\nResolu\u00e7\u00e3o prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais para empresas optantes pelo Simples Nacional:<\/strong><\/p>\n
Para empresas optantes pelo Simples Nacional ( E isso inclu\u00ed os MEIs ), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 152\/2020 prorrogou os prazos para pagamento do DAS dos seguintes per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o: ( 03\/2020, 04\/2020 e 05\/2020).<\/p>\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o os pagamentos poder\u00e3o ser realizados a partir de 20 de outubro, confira abaixo:<\/p>\n
I \u2013 o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; Vale destacar que a prorroga\u00e7\u00e3o refere-se aos tributos federais, sendo assim, empresas de com\u00e9rcio dever\u00e3o recolher o ICMS e empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o recolher o ISS normalmente.<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante informar que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a partir do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 03\/2020. O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 02\/2020 mant\u00e9m a data original de vencimento em 20\/03\/2020.<\/p>\n Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 estabelece que os empregadores podem prorrogar at\u00e9 dezembro o pagamento do 1\/3 de f\u00e9rias:<\/strong><\/p>\n Em uma tentativa de reduzir os gastos com a folha de pagamento, durante este per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, foi estabelecido atrav\u00e9s da MP 927\/2020 que o 1\/3 de f\u00e9rias pode ser pago at\u00e9 20\/12\/2020. Al\u00e9m disso, o 1\/3 pode ser convertido em abono pecuni\u00e1rio. Confira o que descreve o artigo 8\u00b0 e em seguida o Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n Art. 8\u00ba Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina prevista no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O eventual requerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador, aplic\u00e1vel o prazo a que se refere o caput.<\/em><\/p>\n Ainda sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias a MP 927\/2020 modifica os prazos para comunica\u00e7\u00e3o bem como pagamento das f\u00e9rias:<\/strong><\/p>\n A CLT estabelece que o prazo para comunicar as f\u00e9rias individuais ao empregado \u00e9 de 30 dias antes do in\u00edcio do gozo. Com a nova MP este prazo passa a ser 48 horas como descreve o Artigo 6\u00b0. Confira abaixo:<\/p>\n Art. 6\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/em><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais da sa\u00fade, as f\u00e9rias ou licen\u00e7as remuneradas poder\u00e3o ser suspensas: <\/strong><\/p>\n Licen\u00e7as remuneradas e f\u00e9rias de profissionais da sa\u00fade ou de profissionais que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais, poder\u00e3o ser suspensas e com comunicado pr\u00e9vio ao funcion\u00e1rio de 48 horas, como estabelece o Artigo 7\u00b0:<\/p>\n Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.<\/em><\/p>\n O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao \u00ednicio do gozo:<\/strong><\/p>\n O pagamento era realizado obrigatoriamente dois dias antecedentes ao \u00ednicio do gozo das f\u00e9rias. Com a nova MP, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar o pagamento no 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao \u00ednicio do gozo das f\u00e9rias. Confira o Artigo 9\u00b0:<\/p>\n Art. 9\u00ba O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto no art. 145 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/em><\/p>\n As f\u00e9rias individuais poder\u00e3o ser concedidas mesmo que o per\u00edodo aquisitivo do funcion\u00e1rio n\u00e3o esteja completo:<\/strong><\/p>\n Anteriormente a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitia a concess\u00e3o, somente em f\u00e9rias coletivas. Com a nova MP, a concess\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, inclusive empregador e empregado poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros. \u00c9 importante informar que as f\u00e9rias dever\u00e3o ter ao menos 05 dias de gozo. Confira o que descreve o Par\u00e1grafo 1\u00b0:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As f\u00e9rias:<\/p>\n I – n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos; e<\/p>\n II – poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n Referente as f\u00e9rias coletivas:<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o as f\u00e9rias coletivas a MP disp\u00f5e que o prazo de comunica\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios passa a ser de at\u00e9 48 horas antecedentes ao gozo de f\u00e9rias e que fica dispensada a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia e ao sindicato da categoria. Observe o Artigo 11\u00b0 e 12\u00b0:<\/p>\n Art. 11. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/p>\n Art. 12. Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943. <\/em><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, o recolhimento est\u00e1 suspenso e poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 seis vezes: <\/strong><\/p>\n O Artigo 19\u00b0 estabelece que est\u00e1 suspenso o recolhimento do FGTS das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. O recolhimento referente as compet\u00eancias poder\u00e1 ser realizado a partir de julho de 2020. O valor poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 6 parcelas mensais com o vencimento at\u00e9 o 7\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas, confira o que descreve o Artigo 19\u00b0, 20\u00b0, Par\u00e1grafo 1 e 2:<\/p>\n Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:<\/p>\n I – do n\u00famero de empregados;<\/p>\n II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – da natureza jur\u00eddica;<\/p>\n IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e<\/p>\n V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Art. 20. O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas no caput ser\u00e1 quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:<\/p>\n I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e<\/p>\n II – os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990. A MP 927\/2020 traz uma s\u00e9rie de outros ajustes referentes a folha de pagamento, mas, os que de fato reduzem a carga tribut\u00e1ria e as obriga\u00e7\u00f5es com o empregado s\u00e3o os artigos que descrevemos acima.<\/p>\n Se for do interesse de voc\u00eas, podemos descrever mais sobre a MP, mas em tempos de urg\u00eancia, temos que ser objetivos e para cumprir com o que o t\u00edtulo prop\u00f5e apresentar (Medidas do Governo que auxiliam a sobreviver ao CoronaVirus), as informa\u00e7\u00f5es apresentadas acima s\u00e3o mais do que o suficiente.<\/p>\n Enfim, conclu\u00edmos h\u00e1 uma s\u00e9rie de medidas do governo que auxiliar\u00e3o as empresas a enfrentar esta crise. Com prorroga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade dos pagamentos de: 1\/3 de f\u00e9rias, do FGTS e do Simples Nacional haver\u00e1 uma “folga” permitindo que o empreendedor tenha recursos na empresa para situa\u00e7\u00f5es que exigem sua aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com isso, desejamos que sigam as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, permane\u00e7am em casa, higienizem as m\u00e3os… Afinal, mesmo que haja alguns ajustes na lei, precisamos que esta calamidade passe e o melhor meio para isso ainda \u00e9 o isolamento social bem como a preven\u00e7\u00e3o, evitando assim, o aumento de infectados!<\/p>\n Fonte: MP 927 \/ 2020 <\/a> Este trabalho est\u00e1 licenciado com uma Licen\u00e7a Creative Commons<\/p>\n
\nII \u2013 o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
\nIII\u2013 o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
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Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 152\/2020 – Simples Nacional<\/a><\/p>\n![\"Licen\u00e7a](\"https:\/\/i.creativecommons.org\/l\/by-sa\/4.0\/80x15.png\")
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