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Ol\u00e1 Bem – Vindos ao Meu Contador Online! Neste artigo apresentarei os principais aspectos referentes ao Decreto 10.470 de 24 de Agosto de 2020 publicado no Diario Oficial da Uni\u00e3o. O Decreto prorroga os acordos de suspens\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es salariais propostos pelo B.E.M, programa este, que oferece medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia do Covid-19. Confira Abaixo!<\/p>\n
Os acordos poder\u00e3o ser prorrogados por at\u00e9 180 dias?<\/strong><\/p>\n Sim, os acordos poder\u00e3o ser prorrogados por mais 60 dias, totalizando um limite de 180 dias. Confira abaixo o que descreve o Art. 2\u00ba do Decreto 10.470:<\/p>\n Art. 2\u00ba Os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 7\u00ba e o\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020<\/a>, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020<\/a>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \u00c9 importante informar que o prazo de 180 dias \u00e9 v\u00e1lido para acordos sucessivos ou intercalados e os acordos anteriores s\u00e3o considerados para a contagem de dias, sendo assim, trabalhadores que tiveram acordos de 120 dias ter\u00e3o uma prorroga\u00e7\u00e3o de 60 dias, totalizando 180 dias. Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar a dura\u00e7\u00e3o definida para o programa, logo, o programa que concede o B.E.M assim como os acordos devem encerrar em 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/p>\n H\u00e1 novidades para trabalhadores Intermitentes?<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Sim, o novo Decreto estabelece que trabalhadores intermitentes fazem jus as prorroga\u00e7\u00f5es e receber\u00e3o duas parcelas de R$ 600,00:<\/p>\n \u00a0Art. 5\u00ba O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/a>, formalizado at\u00e9 1\u00ba de abril de 2020 far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de dois meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo total de quatro meses de que tratam o\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020<\/a>, e o\u00a0art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020<\/a>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/p>\n Quais s\u00e3o as bases legais para as prorroga\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Temos artigos exclusivos que detalham todas as altera\u00e7\u00f5es relacionadas aos acordos de suspens\u00e3o de contratos e redu\u00e7\u00e3o de jornadas. Confira abaixo:<\/p>\n <\/p>\n MP 936\/2020 – O qu\u00e9? Como funciona as suspens\u00f5es de contrato e redu\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio.<\/a><\/em><\/span><\/p>\n Lei 14.020\/2020 – Convers\u00e3o da MP 936\/2020.<\/em><\/a><\/span><\/p>\n Decreto 10.422 – Prorroga\u00e7\u00f5es dos acordos por 120 dias.<\/em><\/a><\/span><\/p>\n