RAIS \u00e9 a sigla para Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais e foi institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 76.900 de 23 de dezembro de 1975. A declara\u00e7\u00e3o assess\u00f3ria detalha al\u00e9m dos dados cadastrais do empregador e do empregado, as remunera\u00e7\u00f5es pagas ao longo do ano base em quest\u00e3o e \u00e9 utilizada para os seguintes fins:<\/p>\n
– Identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das atividades trabalhistas no Pa\u00eds
\n – Identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador com direito ao benef\u00edcio PIS\/PASEP
\n – Controle dos Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios Concedidos no Pa\u00eds
\n – Controle dos registros do FGTS
\n – An\u00e1lise de dados referentes ao mercado de trabalho por parte das entidades governamentais.<\/p>\n
O que muda para a RAIS em 2020?<\/strong><\/p>\n Com a implementa\u00e7\u00e3o do E social algumas empresas est\u00e3o desobrigadas a enviar a RAIS 2020. Empresas do grupo 1 e do grupo 2 (Como estabelece a Portaria N\u00ba 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019) est\u00e3o enviando os eventos peri\u00f3dicos ao E- social desde janeiro de 2019. Os envios, cont\u00e9m os dados das remunera\u00e7\u00f5es dos empregados fazendo com que o envio da RAIS seja desnecess\u00e1rio. Seguem abaixo as empresas desobrigadas a realizarem o envio:<\/p>\n – Empresas obrigadas ao envio de eventos peri\u00f3dicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Peri\u00f3dicos, em todos os meses do ano-base 2019 (jan a dez\/2019);<\/p>\n – Empresas criadas no ano-base 2019 e obrigadas ao envio de eventos peri\u00f3dicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Peri\u00f3dicos, desde o m\u00eas de cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2019.<\/p>\n – Empresas encerradas em 2019 e obrigadas ao envio de eventos peri\u00f3dicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Peri\u00f3dicos, desde janeiro de 2019 at\u00e9 o m\u00eas de encerramento da empresa.<\/p>\n Respondendo de forma sucinta, todos os CNPJs que tenham ou n\u00e3o empregados, sendo assim, quem n\u00e3o tem empregados, dever\u00e1 enviar a RAIS Negativa (Desde que n\u00e3o perten\u00e7am ao Grupo 1 e 2 e que j\u00e1 est\u00e3o enviando os eventos peri\u00f3dicos ao E social ).<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o a regra cabe apenas ao MEI que se n\u00e3o tiver empregados, n\u00e3o tem obrigatoriedade de envio. Segue abaixo o que estabelece o portal da RAIS:<\/p>\n S\u00e3o obrigados a entregar a declara\u00e7\u00e3o da RAIS:<\/strong><\/p>\n \u2022\tInscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que n\u00e3o possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base est\u00e1 obrigado a entregar a RAIS Negativa;<\/p>\n \u2022\tTodos os empregadores, conforme definidos na CLT;<\/p>\n \u2022\tTodas as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive as empresas p\u00fablicas domiciliadas no Pa\u00eds, com registro, ou n\u00e3o, nas Juntas Comerciais, no Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial da Previd\u00eancia e Trabalho, nas Secretarias de Finan\u00e7as ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cart\u00f3rios de registro de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n \u2022\tEmpresas individuais, inclusive as que n\u00e3o possuem empregados;<\/p>\n \u2022\tCart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas;<\/p>\n \u2022\tEmpregadores urbanos pessoas f\u00edsicas (aut\u00f4nomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;<\/p>\n \u2022\t\u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as funda\u00e7\u00f5es supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es liberais;<\/p>\n \u2022\tCondom\u00ednios e sociedades civis;<\/p>\n \u2022\tEmpregadores rurais pessoas f\u00edsicas que mantiveram empregados no ano-base;<\/p>\n \u2022\tFiliais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.<\/p>\n No momento em que escrevo este artigo n\u00e3o h\u00e1 um prazo para o envio da RAIS Convencional ano base 2019, por hora, foram publicadas as seguintes Portarias :<\/p>\n – Portaria N\u00b0 1.127, de 14 de Outubro de 2019. Estas, descrevem sobre as substitui\u00e7\u00f5es da RAIS e do CAGED e consequentemente a dispensa do envio da RAIS para empresas pertencentes ao Grupo 1 e 2. Ainda n\u00e3o foi disponibilizado o arquivo para baixar o GDRAIS e GDRAIS Gen\u00e9rico, de qualquer forma o in\u00edcio da recep\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto para Mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Qual a multa para atraso no envio da RAIS?<\/strong><\/p>\n As penalidades foram estabelecidas pela Portaria N\u00b0 14 de 10 de Fevereiro de 2006, alterada pela Portaria n\u00b0 688, de 14 de abril de 2009. Confira abaixo:<\/p>\n Art. 2\u00ba O empregador que n\u00e3o entregar a RAIS no prazo legal ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monet\u00e1rios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados at\u00e9 a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, se este ocorrer primeiro.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da multa resultante da aplica\u00e7\u00e3o do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser acrescido de percentuais, em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e1ximo da multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990, a crit\u00e9rio da autoridade julgadora, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados; \u00c9 importante ressaltar que o empregador que omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata estar\u00e1 sujeito a mesma multa estabelecida no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990.<\/p>\n Fonte: http:\/\/www.rais.gov.br\/sitio\/index.jsf<\/p>\n Este trabalho est\u00e1 licenciado com uma Licen\u00e7a Creative Commons<\/p>\n
\nQuem tem obrigatoriedade de enviar a RAIS de forma convencional?<\/strong><\/p>\n
\nQual o prazo para envio da RAIS Convencional?<\/strong><\/p>\n
– Portaria N\u00b0 1.419, de 23 de Dezembro de 2019.<\/p>\n
– II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
– III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
– IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
– V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.<\/p>\n![\"Licen\u00e7a](\"https:\/\/i.creativecommons.org\/l\/by-sa\/4.0\/80x15.png\")
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