<\/p>\n
Ol\u00e1! Bem – Vindos ao Meu Contador Online! No artigo de hoje, falaremos sobre o 13\u00b0 que poder\u00e1 ter a dedu\u00e7\u00e3o dos meses de suspens\u00e3o em decorr\u00eancia da MP 936\/2020 que posteriormente, foi convertida em Lei 14.020\/2020. Afinal, trabalhadores que foram suspensos fazem jus ao pagamento integral de 13\u00b0? Confira Abaixo!<\/p>\n
O que \u00e9 a Lei 14.020\/2020?<\/strong><\/p>\n A Lei institu\u00ed o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e tem como principal finalidade manter as atividades laborais e atenuar os impactos sociais em decorr\u00eancia do COVID-19. O programa institu\u00ed o pagamento do B.E.M e permite que os empregadores reduzam os sal\u00e1rios dos trabalhadores bem como a jornada de trabalho ou realizem acordos de suspens\u00e3o. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a receber um aux\u00edlio similar ao Seguro Desemprego.<\/p>\n O c\u00e1lculo para identificar o valor das parcelas \u00e9 um tanto complexo e a quantidade de parcelas depende da prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos. Para facilitar o entendimento, deixo listado abaixo os artigos escritos em rela\u00e7\u00e3o ao assunto:<\/p>\n – MP 936\/2020 – O que \u00e9? Como funciona a suspens\u00e3o de contratos e redu\u00e7\u00e3o de jornadas?<\/a><\/p>\n – Lei 14.020\/2020 – Convers\u00e3o da MP 936\/2020?<\/a><\/p>\n – Decreto 10.422 – Prorroga\u00e7\u00f5es dos acordos: Suspens\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o Salarial.<\/a><\/p>\n – Decreto 10.470 – Os acordos poder\u00e3o ser prorrogados por at\u00e9 180 dias?<\/a><\/p>\n \u00c9 importante informar que temos v\u00eddeos em nosso canal no You Tube, clicando aqui, voc\u00ea ser\u00e1 direcionado. Ajude-nos a trazer conte\u00fados relevantes de forma gratu\u00edta! 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De qualquer forma, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: O c\u00e1lculo de 13\u00b0 deve ser pago integralmente.Confira abaixo:<\/p>\n \u201cEfetuar o pagamento integral do valor do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias dos empregados, considerando o per\u00edodo cont\u00ednuo de trabalho, sem a dedu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo no qual os empregados est\u00e3o ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do art. 3\u00ba da Lei 14.020\/2020.\u201d<\/em><\/p>\n Entretanto, o Minist\u00e9rio da Economia publicou a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 51520\/2020\/ME que traz orienta\u00e7\u00f5es com base no artigo 7\u00ba, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 4.090 de 1962, ou seja, se as suspens\u00f5es forem superiores a 15 dias, os meses de suspens\u00e3o poder\u00e3o ser considerados para dedu\u00e7\u00e3o de avos de 13\u00b0. Confira abaixo:<\/p>\n Art. 7\u00ba, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n VIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/em><\/p>\n Lei 4.090 de 1962:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba – No m\u00eas de dezembro de cada ano, a todo empregado ser\u00e1 paga, pelo empregador, uma gratifica\u00e7\u00e3o salarial, independentemente da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus.<\/em> Com isso, chegamos a seguinte conclus\u00e3o: O Minist\u00e9rio da Economia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho divergem em rela\u00e7\u00e3o a tratativa do assunto, sendo assim, cabe a empresa decidir como realizar\u00e1 o pagamento (de forma integral ou proporcional).<\/p>\n Fonte: Minist\u00e9rio da Economia : Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 51520\/2020\/ME<\/a> <\/p>\n a partir de<\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1! Bem – Vindos ao Meu Contador Online! No artigo de hoje, falaremos sobre o 13\u00b0 que poder\u00e1 ter a dedu\u00e7\u00e3o dos meses de suspens\u00e3o em decorr\u00eancia da MP 936\/2020 que posteriormente, foi convertida em Lei 14.020\/2020. Afinal, trabalhadores que foram suspensos fazem jus ao pagamento integral de 13\u00b0? Confira Abaixo! 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\n \u00a7 1\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba – A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para os efeitos do par\u00e1grafo anterior.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em>
\n I – na extin\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, entre estes inclu\u00eddos os de safra, ainda que a rela\u00e7\u00e3o de emprego haja findado antes de dezembro; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em>
\n II – na cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em>
\n Art. 2\u00ba – As faltas legais e justificadas ao servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e3o deduzidas para os fins previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\n
\n Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho: Diretriz Orientativa<\/a><\/p>\n<\/span>Contabilidade Online descomplicada e econ\u00f4mica para a sua empresa<\/span><\/h2>\n
<\/span>R$ 199,00\/m\u00eas<\/span><\/h3>\n