{"id":13449,"date":"2026-10-21T10:21:59","date_gmt":"2026-10-21T13:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/?p=13449"},"modified":"2026-10-21T10:22:01","modified_gmt":"2026-10-21T13:22:01","slug":"perdao-de-dividas-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/perdao-de-dividas-do-mei\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI foi sancionado: quem tem direito, o que fica de fora e como conferir"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">Estar com o CNPJ endividado tira o sono de qualquer microempreendedor. Muitos MEIs param de emitir nota fiscal, evitam o banco e adiam planos de crescimento por causa de d\u00e9bitos antigos.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A boa not\u00edcia \u00e9 que essa realidade mudou nesta semana. O presidente sancionou a Lei Complementar n\u00ba 238, de 20 de outubro de 2026, que transforma o PLP 186\/2026 em lei e cria o perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender quem tem direito ao perd\u00e3o, o que fica de fora e como conferir sua situa\u00e7\u00e3o hoje mesmo. Al\u00e9m disso, vai conhecer a condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para n\u00e3o perder o benef\u00edcio.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI \u00e9 a remiss\u00e3o integral dos d\u00e9bitos fiscais federais vencidos at\u00e9 13 de outubro de 2026. Na pr\u00e1tica, a d\u00edvida desaparece de vez, sem pedido e sem pagamento.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A medida integra o pacote aprovado pelo Congresso e <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/perdao-de-dividas-tributarias-para-meis\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">sancionada nesta semana<\/a>. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milh\u00f5es de MEIs com d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ser\u00e3o beneficiados. Para os cofres da Uni\u00e3o, o impacto estimado \u00e9 de <code>R$ 3 bilh\u00f5es<\/code> em tr\u00eas anos.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito ao perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Tem direito ao perd\u00e3o o MEI com d\u00e9bitos fiscais federais vencidos at\u00e9 13 de outubro de 2026. N\u00e3o importa se a d\u00edvida j\u00e1 est\u00e1 inscrita na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou ainda est\u00e1 com a Receita Federal.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio funciona assim:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ser MEI na data de corte da lei;<\/li> <li>Ter d\u00e9bitos federais, como guias DAS em atraso;<\/li> <li>D\u00edvidas vencidas at\u00e9 13\/10\/2026, inscritas ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/li> <li>Perd\u00e3o autom\u00e1tico: n\u00e3o precisa de pedido, ades\u00e3o, advogado ou pagamento.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, quem estava inscrito na D\u00edvida Ativa e achava que n\u00e3o havia sa\u00edda deve conferir o CNPJ. \u00c9 bem poss\u00edvel que a d\u00edvida simplesmente deixe de existir.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O que fica de fora do perd\u00e3o?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o cobre apenas d\u00edvidas federais do MEI. Portanto, algumas pend\u00eancias continuam existindo:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>D\u00edvidas estaduais, como ICMS e taxas estaduais;<\/li> <li>D\u00edvidas municipais, como ISS;<\/li> <li>D\u00e9bitos federais vencidos ap\u00f3s 13\/10\/2026;<\/li> <li>Obriga\u00e7\u00f5es de declarar, como a DASN-SI em atraso, que seguem exig\u00edveis \u00e0 parte.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, vale lembrar que cada estado e munic\u00edpio tem regras pr\u00f3prias de cobran\u00e7a. Assim, essas d\u00edvidas precisam de um plano de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfico.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">A condi\u00e7\u00e3o para manter o perd\u00e3o: DAS em dia por seis meses<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Este \u00e9 o ponto de aten\u00e7\u00e3o mais importante da lei. Para manter o perd\u00e3o, o MEI precisa pagar em dia os boletos mensais (DAS) com vencimento nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se descumprir essa condi\u00e7\u00e3o, a remiss\u00e3o ser\u00e1 cancelada. Ou seja, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco. O MEI que quita o passado e volta a atrasar os boletos novos perde o direito conquistado.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, organize o caixa j\u00e1. O calend\u00e1rio do DAS vence no dia 20 de cada m\u00eas, e a pontualidade agora vale mais do que nunca.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Como conferir se voc\u00ea tem d\u00edvidas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta \u00e9 gratuita, online e leva poucos minutos. O canal oficial \u00e9 o sistema <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">Regularize, da PGFN<\/a>. Siga este passo a passo:<\/p> <ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse o site do Regularize (pgfn.gov.br) e entre com sua conta gov.br;<\/li> <li>Consulte pelo CPF ou CNPJ do microempreendedor;<\/li> <li>Veja o extrato das inscri\u00e7\u00f5es e a certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa;<\/li> <li>Anote valores, anos e situa\u00e7\u00e3o de cada d\u00e9bito;<\/li> <li>Leve o levantamento ao seu contador para montar o plano de a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea j\u00e1 tem contabilidade, pe\u00e7a essa confer\u00eancia hoje. No Meu Contador Online, o cliente conta com um contador exclusivo que faz esse levantamento e orienta cada pr\u00f3ximo passo.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O que mais muda com a Lei Complementar 238\/2026<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 s\u00f3 uma parte do pacote. A lei tamb\u00e9m traz outras mudan\u00e7as importantes:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Novo teto de faturamento: <code>R$ 110 mil<\/code> em 2027 (<code>R$ 9.166,67<\/code> por m\u00eas) e <code>R$ 140 mil<\/code> em 2028 (<code>R$ 11.666,67<\/code> por m\u00eas), primeiro reajuste desde 2018;<\/li> <li>Dois funcion\u00e1rios: o MEI passa a poder contratar at\u00e9 dois empregados, em vez de apenas um;<\/li> <li>Compras p\u00fablicas: amplia\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es exclusivas para MEIs e pequenas empresas;<\/li> <li>Prospera MEI: programa de desburocratiza\u00e7\u00e3o e apoio ao microempreendedor.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Quer entender o impacto do novo teto no seu neg\u00f3cio? Veja nosso artigo sobre o <a href=\"https:\/\/agent.adapta.one\/blog\/novo-limite-mei-2027\" rel=\"noopener\">novo limite do MEI 2027<\/a>.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena esperar o perd\u00e3o ou regularizar agora?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende do tipo de d\u00edvida. Analise cada caso:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>D\u00edvida federal (DAS, por exemplo): entra no perd\u00e3o autom\u00e1tico. Confira no Regularize e mantenha os boletos novos em dia;<\/li> <li>D\u00edvida estadual ou municipal: fica de fora da lei. Portanto, negocie ou parcela diretamente com o \u00f3rg\u00e3o local;<\/li> <li>CNPJ inapto, baixado ou com declara\u00e7\u00f5es atrasadas: precisa de regulariza\u00e7\u00e3o completa, com obriga\u00e7\u00f5es retroativas.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto isso, o tempo corre. Cada novo boleto vencido gera juros e enfraquece sua posi\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, comece a confer\u00eancia hoje, n\u00e3o amanh\u00e3.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI<\/h2> <h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso fazer algum pedido ou contratar advogado?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O perd\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e a PGFN confirma que n\u00e3o h\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o por parte do microempreendedor. Por\u00e9m, conferir o CNPJ depois do perd\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">O perd\u00e3o vale para o DAS atrasado?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O DAS \u00e9 um d\u00e9bito federal. Dessa forma, as guias vencidas at\u00e9 13\/10\/2026 entram no perd\u00e3o, estejam inscritas ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Quem deixou de ser MEI tamb\u00e9m \u00e9 perdoado?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">A lei se refere a cr\u00e9ditos de responsabilidade de MEI. Assim, casos de quem migrou para ME ou deu baixa no CNPJ merecem an\u00e1lise individual do contador.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Como fica meu CNPJ depois do perd\u00e3o?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00edvida perdoada n\u00e3o corrige pend\u00eancias cadastrais automaticamente. Portanto, verifique a situa\u00e7\u00e3o no portal da Receita Federal e regularize o que faltar.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o: o que fazer agora<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O perd\u00e3o de d\u00edvidas do MEI alcan\u00e7a 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores e marca uma virada hist\u00f3rica para o programa. Contudo, lembre da contrapartida: DAS em dia por seis meses ou o benef\u00edcio \u00e9 cancelado.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Seu plano de a\u00e7\u00e3o em tr\u00eas passos:<\/p> <ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Confira suas d\u00edvidas no Regularize e registre cada d\u00e9bito;<\/li> <li>Organize o caixa para pagar os pr\u00f3ximos DAS em dia;<\/li> <li>Ponha o CNPJ em conformidade, incluindo declara\u00e7\u00f5es e pend\u00eancias locais.<\/li>\n<\/ol> <p class=\"wp-block-paragraph\">Quer transformar essa lei em paz fiscal de verdade? O Zap MEI coloca um contador digital no seu WhatsApp por <code>R$ 49,90\/m\u00eas<\/code>, com controle do DAS e alertas do limite de faturamento. E, se o seu CNPJ tem d\u00edvidas estaduais ou pend\u00eancias antigas, o time do Meu Contador Online cuida da regulariza\u00e7\u00e3o completa com contador exclusivo e atendimento humanizado. 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