Processos de abertura e encerramento de empresas ser\u00e3o facilitados, de acordo com a lei, bastar\u00e1 dirigir-se a uma Junta Comercial.<\/p>\n
Hor\u00e1rio de funcionamento: <\/strong><\/p>\n Os estabelecimentos podem ser abertos em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, desde que respeitem os limites de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (como polui\u00e7\u00e3o sonora por exemplo), al\u00e9m disso, faz-se necess\u00e1rio respeitar os regulamentos dos condom\u00ednios e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n Antes da Medida Provis\u00f3ria ser aprovada, se uma empresa pertencente a um grupo econ\u00f4mico tivesse d\u00edvidas, era poss\u00edvel utilizar os bens e recursos de outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar as d\u00edvidas, com a nova lei, isso n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido. Em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, utilizar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para saldar dividas tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pois o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa, contudo, se for constatada a inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, neste caso, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios poder\u00e3o ser utilizados para indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n CTPS Eletr\u00f4nica:<\/strong><\/p>\n As carteiras de trabalho ser\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia e ser\u00e3o eletr\u00f4nicas, a medida visa evitar extravios e diverg\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es. A identifica\u00e7\u00e3o do documento ser\u00e1 atrav\u00e9s do CPF do empregado. Outro dado importante \u00e9 que os empregadores ter\u00e3o at\u00e9 05 dias \u00fateis contados a partir da data de admiss\u00e3o do funcion\u00e1rio para realizar as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS, o trabalhador dever\u00e1 ter acesso aos dados em at\u00e9 48 horas subsequentes aos registros das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Substitui\u00e7\u00e3o do E-Social: <\/strong><\/p>\n O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas na atualidade unifica as informa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, o mesmo ser\u00e1 substitu\u00eddo por uma plataforma que unificar\u00e1 apenas as informa\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, n\u00e3o se sabe ao certo quando ser\u00e1 realizada a altera\u00e7\u00e3o mas estima-se que ser\u00e1 em 01\/2020.<\/p>\n Registro de Ponto: <\/strong><\/p>\n O registro de ponto ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios, anteriormente, empresas com mais de 10 funcion\u00e1rios estavam obrigadas a realizar o registro e controle de ponto. Caso o funcion\u00e1rio realize horas extras, dever\u00e1 realizar um registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o que deve ser acordado com o empregador.<\/p>\n Apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de forma eletr\u00f4nica: <\/strong><\/p>\n Documentos p\u00fablicos digitalizados, ter\u00e3o o mesmo valor de documentos f\u00edsicos.<\/p>\n Alvar\u00e1s e Licen\u00e7as:<\/strong><\/p>\n Atividades de baixo risco como pequenos com\u00e9rcios por exemplo n\u00e3o exigir\u00e3o alvar\u00e1 de funcionamento, n\u00e3o est\u00e1 certo ainda quais s\u00e3o as atividades que de fato s\u00e3o de baixo risco. O Poder Executivo definir\u00e1 na aus\u00eancia de regras estaduais ou municipais. Em rela\u00e7\u00e3o a licen\u00e7as exigidas pela CETESB, o Governo vetou o item que dispensava licen\u00e7as ambientais, sendo assim, a obrigatoriedade permanece.<\/p>\n Fonte: LEI N\u00ba 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/a><\/p>\n Este trabalho est\u00e1 licenciado com uma Licen\u00e7a Creative Commons<\/p>\n![\"Licen\u00e7a](\"https:\/\/i.creativecommons.org\/l\/by-sa\/4.0\/80x15.png\")
<\/a><\/p>\n