O perd\u00e3o do MEI foi sancionado em outubro de 2026 e vai zerar d\u00e9bitos de milh\u00f5es de microempreendedores. Mas existe uma contrapartida que decide se o benef\u00edcio fica de p\u00e9: pagar o DAS em dia por seis meses, entre janeiro e junho de 2027.<\/p>\n
Quem falha nessa janela n\u00e3o perde apenas o desconto. A d\u00edvida antiga volta inteira e os parcelamentos que tinham sido extintos n\u00e3o s\u00e3o reabertos. Entender as regras do perd\u00e3o do MEI agora evita uma surpresa cara no fim de 2027.<\/p>\n
Neste artigo voc\u00ea v\u00ea quando o perd\u00e3o do MEI \u00e9 cancelado, como a Receita confere o pagamento, o que acontece com a d\u00edvida restabelecida e o calend\u00e1rio exato para n\u00e3o escorregar.<\/p>\n
O cancelamento do perd\u00e3o do MEI acontece quando o MEI deixa de pagar, em dia, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das compet\u00eancias de janeiro a junho de 2027. A regra est\u00e1 no art. 10 da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 238, de 21 de outubro de 2026.<\/p>\n
O texto \u00e9 direto: o descumprimento acarreta o cancelamento da remiss\u00e3o e o restabelecimento dos cr\u00e9ditos remitidos, deduzidos os pagamentos feitos. Em outras palavras, a d\u00edvida perdoada volta a existir e o perd\u00e3o do MEI deixa de valer.<\/p>\n
Tr\u00eas pontos importantes sobre essa contrapartida:<\/p>\n
S\u00e3o as guias das compet\u00eancias de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, abril, maio e junho de 2027 \u2014 as seis que sustentam o perd\u00e3o do MEI. Como o DAS-MEI vence no dia 20 do m\u00eas seguinte \u00e0 compet\u00eancia, os pagamentos caem entre fevereiro e julho de 2027.<\/p>\n
Um detalhe de calend\u00e1rio resolve a maior parte da d\u00favida. A compet\u00eancia de janeiro vence em 20 de fevereiro. A de junho vence em 20 de julho. Depois disso, a contrapartida do perd\u00e3o do MEI est\u00e1 cumprida.<\/p>\n
N\u00e3o. Segundo o FAQ oficial da PGFN, a obriga\u00e7\u00e3o de manter as contribui\u00e7\u00f5es vincendas em dia se aplica \u00e0 pessoa formalmente enquadrada como MEI. Quem deu baixa na empresa ou migrou para microempresa n\u00e3o precisa cumprir essa contrapartida para manter o perd\u00e3o do MEI.<\/p>\n
Ou seja: o perd\u00e3o do MEI continua valendo para quem encerrou o CNPJ ou virou ME. A contrapartida s\u00f3 acompanha quem segue ativo no SIMEI.<\/p>\n
O art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Portaria 740 protege esse caso. Desenquadramento, exclus\u00e3o do Simples Nacional ou altera\u00e7\u00e3o cadastral ocorridos depois da data de vencimento do d\u00e9bito n\u00e3o prejudicam a remiss\u00e3o nem o perd\u00e3o do MEI.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando esses eventos produzem efeitos retroativos capazes de descaracterizar o enquadramento como MEI na data do vencimento. A\u00ed a an\u00e1lise muda e precisa ser feita com o hist\u00f3rico do CNPJ em m\u00e3os.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o acontece quando os cr\u00e9ditos de 2027 s\u00e3o constitu\u00eddos. A base s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es da DASN-Simei e os registros de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme o art. 10, \u00a72\u00ba da portaria.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa duas coisas para o seu planejamento:<\/p>\n
Vale lembrar o prazo da declara\u00e7\u00e3o. A DASN-Simei relativa a 2026 deve ser entregue at\u00e9 31 de maio de 2027, segundo o servi\u00e7o oficial do governo federal. Entregar em fevereiro ou mar\u00e7o evita o congestionamento do portal na \u00faltima semana.<\/p>\n
A d\u00edvida volta integralmente, com os valores pagos j\u00e1 deduzidos. O impacto \u00e9 maior do que parece, porque o cancelamento do perd\u00e3o do MEI tamb\u00e9m fecha portas que estavam abertas.<\/p>\n
O art. 10, \u00a74\u00ba da Portaria 740 \u00e9 expl\u00edcito: o cancelamento da remiss\u00e3o n\u00e3o restabelece os parcelamentos, as transa\u00e7\u00f5es ou os demais acordos de regulariza\u00e7\u00e3o extintos pela lei. Quem tinha um parcelamento antigo perdoado n\u00e3o recupera aquele acordo.<\/p>\n
O resultado pr\u00e1tico \u00e9 duro. A cobran\u00e7a volta sobre o saldo recomposto, sem o parcelamento anterior e sem a chance de refazer o mesmo acordo. Por isso, os seis meses de 2027 s\u00e3o o per\u00edodo mais importante do perd\u00e3o do MEI para quem tem d\u00edvida antiga.<\/p>\n
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O Portal do Empreendedor j\u00e1 informa que per\u00edodos de inadimpl\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Al\u00e9m da inadimpl\u00eancia em 2027, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D\u00e9bitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial ou objeto de a\u00e7\u00e3o em curso n\u00e3o s\u00e3o baixados de of\u00edcio. Nesses casos, a baixa depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do benefici\u00e1rio, com desist\u00eancia irrevog\u00e1vel da a\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n O requerimento \u00e9 feito no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, para cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos, ou no Portal Regularize, para os inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n O perd\u00e3o do MEI n\u00e3o autoriza devolver valores j\u00e1 pagos. Os montantes recolhidos s\u00e3o abatidos da d\u00edvida e s\u00f3 o saldo restante \u00e9 cancelado. Quem pagou tudo antes da lei n\u00e3o recebe nada de volta.<\/p>\n O perd\u00e3o do MEI alcan\u00e7a apenas a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente, mesmo quando aparecem no mesmo documento de arrecada\u00e7\u00e3o. A regra est\u00e1 no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Portaria 740.<\/p>\n N\u00e3o existe pedido a fazer para receber o perd\u00e3o do MEI. A identifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos s\u00e3o feitas de of\u00edcio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027: pela Receita Federal, nos cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa, e pela PGFN, nos inscritos.<\/p>\n A consulta \u00e9 gratuita e oficial. Para os d\u00e9bitos inscritos, use a op\u00e7\u00e3o Consulta D\u00edvida Ativa no Portal Regularize. Para os n\u00e3o inscritos, consulte o Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal.<\/p>\n Duas ressalvas de calend\u00e1rio ajudam a evitar ansiedade desnecess\u00e1ria. A data de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 1\u00ba de janeiro de 2027 e n\u00e3o muda pela data de processamento da baixa nos sistemas. Portanto, o reflexo nos extratos pode aparecer depois, sem que isso signifique problema.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o aos valores de 2027:<\/strong> o sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2027 ainda n\u00e3o est\u00e1 confirmado. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria enviado em agosto de 2026 prop\u00f5e R$ 1.741,00. Se o valor se confirmar, a parcela de INSS do DAS-MEI sobe de R$ 81,05 para aproximadamente R$ 87,05. O n\u00famero final sai por decreto em dezembro de 2026.<\/p>\n Seis compet\u00eancias: janeiro a junho de 2027, com vencimento entre fevereiro e julho de 2027.<\/p>\n A lei exige adimpl\u00eancia nas contribui\u00e7\u00f5es das compet\u00eancias de janeiro a junho de 2027. O texto n\u00e3o prev\u00ea toler\u00e2ncia, ent\u00e3o a leitura segura \u00e9 tratar o per\u00edodo como bloco sem falhas.<\/p>\n Do ponto de vista da cobran\u00e7a, sim. Os d\u00e9bitos federais vencidos at\u00e9 13 de outubro de 2026 s\u00e3o extintos em 1\u00ba de janeiro de 2027, com principal, juros, multas e encargos.<\/p>\n N\u00e3o. A identifica\u00e7\u00e3o e a baixa s\u00e3o autom\u00e1ticas. Nenhum pedido, ades\u00e3o ou advogado \u00e9 necess\u00e1rio para os casos que se enquadram na regra geral.<\/p>\n A dire\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria. O art. 12 da Portaria 740 determina que os cr\u00e9ditos remitidos n\u00e3o ser\u00e3o considerados para exclus\u00e3o do MEI do Simples Nacional nem para impedimentos de op\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n Sim. O perd\u00e3o do MEI alcan\u00e7a quem estava regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento do d\u00e9bito. A contrapartida dos seis meses s\u00f3 vale para quem segue MEI.<\/p>\n A conta \u00e9 simples de fazer. Se voc\u00ea tem d\u00edvida do MEI vencida at\u00e9 13 de outubro de 2026, precisa de seis pagamentos pontuais em 2027 para garantir o perd\u00e3o do MEI e fazer a d\u00edvida desaparecer de vez. O investimento \u00e9 o valor do DAS de cada m\u00eas.<\/p>\n O custo de errar \u00e9 a d\u00edvida antiga inteira de volta, sem o parcelamento que a lei extinguiu. Organize o calend\u00e1rio agora, enquanto ainda h\u00e1 tempo de ajustar o caixa.<\/p>\n O Meu Contador Online j\u00e1 apoiou mais de 15.000 empresas<\/strong> a manter as obriga\u00e7\u00f5es em dia. Aqui voc\u00ea tem um contador exclusivo, atendimento humanizado e uma plataforma digital que mostra a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal sem burocracia.<\/p>\n Fale com a gente pelo site<\/a>, pelo WhatsApp<\/a> ou acompanhe os conte\u00fados no Instagram<\/a>.<\/p>\nO perd\u00e3o conta tempo para aposentadoria?<\/h2>\n
O que mais pode derrubar o direito ao perd\u00e3o?<\/h2>\n
1. A\u00e7\u00e3o judicial em curso<\/h3>\n
2. Expectativa de devolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
3. ICMS e ISS<\/h3>\n
Como saber se o benef\u00edcio foi confirmado?<\/h2>\n
Checklist para n\u00e3o perder o perd\u00e3o em 2027<\/h2>\n
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Perguntas frequentes sobre o cancelamento do perd\u00e3o do MEI<\/h2>\n
Quantos meses preciso pagar para manter o perd\u00e3o?<\/h3>\n
Se eu atrasar um \u00fanico m\u00eas, perco o benef\u00edcio?<\/h3>\n
O perd\u00e3o cancela minha d\u00edvida com o INSS?<\/h3>\n
Preciso pedir o perd\u00e3o?<\/h3>\n
Vou perder meu CNPJ se a d\u00edvida for perdoada?<\/h3>\n
Quem j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 MEI continua com o benef\u00edcio?<\/h3>\n
O que fazer j\u00e1<\/h2>\n
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