do servi\u00e7o e repassar a prefeitura o valor referente ao ISS.<\/p>\n \u00c9 similar ao pagamento de uma folha de sal\u00e1rios, do mesmo modo que o INSS e IRRF devem ser subtra\u00eddos dos sal\u00e1rios e repassados a Previd\u00eancia Social e a Receita Federal, o ISS deve ser subtra\u00eddo do valor a pagar e repassado a Prefeitura.<\/p>\n Para facilitar a compreens\u00e3o veja o exemplo:<\/p>\n O tomador (contratante do servi\u00e7o) est\u00e1 estabelecido em Barueri e far\u00e1 um evento em S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n Sendo assim, precisa contratar uma empresa que realize a instala\u00e7\u00e3o de um palco.<\/p>\n A prestadora de servi\u00e7o (empresa contratada) est\u00e1 estabelecida em S\u00e3o Paulo e cobrou pelos servi\u00e7os R$ 25.000,00.<\/p>\n Este servi\u00e7o, consta no Artigo 3\u00b0, Inciso II\u00a0 da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003:<\/p>\n “Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 3142)<\/a><\/em><\/p>\n II \u2013 da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 3.05 da lista anexa”<\/em><\/p>\n E consta tamb\u00e9m no Artigo 6\u00ba, Inciso II, Par\u00e1grafo 2\u00ba, atrav\u00e9s do servi\u00e7o 3.05 desta mesma Lei:<\/p>\n “Art. 6o<\/u><\/sup> Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/em><\/p>\n \u00a7 1o<\/u><\/sup>Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/em><\/p>\n \u00a7 2o<\/u><\/sup>\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput<\/b>\u00a0e no \u00a7 1o<\/u><\/sup>\u00a0deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis:<\/p>\n II \u2013 a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens\u00a0\u00a03.05<\/a>,\u00a07.02<\/a>,\u00a07.04<\/a>,\u00a07.05<\/a>,\u00a07.09<\/a>,\u00a07.10<\/a>,\u00a07.12<\/a>,\u00a07.16<\/a>,\u00a07.17<\/a>,\u00a07.19<\/a>,\u00a011.02<\/a>,\u00a017.05<\/a>\u00a0e\u00a017.10 da lista anexa<\/a>\u00a0a esta Lei Complementar, exceto na hip\u00f3tese dos servi\u00e7os do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia, em qualquer via ou local, de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento, realizados por meio de telefonia m\u00f3vel, transmiss\u00e3o de sat\u00e9lites, r\u00e1dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, independentemente de o prestador de servi\u00e7os ser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 183, de 2021)<\/a><\/p>\n 3.05 \u2013 Cess\u00e3o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio.”<\/p>\n A an\u00e1lise nos diz que a contratante, tomadora do servi\u00e7o, dever\u00e1 reter 4% de ISS e repassar para a Prefeitura de S\u00e3o Bernardo do Campo o valor correspondente.<\/p>\n Sendo assim teremos um:<\/p>\n Sim, contudo, uma vez que o Simples Nacional \u00e9 um regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos, faz-se necess\u00e1rio verificar o Anexo no qual o prestador do servi\u00e7o est\u00e1 enquadrado (que pode ser III, IV, V).<\/p>\n Ap\u00f3s identificar a al\u00edquota efetiva, deve-se buscar ao certo o percentual correspondente ao ISS.<\/p>\n O extrato emitido no PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) detalha os valores de cada tributo, contudo, para identificar de forma r\u00e1pida a al\u00edquota a ser considerada para fins de reten\u00e7\u00e3o, \u00e9 v\u00e1lido ter um contador que possa auxili\u00e1-lo neste sentido.<\/p>\n Em geral, os sistemas de escrita fiscal geram relat\u00f3rios que s\u00e3o espelhos do extrato do PGDAS e detalham todas as informa\u00e7\u00f5es incluindo a al\u00edquota especifica do ISS. Veja um exemplo:<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 importante atentar-se ao fato de que a apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u00e9 feita com base na Receita Bruta dos \u00faltimos 12 meses, sendo assim, as al\u00edquotas podem mudar.<\/p>\n As al\u00edquotas sempre estar\u00e3o entre 2% e 5% mas podem mudar mensalmente.<\/p>\n Sendo assim, o correto \u00e9 consultar o seu contador para saber ao certo qual a al\u00edquota de ISSQN deve ser considerada.<\/p>\n N\u00e3o! N\u00f3s do Meu Contador Online temos contadores que realizam an\u00e1lises como essa diariamente em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds. Sendo assim, voc\u00ea enquanto empreendedor n\u00e3o precisa se preocupar com este tipo de an\u00e1lise.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio encaminhar todas as notas de servi\u00e7os tomados do m\u00eas, n\u00f3s enquanto contabilidade, analisaremos cada uma das opera\u00e7\u00f5es, escrituraremos as notas fiscais e se de fato houver ISS retido a recolher geraremos uma guia e enviaremos antes da data de vencimento, para que voc\u00ea possa se programar em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento.<\/p>\n O mesmo se aplica aos servi\u00e7os prestados, se a sua empresa for optante pelo Simples Nacional, o valor do ISS ser\u00e1 calculado na guia unificada do DAS, se a sua empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, geraremos a guia de ISS e encaminharemos para voc\u00ea mensalmente dentro do prazo.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Lei Complementar n\u00b0 116\/2003<\/a><\/p>\n Tabela de ISSQN 2024 –\u00a0 S\u00e3o Bernardo do Campo<\/a>.<\/p>\n <\/p>\nQual o fato gerador do ISSQN?<\/h4>\n
\u00a0<\/h4>\n
Qual a base de c\u00e1lculo do ISSQN?<\/h4>\n
\n
\n
Quais s\u00e3o as al\u00edquotas de ISSQN?<\/h4>\n
Qual a diferen\u00e7a entre contribuinte e respons\u00e1vel tribut\u00e1rio?<\/h4>\n
Qual a data de vencimento do ISS?<\/h4>\n
Quem dever\u00e1 realizar a arrecada\u00e7\u00e3o? Prestador ou tomador do servi\u00e7o?<\/h4>\n
\u00a0<\/h4>\n
Para qual munic\u00edpio devo realizar o recolhimento?<\/h4>\n
Como realizar a gera\u00e7\u00e3o da guia?<\/h4>\n
\n
Por que existe o ISS retido? Qual o racional de reter o ISS?<\/h4>\n
\u00a0<\/h4>\n
Como analisar a opera\u00e7\u00e3o e identificar se h\u00e1 ISS retido ou n\u00e3o e para qual munic\u00edpio recolher?<\/h4>\n
\n
\u00a0<\/h4>\n
Para opera\u00e7\u00e3o envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, a an\u00e1lise \u00e9 a mesma?<\/h4>\n
\u00a0<\/h4>\n
Enquanto empreendedor eu devo realizar estas an\u00e1lises?<\/h4>\n