Ol\u00e1! Bem Vindos ao Meu Contador Online! foi sancionada a Lei N\u00b0 14.020\/2020 que adv\u00e9m da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020. Neste artigo descreveremos as principais mudan\u00e7as e responderemos questionamentos relacionados a prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos, estabilidade, aplicabilidade da lei para aposentados e gestantes. Confira abaixo!<\/p>\n
Os acordos poder\u00e3o ser prorrogados? Podem ser realizados de forma setorial?<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o as prorroga\u00e7\u00f5es somente com base na lei n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar as prorroga\u00e7\u00f5es, ainda que a MP 936\/2020 tenha sido convertida em lei faz-se necess\u00e1rio um decreto presidencial que regulamente as prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de forma setorial, de acordo com base na nova lei \u00e9 poss\u00edvel realizar acordos de forma setorial e os Artigos 7\u00b0 e 8\u00b0 descrevem a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o bem como os acordos setoriais:<\/p>\n “Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis por prazo determinado em ato do Poder Executivo…”<\/em><\/p>\n “Art. 8\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, fracion\u00e1vel em 2 (dois) per\u00edodos de at\u00e9 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.”<\/em><\/p>\n Qual o Decreto Presidencial que regulamenta as prorroga\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n