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Ol\u00e1, bem-vindos ao Meu Contador Online! No post de hoje apresentaremos os principais aspectos relacionados ao MEI – Caminhoneiro. Questionamentos como: O que \u00e9? Existe limite de faturamento? As regras para os impostos s\u00e3o as mesmas aplicadas ao MEI convencional? Ser\u00e3o respondidas abaixo. Confira!<\/p>\n
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Refere-se a uma nova modalidade de MEI criada especificamente para transportadores aut\u00f4nomos que desejam se formalizar.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 188 de 31 de Dezembro de 2021 faz altera\u00e7\u00f5es no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte regulamentando assim, a nova categoria.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 123 de 14 de Dezembro de 2006 passa a vigorar acrescida do artigo 18 – F que detalha as regras relacionadas a tributa\u00e7\u00e3o e ao limite de faturamento do MEI – Caminhoneiro.<\/p>\n
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Em decorr\u00eancia dos altos custos da atividade de transporte, o MEI-Caminhoneiro ter\u00e1 um limite de faturamento mais elevado do que o MEI convencional.<\/p>\n
O limite da receita bruta anual ser\u00e1 de de R$ 251.600,000 que corresponde a um faturamento mensal limitado a R$ 20.966,67.<\/p>\n
O valor do limite \u00e9 proporcional aos meses considerando a data de abertura no primeiro ano, logo,\u00a0 se a sua empresa for aberta em Junho\/2022 voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 o limite de faturamento correspondente a R$ 251.600,00 e sim 125.800,00 ( R$ 251.600,00\/ 12 * 6).<\/p>\n
O c\u00e1lculo deve ser realizado, evitando assim, a ultrapassagem do limite de faturamento e o desenquadramento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o limite de faturamento para o MEI convencional se mant\u00e9m R$ 81.000,00 ao ano.<\/p>\n
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De acordo com a Lei Complementar 188\/2021, o valor corresponde a 12% do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n
Em 2022 o valor da guia corresponder\u00e1 a R$ 145,44 ( R$ 1.212,00 * 12%).<\/p>\n
\u00c9 importante informar que o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente sofre altera\u00e7\u00f5es anualmente, sendo assim, este valor pode ser alterado nos anos seguintes.<\/p>\n
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De acordo com a listagem de ocupa\u00e7\u00f5es permitidas no MEI, o CNAE 4930-2\/02 \u00e9 espec\u00edfico para atividade, sendo assim, ao realizar a abertura, a atividade em quest\u00e3o deve ser setada.<\/p>\n
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Ap\u00f3s a abertura, o empreendedor ter\u00e1:<\/p>\n
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N\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia ter um contador, entretanto, orientamos que tenha para que o processo de abertura seja realizado de forma adequada, evitando erros e poss\u00edveis transtornos.<\/p>\n
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