Ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es de uso operacional das For\u00e7as Armadas e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\nTamb\u00e9m t\u00eam al\u00edquota zero o ve\u00edculo adquirido por pessoa com defici\u00eancia, por pessoa com transtorno do espectro autista e por taxista, com o direito reconhecido pela Receita Federal. Entram na mesma regra o ve\u00edculo com registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel, a embarca\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e a aeronave el\u00e9trica.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o a uma pegadinha comum: picape n\u00e3o \u00e9 caminh\u00e3o, independentemente do peso bruto total. Quem compra picape para trabalhar paga Imposto Seletivo. Quem compra caminh\u00e3o de 3.500 kg ou mais n\u00e3o paga. Para produtor rural e transportadora que planejam trocar frota em 2027, essa distin\u00e7\u00e3o muda a conta.<\/p>\n
Como o Imposto Seletivo aparece na nota fiscal<\/h2>\n
O Imposto Seletivo tem grupo pr\u00f3prio na NF-e e na NFC-e. S\u00e3o tr\u00eas campos principais: o CSTIS, com 3 d\u00edgitos, o cClassTribIS, com 6 d\u00edgitos, e o vIS, com o valor do imposto.<\/p>\n
O total do Imposto Seletivo \u00e9 somado ao valor total da nota. Ele \u00e9 calculado por fora, como o IBS e a CBS.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o a um detalhe: a tabela oficial do cClassTribIS ainda constava como “a ser publicada” nas vers\u00f5es da Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC do Portal Nacional da NF-e. Sem ela, o sistema n\u00e3o valida o c\u00f3digo do item. Confira a parametriza\u00e7\u00e3o perto da virada, nunca com base em vers\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n
O que muda na pr\u00e1tica antes de fevereiro<\/h2>\n
Quatro frentes precisam de decis\u00e3o antes da virada.<\/p>\n
A primeira \u00e9 cadastro. Revise o NCM de cada item que voc\u00ea fabrica, importa ou revende, porque a classifica\u00e7\u00e3o fiscal define se o produto entra no imposto. Erro de NCM gera tributo cobrado a menos, com multa depois.<\/p>\n
A segunda \u00e9 pre\u00e7o. Refa\u00e7a a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os com o imposto na base de custo, n\u00e3o como algo que se resolve no fechamento do m\u00eas.<\/p>\n
A terceira \u00e9 contrato. Se voc\u00ea tem fornecimento com pre\u00e7o fixo, defina quem absorve o aumento a partir de fevereiro. Contrato antigo costuma deixar essa resposta em aberto.<\/p>\n
A quarta \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Quem \u00e9 contribuinte passa a ter apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com guia separada, inclusive no Simples Nacional.<\/p>\n
O checklist fica simples: listar produtos com NCM, confirmar se a empresa \u00e9 contribuinte pelo artigo 424, calcular a al\u00edquota final de cada item, atualizar custo e pre\u00e7o, testar o grupo do Imposto Seletivo no emissor, organizar a guia pr\u00f3pria e revisar contratos com cl\u00e1usula de repasse.<\/p>\n
O que ainda pode mudar at\u00e9 2027<\/h2>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026 vale como lei desde a publica\u00e7\u00e3o, mas precisa ser aprovada pelo Congresso. O texto pode mudar na convers\u00e3o, e qualquer altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota muda a sua conta.<\/p>\n
O regime \u00e9 tempor\u00e1rio e vigora at\u00e9 31 de dezembro de 2027. O governo tem at\u00e9 31 de maio de 2027 para enviar o projeto de lei com as al\u00edquotas a partir de 2028, conforme o artigo 15. As al\u00edquotas do ano seguinte, portanto, ainda n\u00e3o existem.<\/p>\n
A arrecada\u00e7\u00e3o estimada do Imposto Seletivo tamb\u00e9m \u00e9 considerada no c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS de 2027, de forma a reduzi-la, segundo o artigo 16. Nada disso autoriza esperar: quem deixa para janeiro corre o risco de emitir nota errada no primeiro dia de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo<\/h2>\nQuando o Imposto Seletivo come\u00e7a a ser cobrado?<\/h3>\n
Em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026 foi publicada em 4 de novembro de 2026 e produz efeitos noventa dias depois, conforme o artigo 19.<\/p>\n
O Imposto Seletivo gera cr\u00e9dito?<\/h3>\n
N\u00e3o. O artigo 410 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 veda qualquer aproveitamento de cr\u00e9dito com opera\u00e7\u00f5es anteriores e qualquer gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para opera\u00e7\u00f5es posteriores. Quem paga, paga uma vez e n\u00e3o recupera.<\/p>\n
Loja que vende bebida e cigarro precisa recolher o Imposto Seletivo?<\/h3>\n
N\u00e3o, se apenas revende. O imposto \u00e9 devido pelo fabricante ou pelo importador, no primeiro fornecimento. A loja recebe o valor dentro do pre\u00e7o de compra e n\u00e3o tem o que apurar nem abater.<\/p>\n
Empresa do Simples Nacional paga o Imposto Seletivo no DAS?<\/h3>\n
N\u00e3o. O Imposto Seletivo fica fora do recolhimento unificado, conforme o artigo 13, \u00a7 1\u00ba, inciso XIV-A, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Quando devido, \u00e9 apurado e recolhido em guia pr\u00f3pria.<\/p>\n
Caminh\u00e3o paga Imposto Seletivo?<\/h3>\n
N\u00e3o, quando tem peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. Picape paga, qualquer que seja o peso, porque a lei n\u00e3o a considera caminh\u00e3o.<\/p>\n
A al\u00edquota de 2027 vale para os anos seguintes?<\/h3>\n
N\u00e3o. O regime da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026 \u00e9 tempor\u00e1rio e vigora at\u00e9 31 de dezembro de 2027. As al\u00edquotas a partir de 2028 vir\u00e3o de projeto de lei a ser enviado ao Congresso at\u00e9 31 de maio de 2027.<\/p>\n
O Imposto Seletivo incide sobre exporta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
N\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 segue essa regra. Empresa exportadora precisa separar as opera\u00e7\u00f5es no sistema para n\u00e3o destacar o imposto indevidamente.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
O Imposto Seletivo \u00e9 pequeno na al\u00edquota e grande no impacto para quem est\u00e1 na cadeia errada. N\u00e3o gera cr\u00e9dito, n\u00e3o entra no DAS e n\u00e3o se resolve no fechamento do m\u00eas: muda custo, pre\u00e7o, contrato e obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ao mesmo tempo.<\/p>\n
Para quem fabrica ou importa produto da lista, o trabalho de 2026 \u00e9 mapear NCM, calcular al\u00edquota final, testar a nota e organizar a apura\u00e7\u00e3o. Para quem s\u00f3 revende, o trabalho \u00e9 saber quanto do custo de compra virou imposto definitivo e ajustar a margem antes do repasse.<\/p>\n
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