{"id":2572,"date":"2020-09-01T15:23:09","date_gmt":"2020-09-01T18:23:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/?p=2572"},"modified":"2025-01-31T19:19:41","modified_gmt":"2025-01-31T22:19:41","slug":"quando-a-empresa-deve-recorrer-ao-pedido-de-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/quando-a-empresa-deve-recorrer-ao-pedido-de-falencia\/","title":{"rendered":"QUANDO A EMPRESA DEVE RECORRER AO PEDIDO DE FAL\u00caNCIA?"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<p>Na crise atual que estamos vivendo por conta da Pandemia, muitas empresas que j\u00e1 n\u00e3o estavam em uma situa\u00e7\u00e3o financeira favor\u00e1vel, por conta de d\u00edvidas, concorr\u00eancia no mercado, cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e at\u00e9 mesmo por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sentindo um grande impacto financeiro o que inviabiliza a continuidade de suas atividades.<\/p>\n<p>Se a empresa est\u00e1 passando por essa situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sabe mais o que fazer para honrar com suas d\u00edvidas e dar continuidade nas atividades, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" rel=\"noopener\"><strong>em Fevereiro de 2005, foi criado a Lei 11.101<\/strong><\/a>, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n<p>A empresa ent\u00e3o, pode necessitar de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou, se verificada a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (onde os ativos s\u00e3o insuficientes para honrar com as d\u00edvidas da empresa) pedir a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/p>\n<p>Essa condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permite o afastamento do empres\u00e1rio devedor, onde o mesmo, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um administrador-judicial, nomeado pelo juiz que acompanha o processo. Em seguida o administrador-judicial, ir\u00e1 gerir os recursos da empresa e os interesses da massa falida para verifica\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e dos bens. Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o atual da situa\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e9 poss\u00edvel liquidar e vender os ativos da empresa, com o objetivo de sanar todas as d\u00edvidas com os credores, sempre cumprindo com o previsto da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4 style=\"text-align: center\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"quem-pode-entrar-com-pedido-de-falencia-de-acordo-com-a-lei-no-111012005\"><\/span>QUEM PODE ENTRAR COM PEDIDO DE FAL\u00caNCIA DE ACORDO COM A LEI N\u00ba 11.101\/2005<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p><strong><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0 Empres\u00e1rio Individual e Sociedade Empres\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0 <strong>Exclu\u00eddos:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I<\/strong> \u2013 empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4 style=\"text-align: center\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"requisitos-para-entrar-com-o-pedido-de-falencia\"><\/span>REQUISITOS PARA ENTRAR COM O PEDIDO DE FAL\u00caNCIA<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p><strong><\/strong><\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> Condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria;<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> Insolv\u00eancia confessada ou presumida;<\/p>\n<p><strong>c)<\/strong> Senten\u00e7a declarat\u00f3ria da fal\u00eancia.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4 style=\"text-align: center\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"podem-requerer-a-falencia-do-devedor\"><\/span>PODEM REQUERER A FAL\u00caNCIA DO DEVEDOR:<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p><strong><\/strong><\/p>\n<p><strong>I<\/strong> \u2013 o pr\u00f3prio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;<\/p>\n<p><strong>III<\/strong> \u2013 o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;<\/p>\n<p><strong>IV<\/strong> \u2013 qualquer credor.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0 O credor empres\u00e1rio apresentar\u00e1 certid\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0 O credor que n\u00e3o tiver domic\u00edlio no Brasil dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s custas e ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 101 desta Lei.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4><span class=\"ez-toc-section\" id=\"valor-minimo-de-divida-para-entrar-com-pedido-de-falencia\"><\/span>VALOR M\u00cdNIMO DE D\u00cdVIDA PARA ENTRAR COM PEDIDO DE FAL\u00caNCIA<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>FAL\u00caNCIA<\/strong>, n\u00e3o pode ser decretada se a d\u00edvida n\u00e3o for igual ou superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4 style=\"text-align: left\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"documentos-para-entrar-com-pedido-de-falencia-pelo-proprio-devedor\"><\/span>DOCUMENTOS PARA ENTRAR COM PEDIDO DE FAL\u00caNCIA, PELO PR\u00d3PRIO DEVEDOR:<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p><strong><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 105<\/strong>. O devedor em crise econ\u00f4mico-financeira que julgue n\u00e3o atender aos requisitos para pleitear sua recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 requerer ao ju\u00edzo sua fal\u00eancia, expondo as raz\u00f5es da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong> demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes aos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel e compostas obrigatoriamente de:<\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> balan\u00e7o patrimonial;<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o de resultados acumulados;<\/p>\n<p><strong>c)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o do resultado desde o \u00faltimo exerc\u00edcio social;<\/p>\n<p><strong>d)<\/strong> relat\u00f3rio do fluxo de caixa;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong> rela\u00e7\u00e3o nominal dos credores, indicando endere\u00e7o, import\u00e2ncia, natureza e classifica\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong> rela\u00e7\u00e3o dos bens e direitos que comp\u00f5em o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobat\u00f3rios de propriedade;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong> prova da condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, contrato social ou estatuto em vigor ou, se n\u00e3o houver, a indica\u00e7\u00e3o de todos os s\u00f3cios, seus endere\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o de seus bens pessoais;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong> os livros obrigat\u00f3rios e documentos cont\u00e1beis que lhe forem exigidos por lei;<\/p>\n<p><strong>VI \u2013<\/strong> rela\u00e7\u00e3o de seus administradores nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endere\u00e7os, suas fun\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n<p><\/p>\n<h4 style=\"text-align: center\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"conclusao\"><\/span>CONCLUS\u00c3O<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h4>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim que verificada a absoluta recupera\u00e7\u00e3o da empresa, o empres\u00e1rio poder\u00e1 ent\u00e3o recorrer ao pedido de fal\u00eancia. A empresa deve fazer um levantamento da atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e se realmente ver que a mesma est\u00e1 impossibilitada de seguir com as atividades empresariais, pois n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel concluir o pagamento de suas d\u00edvidas e n\u00e3o sendo poss\u00edvel recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, o empres\u00e1rio pode ent\u00e3o requerer a fal\u00eancia.<\/p>\n<p>O empres\u00e1rio deve, verificar com sua contabilidade e com seu advogado, qual a melhor op\u00e7\u00e3o para a empresa nesse momento, devido ao seu atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico, pois o pedido de fal\u00eancia acaba sendo bem complexo e demanda um tempo at\u00e9 que haja a senten\u00e7a. Para mais informa\u00e7\u00f5es consulte um advogado especializado no assunto.<\/p>\n<p><\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"contabilidade-online-descomplicada-e-economica-para-a-sua-empresa\"><\/span>Contabilidade Online descomplicada e econ\u00f4mica para a sua empresa<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\">a partir de<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"r-19900mes\"><\/span>R$ 199,00\/m\u00eas<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na crise atual que estamos vivendo por conta da Pandemia, muitas empresas que j\u00e1 n\u00e3o estavam em uma situa\u00e7\u00e3o financeira favor\u00e1vel, por conta de d\u00edvidas, concorr\u00eancia no mercado, cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e at\u00e9 mesmo por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sentindo um grande impacto financeiro o que inviabiliza a continuidade de suas atividades. 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