{"id":11987,"date":"2026-08-19T11:27:31","date_gmt":"2026-08-19T14:27:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/?p=11987"},"modified":"2026-08-19T11:54:54","modified_gmt":"2026-08-19T14:54:54","slug":"regularizacao-de-cnpj-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/regularizacao-de-cnpj-mei\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de CNPJ MEI:\u00a0 Como Quitar D\u00e9bitos e DASN"},"content":{"rendered":"

A regulariza\u00e7\u00e3o de CNPJ MEI<\/strong> exige entregar a DASN-SIMEI em atraso no Portal do Empreendedor, emitir ou parcelar guias do DAS no PGMEI e negociar d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa via PGFN\/REGULARIZE. O processo recupera o cadastro, reativa benef\u00edcios do INSS e evita cobran\u00e7as diretas no CPF do microempreendedor.<\/p>

Ser Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 a porta de entrada para a realiza\u00e7\u00e3o do sonho de ter o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. A proposta desse modelo \u00e9 brilhante: burocracia reduzida, imposto fixo mensal e acesso imediato aos direitos previdenci\u00e1rios do INSS. Contudo, com a correria di\u00e1ria das vendas, do atendimento e da entrega de produtos, \u00e9 f\u00e1cil deixar uma guia do DAS passar ou esquecer a declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>

O problema \u00e9 que o Fisco n\u00e3o perdoa o esquecimento. Quando os impostos atrasam ou o relat\u00f3rio anual deixa de ser enviado, uma bola de neve silenciosa se forma. O CNPJ fica restrito, as multas acumulam e as pend\u00eancias fiscais migram diretamente para o seu CPF. Se voc\u00ea quer entender a fundo como a situa\u00e7\u00e3o do MEI se conecta com a gest\u00e3o cont\u00e1bil corporativa, vale a pena conferir nosso passo a passo para regularizar a empresa<\/a>.<\/p>

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A boa not\u00edcia \u00e9 que colocar a casa em ordem \u00e9 bem mais simples do que parece. Antes que o ac\u00famulo de obriga\u00e7\u00f5es trave sua opera\u00e7\u00e3o de vez, \u00e9 fundamental entender os riscos de inaptid\u00e3o cadastral por omiss\u00e3o<\/a> para frear a incid\u00eancia de novas penalidades. E caso os d\u00e9bitos acumulados superem seu caixa atual, existem diretrizes de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais<\/a> que permitem dividir o valor em parcelas suaves.<\/p>

Neste artigo, nossa equipe de contadores preparou um roteiro pr\u00e1tico e detalhado para voc\u00ea quitar seus d\u00e9bitos, enviar a DASN-SIMEI e garantir a seguran\u00e7a do seu patrim\u00f4nio.<\/p>

Regulariza\u00e7\u00e3o de CNPJ MEI: Guia Pr\u00e1tico para Quitar Impostos e Transmitir a DASN<\/strong><\/h2>

1. Origens da Irregularidade no CNPJ MEI<\/strong><\/h2>

Para solucionar o problema de um cart\u00e3o CNPJ MEI irregular<\/strong>, precisamos entender onde a falha come\u00e7ou. Diferente de uma grande empresa (como uma LTDA ou S.A.), que lida com dezenas de declara\u00e7\u00f5es mensais complexas, o MEI possui uma rotina fiscal bastante simplificada, baseada em duas obriga\u00e7\u00f5es centrais:<\/p>

    \n
  1. O Pagamento Mensal do DAS-MEI:<\/strong> Guia \u00fanica arrecadada pelo PGMEI que inclui a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS (Previd\u00eancia Social) mais o ICMS (para com\u00e9rcio\/ind\u00fastria) ou ISS (para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os).<\/li>\n<\/ol>
      \n
    1. A Entrega da DASN-SIMEI:<\/strong> A Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional que informa \u00e0 Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior.<\/li>\n<\/ol>

      O Mito do “Faturamento Zero”<\/strong><\/h3>

      Um dos maiores equ\u00edvocos cometidos pelos microempreendedores \u00e9 acreditar que, se a empresa n\u00e3o faturou nada em determinado m\u00eas, ela n\u00e3o precisa pagar o DAS.<\/p>

      No regime do SIMEI, a cobran\u00e7a do imposto mensal \u00e9 compuls\u00f3ria e fixa<\/strong>. Independentemente de voc\u00ea ter vendido R$ 10.000,00 ou R$ 0,00 no m\u00eas, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o DAS permanece. Se voc\u00ea n\u00e3o fechar a empresa formalmente, as guias continuar\u00e3o sendo geradas m\u00eas a m\u00eas.<\/p>

      As Consequ\u00eancias Pr\u00e1ticas do Atraso no DAS<\/strong><\/h3>

      Quando voc\u00ea deixa as guias do DAS acumularem, as consequ\u00eancias afetam tanto a empresa quanto a sua vida pessoal:<\/p>

        \n
      • Aplica\u00e7\u00e3o de Multas e Juros:<\/strong> O valor original do DAS \u00e9 acrescido de multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e atualizado pela taxa Selic.<\/li>
      • Perda dos Benef\u00edcios do INSS:<\/strong> O per\u00edodo em atraso n\u00e3o conta para a car\u00eancia de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Se o empreendedor precisar de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por idade ou sal\u00e1rio-maternidade, o INSS negar\u00e1 o pedido enquanto as pend\u00eancias existirem.<\/li>
      • Impacto no Cad\u00danico e Benef\u00edcios Sociais:<\/strong> O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais ou a falta da DASN-SIMEI pode levantar suspeitas de inconsist\u00eancia de renda, levando ao bloqueio de benef\u00edcios sociais familiares como o Bolsa Fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>

        O Risco do Desenquadramento Compuls\u00f3rio para Microempresa (ME)<\/strong><\/h3>

        Conforme regido pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/strong> do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, o descumprimento cont\u00ednuo das regras ou a ultrapassagem do limite de faturamento anual pode levar ao desenquadramento compuls\u00f3rio de of\u00edcio<\/strong>.<\/p>

        Quando isso acontece, a sua empresa deixa de ser MEI e \u00e9 compulsoriamente migrada para o regime de Microempresa (ME). As exig\u00eancias aumentam drasticamente: voc\u00ea passa a ser obrigado a contratar um contador, transmitir declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias mais complexas (DEFIS, PGDAS-D) e pagar impostos proporcionais sobre cada nota emitida, com o risco de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias retroativas.<\/p>

        2. Transmiss\u00e3o da DASN-SIMEI em Atraso e Multas<\/strong><\/h2>

        Se a sua d\u00favida \u00e9 DASN-SIMEI atrasada como regularizar<\/strong>, saiba que o procedimento \u00e9 totalmente digital, gratuito e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.<\/p>

        A DASN-SIMEI deve ser transmitida at\u00e9 o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Caso voc\u00ea tenha perdido o prazo, o sistema continuar\u00e1 liberado para receber o documento, mas aplicar\u00e1 a multa por atraso.<\/p>

        Passo a Passo para Regularizar a DASN-SIMEI Atrasada<\/strong><\/h3>

        Utilize o roteiro abaixo para enviar suas declara\u00e7\u00f5es pendentes:<\/p>

        Passo<\/strong><\/th>Etapa<\/strong><\/th>A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
        1<\/strong><\/td>Acesso<\/strong><\/td>Entre no Portal do Empreendedor e informe seu CNPJ.<\/td><\/tr>
        2<\/strong><\/td>Preenchimento<\/strong><\/td>Digite o faturamento bruto total obtido no ano pendente.<\/td><\/tr>
        3<\/strong><\/td>Transmiss\u00e3o<\/strong><\/td>Envie o relat\u00f3rio e emita a guia de multa com desconto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>
          \n
        1. Acesse o Portal do Empreendedor:<\/strong> Entregue exclusivamente pelo canal oficial no portal .gov.br.<\/li>
        2. Selecione a Declara\u00e7\u00e3o Anual:<\/strong> Clique na aba “J\u00e1 sou MEI”<\/strong> e escolha a op\u00e7\u00e3o “Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”<\/strong>.<\/li>
        3. Informe o CNPJ e o Ano:<\/strong> Digite o n\u00famero do seu registro e selecione o ano-exerc\u00edcio que deseja regularizar (por exemplo, 2023, 2024, 2025).<\/li>
        4. Preencha os Valores de Faturamento:<\/strong> Informe o valor total da receita bruta obtida no ano, separando o que foi oriundo de Com\u00e9rcio\/Ind\u00fastria\/Transporte<\/em> e o que veio de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/em>.<\/li>
        5. Informe sobre Funcion\u00e1rios:<\/strong> Marque se a empresa teve ou n\u00e3o um empregado contratado no per\u00edodo.<\/li>
        6. Conclua a Transmiss\u00e3o:<\/strong> Clique em “Transmitir”<\/strong>. O sistema gerar\u00e1 o Comprovante de Situa\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria e a notifica\u00e7\u00e3o da multa.<\/li>\n<\/ol>

          Quanto Custa Regularizar a DASN Atrasada?<\/strong><\/h3>

          Para saber quanto custa regularizar MEI<\/strong>, vale entender que a transmiss\u00e3o em si n\u00e3o cobra taxas de emiss\u00e3o. O \u00fanico custo associado \u00e0 entrega fora do prazo \u00e9 a Multa por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o (MAED).<\/p>