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Ol\u00e1! Bem – Vindos ao Meu Contador Online, no artigo de hoje apresentaremos os principais aspectos referentes a DCTF. Questionamentos como: O que \u00e9? Quem est\u00e1 obrigado a apresentar a declara\u00e7\u00e3o? Qual o prazo para entrega? Ser\u00e3o respondidos abaixo! Confira!<\/p>\n
O que significa DCTF?<\/strong><\/p>\n DCTF \u00e9 a sigla para Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e vem com a finalidade de demonstrar os tributos federais apurados bem como a forma de quita\u00e7\u00e3o. Estes tributos podem ser quitados atrav\u00e9s de:\u00a0pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou parcelamento.<\/p>\n Quais s\u00e3o os tributos apresentados na DCTF?<\/strong><\/p>\n Quem est\u00e1 obrigado a apresentar a DCTF? <\/strong><\/p>\n De forma sucinta, empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real tem obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o. Empresas optantes pelo Simples Nacional devem apresentar a declara\u00e7\u00e3o somente quando estiverem sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB)\u00a0enquanto n\u00e3o estiverem obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF Web.<\/p>\n O detalhamento das empresas obrigadas a apresenta\u00e7\u00e3o pode ser encontrado na IN RFB N\u00b0 1599 de 11 de dezembro de 2015 em seu Artigo 2\u00b0.<\/p>\n O detalhamento das empresas dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o pode ser encontrado na IN RFB N\u00b0 1599 de 11 de dezembro de 2015 em seu Artigo 3\u00b0.<\/p>\n Como realizar a entrega? <\/strong><\/p>\n Existem duas possibilidades: O respons\u00e1vel pela entrega pode preencher o programa gerador manualmente ou utilizar um programa ERP que exporta um arquivo pr\u00e9-formatado para o programa gerador. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser validadas e a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinada com certificado digital, sendo que, a transmiss\u00e3o deve ser realizada atrav\u00e9s do Receita Net.<\/p>\n Qual o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o 15\u00b0 dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente aos fatos geradores, ou seja, se os tributos foram apurados em maio de 2020, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF ser\u00e1 at\u00e9 o dia 15 de julho de 2020.<\/p>\n Em caso de erros \u00e9 poss\u00edvel retificar? <\/strong><\/p>\n Sim, no pr\u00f3prio programa da DCTF \u00e9 preciso setar o campo retificadora informar o recibo e realizar a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quais s\u00e3o as penalidades caso a empresa n\u00e3o fa\u00e7a o envio no prazo?<\/strong><\/p>\n As penalidades s\u00e3o aplicadas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o da empresa, confira abaixo o que descreve a\u00a0IN RFB N\u00b0 1599 de 11 de dezembro de 2015 em seu Artigo 7\u00b0:<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ser\u00e1 intimado a apresentar declara\u00e7\u00e3o original, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes multas:<\/em><\/p>\n<\/div>\n I – de 2% (dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o ou a sua entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3\u00ba<\/span>; e<\/em><\/p>\n<\/div>\n II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/em><\/p>\n<\/div>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no inciso I do caput, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, a data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Observado o disposto no \u00a7 3\u00ba<\/span>, as multas ser\u00e3o reduzidas:<\/em><\/p>\n<\/div>\n I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; ou<\/em><\/p>\n<\/div>\n II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado na intima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0A multa m\u00ednima a ser aplicada ser\u00e1 de:<\/em><\/p>\n<\/div>\n I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jur\u00eddica inativa; e<\/em><\/p>\n<\/div>\n II – R$ 500,00 (quinhentos reais), tratando-se de pessoa jur\u00eddica ativa.<\/em><\/p>\n<\/div>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0do art. 5\u00ba<\/span>, ser\u00e1 devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data fixada para a entrega de cada declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0do art. 5\u00ba<\/span>, vencido o prazo, ser\u00e1 devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma prevista no caput, desde a data originalmente fixada para a entrega de cada declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n\n