Está pensando em transformar MEI em ME? Primeiramente, parabéns! Afinal, se você deseja migrar para o Simples Nacional, é sinal que a sua empresa está crescendo.
Quando uma empresa atinge um faturamento além do limite exigido pelo MEI, ela precisa se adequar a um regime tributário recomendado para empresas de maior porte. Por isso, se você quer saber como fazer a migração para o Simples Nacional, continue a leitura e confira o passo a passo!
O que é o Simples Nacional e como funciona?
Segundo informações da Receita Federal, o Simples Nacional pode ser definido da seguinte maneira:
“O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
A abertura de uma empresa na categoria MEI também está enquadrada dentro do Simples Nacional, no entanto, o MEI é destinado a empreendedores individuais que possuem faturamento limitado a valores estabelecidos anualmente pelo governo.
As empresas enquadradas no SN devem pagar seus tributos mensalmente (no dia 20), por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para as empresas ME e EPP, o valor é determinado com base no faturamento bruto da empresa e pode variar a depender da atividade exercida. No caso do MEI, o valor é fixo, independente do faturamento.
Passo a passo para migrar para o Simples Nacional
Para fazer a migração para o Simples Nacional, é importante que a empresa siga alguns passos. Veja a seguir:
1. Contrate um escritório de contabilidade
Na hora de abrir uma empresa MEI, o empresário pode fazer todo o processo sozinho, já que o auxílio de um contador não é obrigatório. No entanto, quando uma empresa precisa recalcular o plano de negócio, isto é, trocar o regime, é essencial que ela conte com o suporte de um escritório de contabilidade.
Com o auxílio de uma empresa especializada, o empreendedor terá auxílio na elaboração das documentações para solicitar o desenquadramento.
2. Comunique a decisão à Receita Federal
A comunicação à RF pode ser feita no Portal do MEI através do acesso com um certificado ou código de acesso.
3. Quite todos os débitos
Para a empresa ter o direito ao enquadramento do Simples Nacional, é essencial quitar todos os débitos em aberto. Além das parcelas mensais, a empresa terá que pagar os tributos calculados sobre o excesso do faturamento anual permitido, se este for o caso.
4. Comunique a Junta Comercial e solicite as alterações
Você deve comunicar a Junta Comercial de seu estado o desenquadramento do CNPJ e solicitar, em seguida, as alterações, incluindo: endereço, razão social, atividades, inclusão de sócios e o que mais for preciso.
5. Realize alterações na Prefeitura e no SEFAZ
Por fim, faça as alterações necessárias na Prefeitura e na Secretaria da Fazenda. Esse passo é importante para realizar as notas fiscais no formato correto, o que evitará problemas na nova categoria empresarial.
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