Institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00b0 1.422, de 19 de dezembro de 2013, e altera\u00e7\u00f5es posteriores a sigla ECF significa Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal e assim como a ECD faz parte do programa SPED. A escritura\u00e7\u00e3o substituiu a DIPJ a partir do ano calend\u00e1rio 2014 e tem como principal objetivo, vincular as apura\u00e7\u00f5es fiscais com as escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis facilitando assim, o cruzamento de dados.<\/p>\n
Quem est\u00e1 obrigado a realizar a entrega?<\/strong><\/p>\n De acordo com o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o Leiaute 6 da ECF:<\/p>\n S\u00e3o obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:<\/p>\n I – As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/em><\/p>\n II – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n III – As pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham efetuado qualquer atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n H\u00e1 que se ressaltar que, caso a pessoa jur\u00eddica tenha Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), cada SCP dever\u00e1 preencher e transmitir sua pr\u00f3pria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jur\u00eddica que \u00e9 s\u00f3cia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.<\/p>\n Quem tem obrigatoriedade de recuperar a ECD?<\/strong><\/p>\n De acordo com o Manual do SPED, o que define a obrigatoriedade da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 a obrigatoriedade da entrega da ECD, uma vez que a Pessoa Juridica \u00e9 obrigada a entregar a ECD, obrigatoriamente deve recuperar na entrega da ECF. Para empresas que n\u00e3o tenham obrigatoridade de entrega da ECD e entregaram de forma facultativa, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de recupera\u00e7\u00e3o, confira:<\/p>\n Para as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido e imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recupera\u00e7\u00e3o da ECD na ECF \u00e9 obrigat\u00f3ria. Neste caso, o campo escritura\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cTIP_ESC_PRE\u201d \u2013 do registro 0010 deve ser preenchido com \u201cC\u201d (obrigada a entregar a ECD). <\/em><\/p>\n O mesmo tratamento \u00e9 dado para as pessoas jur\u00eddicas que tenham entregue a sua ECD, mesmo sem estar obrigadas, e desejem efetuar a sua recupera\u00e7\u00e3o na ECF (o campo escritura\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cTIP_ESC_PRE\u201d \u2013 do registro 0010 deve ser preenchido com \u201cC\u201d).<\/p>\n Para as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro presumido e imunes ou isentas n\u00e3o obrigadas a entregar a ECD, o campo escritura\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cTIP_ESC_PRE\u201d \u2013 do registro 0010 deve ser preenchido com \u201cL\u201d (n\u00e3o obrigada a entregar a ECD). Nessa situa\u00e7\u00e3o, os blocos C, E, J e K n\u00e3o ser\u00e3o preenchidos.<\/p>\n O programa da ECF exige a recupera\u00e7\u00e3o da ECD de quantos forem os arquivos necess\u00e1rios para abranger todo o per\u00edodo da ECF.<\/p>\n Exemplo: Arquivo da ECF do ano-calend\u00e1rio de 2019 (01\/01\/2019 a 31\/12\/2019)<\/strong><\/p>\n Arquivos da ECD:<\/p>\n Arquivo 1 da ECD: de 01\/01\/2019 a 31\/03\/2019<\/p>\n Arquivo 2 da ECD: de 01\/04\/2019 a 31\/08\/2019<\/p>\n Nesse exemplo, o programa da ECF exigir\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o dos 2 (dois) arquivos da ECD, que correspondem ao per\u00edodo integral da ECF (01\/01\/2019 a 31\/12\/2019).<\/p>\n Quem tem obrigatoriedade de recuperar a ECF anterior?<\/strong><\/p>\n A recupera\u00e7\u00e3o da ECF imediatamente anterior \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas tributadas pelo Lucro Real, O objetivo da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer os saldos fiscais do balan\u00e7o patrimonial e DRE e no caso de Lucro Real trazer a parte B do LALUR:<\/p>\n Para as empresas tributadas pelo Lucro Real, o programa da ECF exige a recupera\u00e7\u00e3o da ECF do per\u00edodo imediatamente anterior (transmitida ao SPED \u2013 ativa).<\/em><\/p>\n A recupera\u00e7\u00e3o da ECF do per\u00edodo imediatamente anterior \u00e9 obrigat\u00f3ria quando:<\/p>\n 1 \u2013 Forma de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real (0010. FORMA_TRIB = \u201c1\u201d);<\/p>\n 2 \u2013 A data inicial da ECF (0000.DT_INI) do per\u00edodo atual for diferente de 01\/01\/2014; e<\/p>\n 3 \u2013 O indicador de situa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de per\u00edodo (0000.IND_SIT_INI_PER) for igual a \u201c0\u201d (Regular \u2013 In\u00edcio no primeiro dia do ano) ou \u201c2\u201d (quando remanescente de cis\u00e3o ou realizou incorpora\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Qual o prazo para entrega?<\/strong><\/p>\n Para situa\u00e7\u00f5es normais – At\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de Julho do ano calend\u00e1rio subsequente;<\/p>\n Para situa\u00e7\u00f5es especias – De Janeiro a Abril do ano calend\u00e1rio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho;<\/p>\n – De Maio a Dezembro do ano calend\u00e1rio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente \u00e0 data da H\u00e1 multa para entrega em atraso?<\/strong><\/p>\n De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 12 da Lei n\u00ba 8.218, de 1991, a inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo precedente acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades:<\/em><\/p>\n I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jur\u00eddica no per\u00edodo a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o atenderem aos requisitos para a apresenta\u00e7\u00e3o dos registros e respectivos arquivos;<\/p>\n II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jur\u00eddica no per\u00edodo a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informa\u00e7\u00f5es referentes aos registros e respectivos arquivos; e<\/p>\n III – multa equivalente a 0,02% (dois cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jur\u00eddica no per\u00edodo a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que n\u00e3o cumprirem o prazo estabelecido para apresenta\u00e7\u00e3o dos registros e respectivos arquivos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as pessoas jur\u00eddicas que utilizarem o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo ser\u00e3o reduzidas:<\/p>\n I – \u00c0 metade, quando a obriga\u00e7\u00e3o for cumprida ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; e<\/p>\n II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obriga\u00e7\u00e3o for cumprida no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os c\u00f3digos de receita das multas s\u00e3o:<\/p>\n 3624\/2 \u2013 Multa por Atraso na Entrega da ECF \u2013 Demais PJ Em qualquer situa\u00e7\u00e3o de forma de tributa\u00e7\u00e3o, a Multa por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o \u2013 MAED ser\u00e1 calculada, gerada e cientificada \u00e0 empresa no momento da transmiss\u00e3o extempor\u00e2nea da ECF.<\/p>\n Fonte: Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute 6 da ECF – Ano-calend\u00e1rio 2019 e situa\u00e7\u00f5es especiais do ano-calend\u00e1rio 2020 – Anexo ao ADE Cofis n\u00ba 70\/2019<\/p>\n <\/p>\n Este trabalho est\u00e1 licenciado com uma Licen\u00e7a Creative Commons<\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
3624\/3 \u2013 Multa por Atraso na Entrega da ECF \u2013 PJ Lucro Real<\/p>\n![\"Licen\u00e7a](\"https:\/\/i.creativecommons.org\/l\/by-sa\/4.0\/80x15.png\")
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