{"id":11885,"date":"2026-08-17T09:00:00","date_gmt":"2026-08-17T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/?p=11885"},"modified":"2026-08-12T12:20:30","modified_gmt":"2026-08-12T15:20:30","slug":"migrar-de-mei-para-me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meucontadoronline.com.br\/blog\/migrar-de-mei-para-me\/","title":{"rendered":"Migrar de MEI para ME em 2026: Guia Passo a Passo e Sem Erros"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">O seu neg\u00f3cio cresceu e o limite de faturamento do MEI est\u00e1 ficando apertado. Talvez voc\u00ea j\u00e1 tenha ultrapassado os <code>R$ 81 mil<\/code> anuais ou esteja perto disso. O problema \u00e9 que n\u00e3o migrar no prazo certo gera multas e cobran\u00e7a retroativa de impostos. A boa not\u00edcia \u00e9 que o processo de migra\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa (ME) \u00e9 mais simples do que parece. Neste guia, voc\u00ea vai conferir o passo a passo completo, os custos envolvidos e o que muda na rotina da sua empresa ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 Obrigat\u00f3rio Migrar de MEI para ME?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">A migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME \u00e9 obrigat\u00f3ria quando o faturamento anual ultrapassa o limite de <code>R$ 81.000<\/code>. Por\u00e9m, existe uma toler\u00e2ncia de 20% sobre esse valor, permitindo faturar at\u00e9 <code>R$ 97.200<\/code> no ano.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea ultrapassar o teto de <code>R$ 81 mil<\/code> mas ficar dentro dos 20% de toler\u00e2ncia, pode permanecer como MEI at\u00e9 31 de dezembro do mesmo ano. A migra\u00e7\u00e3o para ME acontece em janeiro do ano seguinte.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se o faturamento passar de <code>R$ 97.200<\/code> no ano, o desenquadramento \u00e9 autom\u00e1tico e retroativo. Nesse caso, voc\u00ea paga a diferen\u00e7a de impostos sobre todo o valor excedente desde o m\u00eas em que estourou o limite.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do faturamento, outras situa\u00e7\u00f5es exigem a migra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contratar mais de um funcion\u00e1rio (o MEI s\u00f3 permite um)<\/li> <li>Incluir s\u00f3cios no neg\u00f3cio (o MEI n\u00e3o permite s\u00f3cios)<\/li> <li>Exercer atividade n\u00e3o permitida como MEI<\/li> <li>Abrir filial (o MEI n\u00e3o permite filiais)<\/li>\n<\/ul> <h2 class=\"wp-block-heading\">MEI vs ME: Principais Diferen\u00e7as<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de migrar, \u00e9 fundamental entender o que muda na pr\u00e1tica. Veja as principais diferen\u00e7as entre os dois portes:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Faturamento anual: MEI permite at\u00e9 <code>R$ 81 mil<\/code>; ME permite at\u00e9 <code>R$ 360 mil<\/code> no Simples Nacional<\/li> <li>Tributa\u00e7\u00e3o: MEI paga valor fixo mensal (DAS); ME paga impostos calculados sobre o faturamento (Simples Nacional)<\/li> <li>Funcion\u00e1rios: MEI permite apenas um; ME permite contratar conforme a necessidade<\/li> <li>S\u00f3cios: MEI n\u00e3o admite s\u00f3cios; ME permite um ou mais s\u00f3cios<\/li> <li>Notas fiscais: MEI emite NF apenas para PJ; ME emite NF para todas as transa\u00e7\u00f5es, inclusive para pessoas f\u00edsicas<\/li> <li>Obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis: MEI tem obriga\u00e7\u00f5es reduzidas; ME precisa de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa<\/li> <li>Custos mensais: MEI paga em m\u00e9dia <code>R$ 70<\/code> de DAS; ME tem custos de contabilidade a partir de <code>R$ 249<\/code><\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Essas mudan\u00e7as representam um salto de maturidade do seu neg\u00f3cio. A ME oferece mais flexibilidade para crescer, contratar e expandir opera\u00e7\u00f5es.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Passo a Passo Completo para Migrar de MEI para ME<\/h2> <h3 class=\"wp-block-heading\">1. Solicite o Desenquadramento no Portal do Simples Nacional<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 acessar o <a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional\/\">Portal do Simples Nacional<\/a> e solicitar o desenquadramento do MEI. Voc\u00ea precisa usar o c\u00f3digo de acesso, que pode ser gerido no pr\u00f3prio portal com o CNPJ e o CPF.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">O desenquadramento pode ser feito de duas formas:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por comunica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte: quando voc\u00ea solicita voluntariamente<\/li> <li>De of\u00edcio (autom\u00e1tico): quando a Receita Federal detecta o excesso de faturamento<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se a migra\u00e7\u00e3o for por excesso de faturamento dentro da toler\u00e2ncia de 20%, o desenquadramento acontece automaticamente em janeiro do ano seguinte. Voc\u00ea s\u00f3 precisa confirmar a transi\u00e7\u00e3o no portal.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">2. Altere o Contrato Social ou Requerimento de Empres\u00e1rio<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Como MEI, voc\u00ea \u00e9 registrado como Empres\u00e1rio Individual com um requerimento simplificado. Ao migrar para ME, \u00e9 necess\u00e1rio formalizar um Contrato Social (se houver s\u00f3cios) ou um Requerimento de Empres\u00e1rio atualizado.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Neste documento, voc\u00ea define:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O porte da empresa (Microempresa)<\/li> <li>O regime tribut\u00e1rio (Simples Nacional \u00e9 o mais comum)<\/li> <li>O capital social<\/li> <li>As atividades econ\u00f4micas (CNAEs)<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Esse documento precisa ser registrado na Junta Comercial do seu estado.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">3. Atualize o Cadastro na Junta Comercial<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Com o Contrato Social ou Requerimento pronto, voc\u00ea deve protocolar a altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial. Esse processo formaliza a mudan\u00e7a de porte de MEI para ME.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o geralmente inclui:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Requerimento de empres\u00e1rio ou contrato social atualizado<\/li> <li>Comprovante de pagamento das taxas da Junta<\/li> <li>C\u00f3pia do RG e CPF do titular ou s\u00f3cios<\/li> <li>Comprovante de endere\u00e7o<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para conclus\u00e3o varia conforme o estado, mas costuma levar de 5 a 15 dias \u00fateis.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">4. Atualize os Alvar\u00e1s e Atestados (se necess\u00e1rio)<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da sua atividade, pode ser necess\u00e1rio atualizar o alvar\u00e1 de funcionamento da prefeitura e os atestados de capacidade t\u00e9cnica de \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos. Isso \u00e9 comum para atividades regulamentadas, como sa\u00fade, engenharia e seguran\u00e7a.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique com a prefeitura do seu munic\u00edpio se a mudan\u00e7a de porte exige atualiza\u00e7\u00e3o desses documentos.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">5. Ajuste a Emiss\u00e3o de Notas Fiscais<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Como ME, voc\u00ea precisa emitir nota fiscal para todas as transa\u00e7\u00f5es, inclusive para pessoas f\u00edsicas. Diferente do MEI, que s\u00f3 era obrigado a emitir NF para outras empresas, a ME n\u00e3o tem essa flexibilidade.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, pode ser necess\u00e1rio atualizar a inscri\u00e7\u00e3o municipal e estadual para refletir o novo porte. Consulte a prefeitura e a Secretaria da Fazenda do seu estado para garantir que tudo esteja alinhado.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">6. Fa\u00e7a a Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional como ME<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o desenquadramento do MEI, voc\u00ea precisa confirmar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional como Microempresa. Isso garante que voc\u00ea continue pagando impostos de forma simplificada, com al\u00edquotas que variam conforme a atividade.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional como ME pode ser feita:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No m\u00eas de janeiro, se a migra\u00e7\u00e3o for programada<\/li> <li>Imediatamente ap\u00f3s o desenquadramento, se for por excesso de faturamento<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">A al\u00edquota inicial do Simples Nacional para ME costuma partir de 6% sobre o faturamento para com\u00e9rcio e 4% para servi\u00e7os, mas varia conforme o anexo aplic\u00e1vel.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto Custa Migrar de MEI para ME?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">A migra\u00e7\u00e3o envolve alguns custos que voc\u00ea precisa planejar. Veja os principais:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Taxa da Junta Comercial: varia entre <code>R$ 100<\/code> e <code>R$ 400<\/code>, conforme o estado<\/li> <li>Taxa de alvar\u00e1: depende do munic\u00edpio, geralmente entre <code>R$ 50<\/code> e <code>R$ 200<\/code><\/li> <li>Contabilidade mensal: a partir de <code>R$ 249<\/code> para servi\u00e7os e <code>R$ 349<\/code> para com\u00e9rcio<\/li> <li>Impostos sobre faturamento: calculados sobre a receita bruta, com al\u00edquotas a partir de 4% a 6%<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante lembrar que os custos de contabilidade da ME s\u00e3o superiores aos <code>R$ 70<\/code> mensais do DAS do MEI. Por\u00e9m, esse investimento traz seguran\u00e7a fiscal, possibilidade de crescimento ilimitado e emiss\u00e3o de notas fiscais para qualquer cliente.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">O Que Muda na Rotina da Empresa Ap\u00f3s a Migra\u00e7\u00e3o?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o, a rotina fiscal e cont\u00e1bil da sua empresa muda de forma significativa. As principais mudan\u00e7as s\u00e3o:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de NF para todas as opera\u00e7\u00f5es, inclusive para pessoas f\u00edsicas<\/li> <li>Escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, incluindo DCTF, SPED e outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/li> <li>C\u00e1lculo mensal de impostos sobre o faturamento real (n\u00e3o mais valor fixo)<\/li> <li>Folha de pagamento e pr\u00f3-labore formalizados<\/li> <li>Possibilidade de contratar mais funcion\u00e1rios sem limite de um<\/li> <li>Acesso a linhas de cr\u00e9dito mais amplas, j\u00e1 que a ME tem maior credibilidade institucional<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">Essas mudan\u00e7as exigem organiza\u00e7\u00e3o financeira. Por isso, o suporte de um contador exclusivo faz toda a diferen\u00e7a para evitar erros e manter tudo em dia.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Erros Comuns ao Migrar de MEI para ME (e Como Evitar)<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos empreendedores cometem erros durante a migra\u00e7\u00e3o que podem custar caro. Os mais frequentes s\u00e3o:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o solicitar o desenquadramento no prazo e acabar com cobran\u00e7a retroativa de impostos<\/li> <li>Esquecer de atualizar a inscri\u00e7\u00e3o municipal e estadual, gerando problemas com notas fiscais<\/li> <li>N\u00e3o planejar o fluxo de caixa para os novos custos de contabilidade e impostos<\/li> <li>Misturar finan\u00e7as pessoais e empresariais, o que vira problema fiscal grave na ME<\/li> <li>Deixar de emitir NF para pessoa f\u00edsica, achando que a regra do MEI ainda vale<\/li> <li>N\u00e3o contratar contabilidade especializada, tentando gerar tudo sozinho<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">A melhor forma de evitar esses erros \u00e9 contar com um contador que acompanhe cada etapa do processo. Assim, voc\u00ea migra com seguran\u00e7a e foca no que importa: fazer seu neg\u00f3cio crescer.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso de Contador para Migrar de MEI para ME?<\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta curta \u00e9: n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei, mas \u00e9 altamente recomendado. O processo envolve m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os, prazos diferentes e documentos espec\u00edficos. Um erro pode gerar multas, atrasos e cobran\u00e7a indevida de impostos.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Com o suporte de um contador exclusivo, voc\u00ea tem algu\u00e9m que:<\/p> <ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Solicita o desenquadramento corretamente<\/li> <li>Prepara o contrato social ou requerimento<\/li> <li>Protocola na Junta Comercial<\/li> <li>Atualiza inscri\u00e7\u00f5es municipais e estaduais<\/li> <li>Configura a emiss\u00e3o de notas fiscais<\/li> <li>Garante a op\u00e7\u00e3o correta pelo Simples Nacional<\/li>\n<\/ul> <p class=\"wp-block-paragraph\">No Meu Contador Online, voc\u00ea conta com um contador exclusivo para a sua empresa desde o primeiro dia. Nossa equipe combina 60 anos de experi\u00eancia cont\u00e1bil com tecnologia para simplificar toda a burocracia. Voc\u00ea migra de MEI para ME sem dor de cabe\u00e7a e com a tranquilidade de ter um especialista cuidando de cada detalhe.<\/p> <p class=\"wp-block-paragraph\">Quer fazer sua migra\u00e7\u00e3o com suporte especializado? [Fale com nossa equipe pelo WhatsApp] e receba um diagn\u00f3stico gratuito da sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas Frequentes<\/h2> <h3 class=\"wp-block-heading\">Posso continuar no Simples Nacional ap\u00f3s migrar de MEI para ME?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A Microempresa pode permanecer no Simples Nacional, com al\u00edquotas calculadas sobre o faturamento real. O limite para ME no Simples Nacional \u00e9 de <code>R$ 360 mil<\/code> por ano.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para migrar de MEI para ME?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se o faturamento ultrapassar <code>R$ 81 mil<\/code> mas ficar dentro da toler\u00e2ncia de 20% (at\u00e9 <code>R$ 97.200<\/code>), voc\u00ea pode migrar em janeiro do ano seguinte. Se passar de <code>R$ 97.200<\/code>, a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata e retroativa.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva o processo de migra\u00e7\u00e3o?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">O processo completo leva entre 15 e 30 dias, dependendo do estado e da agilidade dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos (Junta Comercial, prefeitura e Receita Federal).<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">Posso ter s\u00f3cios ao migrar para ME?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Diferente do MEI, a Microempresa permite a inclus\u00e3o de um ou mais s\u00f3cios no contrato social.<\/p> <h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu n\u00e3o migrar no prazo?<\/h3> <p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea n\u00e3o migrar no prazo, a Receira Federal pode realizar o desenquadramento de of\u00edcio (autom\u00e1tico) e cobrar impostos retroativos com multa. O valor da multa pode chegar a 20% sobre o imposto devido.<\/p> <h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gostou do conte\u00fado? O Meu Contador Online est\u00e1 aqui para simplificar a sua vida financeira.<\/strong><\/h2> <p class=\"wp-block-paragraph\">Somos uma contabilidade 100% digital, com mais de <strong>15.000 empresas atendidas<\/strong> em todo o Brasil. 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