{"id":12297,"date":"2026-09-09T09:00:00","date_gmt":"2026-09-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/?p=12297"},"modified":"2026-09-09T11:03:59","modified_gmt":"2026-09-09T14:03:59","slug":"novo-teto-do-mei-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/novo-teto-do-mei-reforma\/","title":{"rendered":"Novo teto do MEI: reforma tribut\u00e1ria eleva faturamento para at\u00e9 R$ 140 mil"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um dos pilares da economia brasileira. Por\u00e9m, o teto de faturamento do MEI permanece congelado em <code>R$ 81 mil<\/code> desde 2018. Essa limita\u00e7\u00e3o tem preocupado milh\u00f5es de empreendedores que est\u00e3o crescendo e temem o desenquadramento. A boa not\u00edcia \u00e9 que o governo federal enviou ao Congresso um projeto que muda esse cen\u00e1rio. Neste artigo, voc\u00ea vai entender como fica o novo teto do MEI, o cronograma de aumento, a rela\u00e7\u00e3o com a reforma tribut\u00e1ria e o que muda na pr\u00e1tica para o seu neg\u00f3cio.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o teto de faturamento do MEI atualmente?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81.000,00. Esse valor corresponde a aproximadamente <code>R$ 6.750<\/code> por m\u00eas. O teto est\u00e1 fixo desde 2018, sem qualquer reajuste pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se o MEI ultrapassar esse limite, precisa obrigatoriamente migrar para Microempresa (ME). Essa transi\u00e7\u00e3o implica mudan\u00e7a de regime tribut\u00e1rio, aumento de custos cont\u00e1beis e novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">O congelamento do teto por 8 anos gerou um problema real. Muitos microempreendedores que cresceram acima de <code>R$ 81 mil<\/code> acabam operando na informalidade por medo da burocracia de migrar para ME.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O MEI vai acabar com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O MEI n\u00e3o vai acabar com a reforma tribut\u00e1ria. O regime do MEI \u00e9 considerado um modelo de sucesso pelo governo e pelos especialistas em contabilidade.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria brasileira cria o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que substitui o ICMS e o ISS. Por\u00e9m, o MEI mant\u00e9m seu modelo simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, com o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional).<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">O que muda \u00e9 o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio ao redor do MEI. Empresas maiores, que agora pagam IBS, passam a ter direito a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em suas compras. Isso significa que grandes empresas podem preferir fornecedores que tamb\u00e9m gerem cr\u00e9dito. Como o MEI n\u00e3o gera cr\u00e9dito de IBS, alguns clientes podem pressionar o microempreendedor a migrar para ME.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Reforma tribut\u00e1ria vs. novo teto do MEI: s\u00e3o a mesma coisa?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa. A reforma tribut\u00e1ria e o aumento do teto do MEI s\u00e3o processos legislativos diferentes, embora relacionados.<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reforma tribut\u00e1ria: Emenda Constitucional 132\/2023, que cria o IBS e o ISS. J\u00e1 aprovada e em fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/li> <li>Novo teto do MEI: Projeto de Lei Complementar 186\/2026 (PLP 186\/2026), enviado pelo governo ao Congresso em junho de 2026. Ainda em tramita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">A confus\u00e3o acontece porque ambas impactam o microempreendedor ao mesmo tempo. Mas \u00e9 importante entender que o aumento do teto \u00e9 uma iniciativa independente, pensada para dar mais f\u00f4lego ao MEI em um cen\u00e1rio de mudan\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Qual ser\u00e1 o novo limite de faturamento do MEI?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 186\/2026 prop\u00f5e um aumento gradual do teto de faturamento do MEI. O cronograma previsto \u00e9:<\/p> <figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>Ano<\/th><th>Teto anual<\/th><th>Teto mensal aproximado<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>2026 (atual)<\/td><td><code>R$ 81.000<\/code><\/td><td><code>R$ 6.750<\/code><\/td><\/tr><tr><td>2027<\/td><td><code>R$ 110.000<\/code><\/td><td><code>R$ 9.166<\/code><\/td><\/tr><tr><td>2028<\/td><td><code>R$ 140.000<\/code><\/td><td><code>R$ 11.666<\/code><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> <p class=\"wp-block-paragraph\">O reajuste \u00e9 progressivo e ocorre em duas etapas. Primeiro, o teto sobe para <code>R$ 110 mil<\/code> em 2027. Depois, passa para <code>R$ 140 mil<\/code> a partir de 2028.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Outras propostas em tramita\u00e7\u00e3o<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do PLP 186\/2026, existem outros projetos no Congresso que prop\u00f5em valores diferentes:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PLP 67\/2025: prop\u00f5e aumento para <code>R$ 144 mil<\/code><\/li> <li>Discuss\u00f5es no Senado: valores entre <code>R$ 130 mil<\/code> e <code>R$ 150 mil<\/code><\/li> <li>Proposta do Minist\u00e9rio da Fazenda: teto de <code>R$ 140 mil<\/code> com contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2 funcion\u00e1rios<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">O valor final depende da aprova\u00e7\u00e3o no Congresso. Por\u00e9m, o consenso entre governo e oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o teto precisa subir.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o novo teto do MEI entra em vigor?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O novo teto do MEI ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor. O PLP 186\/2026 precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo informa\u00e7\u00f5es de agosto de 2026, o projeto pode ser votado at\u00e9 o fim de agosto. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 acordo fechado entre governo e parlamentares sobre todos os detalhes da proposta.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A expectativa \u00e9 que o novo teto entre em vigor a partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado ainda em 2026.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">O que pode atrasar a aprova\u00e7\u00e3o?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Existem pontos de discuss\u00e3o que podem adiar a vota\u00e7\u00e3o:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impacto na Previd\u00eancia: o aumento do teto pode reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o do INSS, j\u00e1 que o MEI paga uma al\u00edquota menor<\/li> <li>Faixa intermedi\u00e1ria: h\u00e1 debate sobre criar uma faixa de transi\u00e7\u00e3o entre <code>R$ 81 mil<\/code> e <code>R$ 140 mil<\/code>, com al\u00edquotas diferenciadas<\/li> <li>N\u00famero de funcion\u00e1rios: o projeto permite at\u00e9 2 empregados, mas h\u00e1 resist\u00eancia por conta dos custos previdenci\u00e1rios<\/li>\n<\/ul> <h2 class=\"wp-block-heading\">MEI poder\u00e1 ter funcion\u00e1rio com a nova lei?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O PLP 186\/2026 autoriza o MEI a contratar at\u00e9 2 funcion\u00e1rios. Atualmente, o MEI j\u00e1 pode contratar 1 empregado, mas a nova proposta ampl\u00eda esse limite.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a \u00e9 significativa porque permite que o microempreendedor escale seu neg\u00f3cio sem precisar migrar para ME imediatamente. Com 2 funcion\u00e1rios, o MEI pode aumentar a capacidade de produ\u00e7\u00e3o e atendimento.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, \u00e9 importante lembrar que a contrata\u00e7\u00e3o implica custos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. O MEI precisar\u00e1 pagar sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba, FGTS e encargos sociais. Por isso, o planejamento financeiro \u00e9 essencial antes de contratar.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o MEI ultrapassar o teto de faturamento?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, acontece o desenquadramento autom\u00e1tico. As regras atuais funcionam assim:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Excedeu em at\u00e9 20% (faturamento entre <code>R$ 81 mil<\/code> e <code>R$ 97.200<\/code>): o MEI pode permanecer na categoria no ano seguinte, mas paga os impostos extras sobre o valor excedente<\/li> <li>Excedeu mais de 20% (faturamento acima de <code>R$ 97.200<\/code>): o desenquadramento \u00e9 obrigat\u00f3rio e imediato. O MEI precisa migrar para ME no mesmo ano<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Com o novo teto de <code>R$ 140 mil<\/code>, essas regras ser\u00e3o recalculadas. O empreendedor ter\u00e1 mais margem de crescimento antes de precisar migrar.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o limite mensal de faturamento?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Para evitar surpresas, o MEI deve acompanhar o faturamento m\u00eas a m\u00eas. Divida o teto anual por 12 para ter a refer\u00eancia mensal:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Teto atual: <code>R$ 81.000 \u00f7 12 = R$ 6.750\/m\u00eas<\/code><\/li> <li>Novo teto em 2027: <code>R$ 110.000 \u00f7 12 = R$ 9.166\/m\u00eas<\/code><\/li> <li>Novo teto em 2028: <code>R$ 140.000 \u00f7 12 = R$ 11.666\/m\u00eas<\/code><\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Acompanhe sua receita mensalmente para saber se est\u00e1 perto do limite. Ferramentas como o ZAP MEI facilitam esse controle direto pelo WhatsApp, com alertas de faturamento em tempo real.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena continuar como MEI ou migrar para ME?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais comuns entre microempreendedores que est\u00e3o crescendo. A resposta depende do seu cen\u00e1rio espec\u00edfico, mas alguns crit\u00e9rios ajudam na decis\u00e3o.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Quando vale a pena continuar como MEI?<\/h3> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seu faturamento est\u00e1 abaixo do novo teto (<code>R$ 110 mil<\/code> em 2027)<\/li> <li>Voc\u00ea n\u00e3o precisa emitir notas fiscais para grandes empresas que exigem cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/li> <li>Sua atividade n\u00e3o exige CNPJ com maior capacidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/li> <li>Voc\u00ea quer manter custos cont\u00e1beis baixos<\/li>\n<\/ul> <h3 class=\"wp-block-heading\">Quando vale a pena migrar para ME?<\/h3> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seu faturamento ultrapassa <code>R$ 140 mil<\/code> por ano<\/li> <li>Seus clientes exigem notas fiscais com cr\u00e9dito de IBS (reforma tribut\u00e1ria)<\/li> <li>Voc\u00ea precisa contratar mais de 2 funcion\u00e1rios<\/li> <li>Sua atividade exige regime tribut\u00e1rio mais complexo (Lucro Presumido, por exemplo)<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">A migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME \u00e9 um processo que exige planejamento. O empreendedor precisa avaliar os custos de transi\u00e7\u00e3o, escolher o regime tribut\u00e1rio adequado e cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea est\u00e1 nesse momento de decis\u00e3o, contar com uma contabilidade especializada faz toda a diferen\u00e7a. O Meu Contador Online oferece o servi\u00e7o de migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME com contador exclusivo, atendimento humanizado e plataforma digital. Assim, voc\u00ea migra com seguran\u00e7a e sem burocracia.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica o DAS do MEI com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">O DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) continua existindo para o MEI. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o altera a forma de pagamento do MEI.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI continua pagando o DAS mensal, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais. O valor do DAS varia conforme a atividade:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Com\u00e9rcio e ind\u00fastria: <code>R$ 71,60<\/code> (aproximadamente)<\/li> <li>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: <code>R$ 75,60<\/code> (aproximadamente)<\/li> <li>Com\u00e9rcio e servi\u00e7os: <code>R$ 76,60<\/code> (aproximadamente)<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Esses valores s\u00e3o reajustados anualmente. O que pode mudar no futuro \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o interna do DAS, j\u00e1 que o ICMS e o ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS. Mas o modelo simplificado de pagamento \u00fanico se mant\u00e9m.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso declarar impostos diferente com a reforma?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O MEI continua com a mesma rotina de obriga\u00e7\u00f5es: pagar o DAS mensalmente e fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI) uma vez ao ano.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria impacta principalmente as empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O MEI segue com seu modelo simplificado e desonerado.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Como se preparar para o novo teto do MEI?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o novo teto ainda n\u00e3o esteja em vigor, o empreendedor pode se preparar desde j\u00e1. Confira um checklist pr\u00e1tico:<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Checklist de prepara\u00e7\u00e3o<\/h3> <ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 186\/2026 no Congresso Nacional. A aprova\u00e7\u00e3o pode acontecer at\u00e9 agosto de 2026.<\/li> <li>Monitore seu faturamento mensal para saber se voc\u00ea est\u00e1 perto do limite atual de <code>R$ 81 mil<\/code>.<\/li> <li>Organize suas notas fiscais e mantenha a emiss\u00e3o em dia. Com a reforma tribut\u00e1ria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre notas fiscais tende a aumentar.<\/li> <li>Avalie se sua atividade est\u00e1 no CNAE correto. O CNAE inadequado pode gerar multas e problemas tribut\u00e1rios.<\/li> <li>Planeje a migra\u00e7\u00e3o para ME se seu faturamento j\u00e1 est\u00e1 acima de <code>R$ 81 mil<\/code> ou perto disso.<\/li> <li>Considere usar ferramentas digitais para automatizar o controle de faturamento e o pagamento do DAS.<\/li>\n<\/ol> <h3 class=\"wp-block-heading\">Ferramentas que ajudam o MEI<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">O controle financeiro do MEI n\u00e3o precisa ser complicado. Existem solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que facilitam a rotina do microempreendedor:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ZAP MEI: assistente de contabilidade no WhatsApp que controla faturamento, emite notas, paga o DAS e monitora o limite de faturamento. Dispon\u00edvel 24\/7 por <code>R$ 49,90\/m\u00eas<\/code>.<\/li> <li>Portal do Empreendedor: site oficial do governo para emiss\u00e3o do DAS, consulta de situa\u00e7\u00e3o cadastral e outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/li> <li>Aplicativo do MEI: ferramenta da Receita Federal para consulta de d\u00e9bitos e emiss\u00e3o de guias.<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea precisa de suporte mais completo, com contador exclusivo e atendimento humanizado, o Meu Contador Online atende mais de 15.000 empresas em todo o Brasil. Nossa equipe ajuda desde a regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ at\u00e9 a migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2> <h3 class=\"wp-block-heading\">O MEI vai acabar com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O MEI \u00e9 considerado um modelo de sucesso e n\u00e3o ser\u00e1 extinto. O regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m com o pagamento mensal do DAS.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Qual ser\u00e1 o novo teto de faturamento do MEI?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 186\/2026 prop\u00f5e aumento para <code>R$ 110 mil<\/code> em 2027 e <code>R$ 140 mil<\/code> em 2028. Atualmente, o limite \u00e9 de <code>R$ 81 mil<\/code> por ano.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Quando o novo teto do MEI entra em vigor?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">A expectativa \u00e9 que entre em vigor em janeiro de 2027, se o projeto for aprovado pelo Congresso at\u00e9 o fim de 2026. A vota\u00e7\u00e3o pode ocorrer at\u00e9 agosto de 2026.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">O MEI poder\u00e1 ter mais funcion\u00e1rios com a nova lei?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O PLP 186\/2026 autoriza o MEI a contratar at\u00e9 2 funcion\u00e1rios. Atualmente, o limite \u00e9 de 1 empregado.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o MEI ultrapassar o teto de faturamento?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se ultrapassar em at\u00e9 20%, o MEI paga impostos sobre o excedente e permanece na categoria. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento \u00e9 obrigat\u00f3rio e o MEI precisa migrar para ME.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Como fica o DAS do MEI com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">O DAS continua existindo no mesmo formato. O MEI paga o DAS mensal e faz a declara\u00e7\u00e3o anual. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o altera a rotina do MEI.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gostou do conte\u00fado? O Meu Contador Online est\u00e1 aqui para simplificar a sua vida financeira.<\/strong><\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Somos uma contabilidade 100% digital, com mais de <strong>15.000 empresas atendidas<\/strong> em todo o Brasil. 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